Execução Fiscal 0000306-27.2013.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0000306-27.2013.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO MARANHAO EXECUTADO: FRANCISCO PAULO RODRIGUES DA SILVA e FRIOMAR COMERCIO DE FRAGO LTDA e JOSE OSMAR DA SILVA CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS ( OAB 13332-MA ) PROCESSO N.º 306-27.2013.8.10.0044 (17712013) EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000306-27.2013.8.10.0044 (17712013) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de FRIOMAR COMÉRCIO DE FRANGO LTDA e seus corresponsáveis, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Petição do exequente às fls. 145, pugnando pela extinção das CDA'S de número 17126300109-6, 47126300108-8 e 47126300110-0, ante o os autos de infração não mais existirem no sistema da SEFAZ/MA, juntando documentos. Pugna ainda, pelo prosseguimento da execução em relação tão somente às CDA'S de nº 47126300113 e 47126300111, com o arresto eletrônico da empresa devedora e sua citação por edital (fls. 140). Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Na hipótese dos autos, conforme noticiado pela parte exequente (fls. 145) e documentos juntados, houve, no curso do feito, o cancelamento das CDA'S de número 17126300109-6, 47126300108-8 e 47126300110-0. Considerando o pedido do exequente a quem compete o impulsionamento e interesse no feito, correta é a decisão de extinção das CDA'S de número 17126300109-6, 47126300108-8 e 47126300110-0, face a perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 356, II, do CPC. Quanto aos pedidos de arresto eletrônico e citação por edital da empresa executada, não são cabíveis, haja vista que já ocorreu a citação válida da executada por edital às fls.23. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTAS as CDA'S, de número 17126300109-6, 47126300108-8 e 47126300110-0.com base no art. 485, IV, do CPC e 356, II, do mesmo diploma legal, face a perda superveniente do objeto, devendo o feito prosseguir apenas em relação às CDA'S de número 47126300113 e 47126300111. Sem custas e honorários advocatícios. Indefiro os pedidos de arresto eletrônico e citação por edital da empresa, haja vista que já ocorreu a citação válida da executada por edital às fls.23. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Resp: 55101695

12/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de FRIOMAR COMERCIO DE FRANGO LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OSMAR DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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