Cumprimento de sentença 0844934-95.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0844934-95.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0844934-95.2016.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: JULIMAR FERREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A Intimação - Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a r. decisão proferida por este Juízo (evento/ID 37236405) que determinou a suspensão do processo executório, até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018. Resumidamente, alega que o precedente em questão constitui-se de observância obrigatória, sendo desnecessário aguardar-se o seu trânsito para imediata aplicação, com vistas à delimitação dos marcos inicial e final da incidência das diferenças salariais deferidas judicialmente, até porque não existe qualquer decisão de sobrestamento dos efeitos jurídicos. Pugnou, então, pelo acolhimento dos declaratórios, com a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de novos cálculos, retificando-se as datas inicial e final da apuração dos haveres pecuniários (ID 40427328). O exequente apresentou contrariedade no ID 50443449, aquiescendo ao argumento estatal. É o relatório. Decido. Os Embargos devem ser conhecidos, porque tempestivos e cabíveis à espécie. É assente nos tribunais que os embargos de declaração são recurso processual de natureza peculiar, de cunho integratório, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022), não se prestando, em regra, para corrigir uma decisão supostamente equivocada. Como é cediço, a omissão se configura apenas quando não há apreciação de pedido deduzido pela parte ou de questão processual sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, mas não se pronunciou, quadro que se identifica com o caso concreto (STF: RE-194.662/BA, Plenário, julgado em 14.05.2015). In casu, assiste razão ao embargante, haja vista que, em verdade, a decisão impugnada incorreu na decantada omissão. Conforme a regra hospedada no art. 927, inciso II, do CPC, os juízes observarão os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência. Por outro lado, o acórdão proferido em IAC vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese (art. 947, § 3º). Não por outra razão, observa-se, com clareza palmar, que o incidente em tela encontra-se inserido no microssistema processual de formação de precedentes obrigatórios, tal como o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), juntamente com os recursos Especial e Extraordinário repetitivos, além do que o entendimento firmado pelas Cortes Superiores é no sentido da aplicabilidade imediata da tese fixada no julgamento do IAC, não se subordinando ao seu regular trânsito em julgado, de modo que os seus efeitos são imediatos, no particular. Nesse contexto, o acolhimento dos declaratórios é medida que se impõe, a fim de se respeitar a tese firmada no incidente julgado pelo egrégio Tribunal de Justiça local, sob pena de comprometer-se a efetividade da ordem superior dali provinda, e até em razão de se evitar o manejo de eventual Reclamação, nos moldes do art. 988, IV, do CPC, por parte de quem de direito. Isto posto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para revogar a r. decisão que havia determinado a suspensão do processo, ao tempo em que ordeno a remessa dos autos à douta Contadoria Judicial para apuração dos valores exequendos com base no termo inicial de incidência (vigência da Lei Estadual nº 7.072/1998) a data de 01/02/1998 (ou desde o ingresso da exequente se for posterior a esse interstício temporal) e termo final (vigência da Lei nº 8.186/2004, que veio a dar cumprimento efetivo à Lei nº 7.885/2003) do dia 25/11/2004, considerando a recomposição salarial do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus, com a implantação do percentual de 5% (cinco por cento) no vencimento do exequente e observadas as referências da respectiva classe a que pertence. Após a confecção dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias. Dou a presente por publicada com o seu lançamento no sistema PJe. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 20 de abril de 2022. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais – NAUJ PORTARIA-CGG – 13142022

12/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de JULIMAR FERREIRA LIMA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de JULIMAR FERREIRA LIMA em 30/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(63)