Procedimento Comum Cível 0800898-43.2018.8.10.0115 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800898-43.2018.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES Réu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800898-43.2018.8.10.0115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES em face da SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, ambos qualificados nos autos. Alega que, quanto ao consumo de água fornecida pela demandada, o imóvel não possua hidrômetro e as contas eram “faturadas por mera estimativa”, de modo que até 03/18, pagava em torno de R$ 80,00, o que foi seguido de reajuste para o quantum de R$ 98,01. Acrescenta ainda, que ao solicitar a devida instalação de hidrômetro, a demanda informou que a solicitação respectiva só poderia ser efetuada pelo titular da UC, locador do imóvel residente em outro estado. Deseja, ao final, "confirmar a tutela de urgência, e condenar o Réu, ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como, condenar na restituição em dobro os valores pagos acima da taxa mínima, no período de fevereiro de 2017 a dezembro de 2017, com as atualizações de estilo”. Nas IDs 19897716, 19897719 e 19898689, demonstrativo de parcelamentos e faturas de janeiro/2019 a abril/2019 e março/18 a agosto/2018. Concessão parcial de tutela de urgência na id 13709350 para “a troca de titularidade da unidade registrada sob o número de inscrição 2015-7 para o nome do autor, Francivaldo Oliveira Marques”. Contestação de id 14477932. Na ids 14477988, 14477993 e 14478018, histórico de faturas no período de 01/2017 a 09/2018. Na id 14478979, demonstração de substituição do hidrômetro por meio de fotografia anexada 28/09/2018. Decisão saneadora de id 36987617, na qual foram afastadas as preliminares arguidas em contestação e fixados os pontos controvertidos. Ata de audiência de id 39034983, na qual esclareceu que “ocupa o imóvel desde de fevereiro de 2017 como locatário”. Na id 39104854, histórico relativo ao período de 01.2018 a 12.2020, no qual se percebe que houve apuração do consumo por meio de hidrômetro a partir de 10/2018. É o relatório. DECIDO. Verifico a ausência de questões formais a serem solucionadas e a presença dos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual o mérito da presente controvérsia ser enfrentado e resolvido. O cerne da lide consiste em aferir a legalidade da cobrança sofrida pelo requerente em razão de suposto consumo abusivamente aferido por estimativa, referente à fatura competência de 02/2017 a 09/2018 (ocasião em que sobreveio instalação do hidrômetro), a existência de danos morais e materiais dela advindos e repetição de indébito de valores indevidamente pagos. O fornecimento do serviço de água e esgoto submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme exposição de seu art. 3º, §2º, uma vez que no contrato entre as partes, figura o autor como consumidor e a concessionária como prestador de serviços. Em consequência, conforme preleciona o Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de tais (art. 3º, § 2c/c art. 14 do CDC). Assim, nos termos do art. 373 do CPC/2015, o ônus da prova incube ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Percebe-se, portanto, que os argumentos deduzidos pela ré não têm o condão de afastar sua responsabilização pelo defeito na prestação do serviço, haja vista a intempestividade de sua contestação. De sua vez, por meio da apresentação de faturas relativas o às competências dos meses imediatamente anteriores e posteriores (id 39104854) às faturas cuja apuração do consumo ocorreu por estimativa, se percebe desproporcionalidade entre cobranças combatidas e consumo habitual apurado no período antecedente e também posterior a substituição do medidor (09/2018). Assim, constato que a demandada não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373 do CPC/2015, art. 3º, § 2 c/c art. 14, todos do CDC, ao passo que demandante comprovou a desproporcionalidade entre a cobrança efetuada e o consumo habitual da residência, conforme análise das faturas dos meses anteriores e posteriores ao período questionado. Portanto, não há obrigação de pagar os débitos ora atribuídos ao período questionado (02/2017 a 08/2018 – ids 14477993), motivo pelo qual os declaro inexistentes, ao tempo em que determino o refaturamento período com base nas faturas relativas seis meses posteriores ao período questionado, haja vista que o demandante começou a utilizar o imóvel em 02/2017. No mais, infere-se que o vício na prestação do serviço (art. 19 e seguintes do CDC) gera direito ao reclamante de ser indenizado pela demandada, em que pese demandante não ter comprovado que houve a inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito ou outras formas de prejuízo. Nesse contexto, passo a aquilatar o montante das indenizações por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, averbo como baliza os seguintes parâmetros: a) montante do valor cobrado; b) a dor e o sofrimento experimentado pelo requerente; c) o caráter pedagógico de que se reveste a presente indenização (para que fatos semelhantes não voltem a se repetir); d) e a capacidade econômica da pessoa jurídica autora dos danos, e) valor da cobrança indevida. Nessa toada, fixo o valor de indenização em danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por se tratar de importância que nem se mostram irrisória e tampouco promove o enriquecimento sem causa do beneficiado, consoante a jurisprudência do C. STJ, levando ainda em consideração que houve a suspensão do serviço de água e esgoto em razão do referido débito, com respectivo reestabelecimento após ordem judicial exarada nestes autos. Não restou configurado a repetição do indébito do art 42, parágrafo único do CDC, posto que não há demonstração do valor pago. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS apresentados na inicial para DECLARAR inexistente os débito relativos aos meses de competência (02/2017 a 09/2018 – ids 14477993 e 39104854), bem como CONDENAR a demandada ao pagamento de restituição em dobro dos valores respectivos, cobrados indevidamente, dos quais deverão ser abatidos os valores resultantes do refaturamento ora determinado, além de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deverá a requerida efetuar o refaturamento do período questionado 02/2017 a 09/2018 – ids 14477993 e 39104854) com base média de consumo dos seis meses subsequentes a troca do hidrômetro (id 39104854: histórico relativo ao período de 01.2018 a 12.2020, no qual se percebe que houve apuração do consumo por meio de hidrômetro a partir de 10/2018). Por tratar-se de responsabilidade contratual, os valores condenatórios serão atualizados da seguinte forma: a) A correção monetária será calculada segundo o índice do INPC/IBGE e o juros de mora no percentual de 1% (um por cento ao mês). b) a indenização por danos materiais deverá sofrer a incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento ao mês) desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ). c) a indenização por danos morais, a correção monetária incidirá desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ). Condeno a concessionária requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com base nos critérios do art. 85, §2º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rosário/MA, 31 de março DE 2022. Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

12/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 17/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES em 07/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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