Execução de Título Extrajudicial 0802938-03.2017.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802938-03.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUPUS ADMINISTRADORA IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado do requerente: FRANCELINO FRANCO NETO REQUERIDOS: BARROS E LUSTOSA LTDA, MARLUCIA SOARES BARROS DE SOUSA e JOCEANO LUSTOSA ALVES DECISÃO PROCESSO Nº: 0802938-03.2017.8.10.0060 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por LUPUS ADMINISTRADORA IMOBILIARIA LTDA – ME em face de BARROS E LUSTOSA LTDA, MARLUCIA SOARES BARROS DE SOUSA e JOCEANO LUSTOSA ALVES. Decisão ID 30538216 determinou a citação dos executados MARLUCIA SOARES BARROS DE SOUSA e JOCEANO LUSTOSA ALVES para efetuarem o pagamento da dívida, conforme demonstrativo acostado pela exequente. MARLUCIA SOARES BARROS DE SOUSA citada no ID 38223731. BARROS E LUSTOSA LTDA citado no ID 38223733. Certidão ID 38223735 atesta a infrutífera tentativa de citação de JOCEANO LUSTOSA ALVES. Ato Ordinatório ID 42134073 convoca o autor para se manifestar sobre a Certidão ID 38223735. O Exequente, no ID 42392706, suplica pela citação no endereço que havia anteriormente indicado, a saber, Rua Bom Jesus, n° 3037, Bairro Memorare, na cidade de Teresina-PI, tendo a diligência sido realizada, erroneamente, no nº 3067. Ato Ordinatório ID 43006264 expedindo novo mandado de citação. JOCEANO LUSTOSA ALVES citado, via WhatsApp, no ID 48924209. Decisão dos Embargos de Declaração do Agravo de Instrumento ID 49455980 deferindo o pleito de desconsideração da personalidade jurídica de BARROS E LUSTOSA LTDA. JOCEANO LUSTOSA ALVES, no Petitório 50445571, alega ter negociado sua fração da empresa em 2012 para a sócia MARLUCIA SOARES BARROS DE SOUSA, sendo esta a única responsável pela dívida, razão pela qual requer sua exclusão da presente execução. Ato Ordinatório ID 58127496 chamando a parte exequente para se manifestar sobre o pleito ID 50445571. Manifestação da Exequente ID 59275168 apontando que não há comprovação da venda das cotas sociais e nem aditivo no Contrato Social acostado aos autos, apenas a venda de equipamentos entre sócio e outro. Requer o seguimento do feito com o sócio JOCEANO LUSTOSA ALVES no polo passivo. Vieram-me os autos conclusos. Tal celeuma é de fácil solução. Explico. Um dos pilares do Direito Empresarial é a segurança jurídica. Não por outro motivo há a necessidade do depósito do Contrato Social e seus aditivos na Junta Comercial. Este é o nosso desenho legal para publicizar os atos constitutivos das pessoas jurídicas, o que, por sua vez, majoraria a segurança jurídica de todos os players do mercado. Assim, a ausência da legal formalização de tais atos constitutivos não retira do mundo jurídico os contratos entabulados de forma diversa; todavia, estes não podem prejudicar terceiros de boa-fé. Portanto, recebo o Petitório ID 59275168 na qualidade de Exceção de Pré-Executividade, mas os rejeito, diante da ausência de carga probatória mínima da ilegitimidade passiva de Joceano Lustosa. Cite-se MARLUCIA SOARES BARROS DE SOUSA como executada pessoa física. Ademais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que achar de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Intime-se, servindo o presente como mandado, caso necessário. Timon/MA, 10 de maio de 2022. SUSI PONTE DE ALMEIDA Juíza Titular da 2ª Vara Cível de Timon

12/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Decorrido prazo de LUPUS ADMINISTRADORA IMOBILIARIA LTDA - ME em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARROS E LUSTOSA LTDA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOCEANO LUSTOSA ALVES em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BARROS E LUSTOSA LTDA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOCEANO LUSTOSA ALVES em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Todas as movimentações(160)

legal

Todos os documentos(27)