Procedimento Comum Cível 0800231-88.2021.8.10.0103 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800231-88.2021.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: ELKLETICIA CARVALHO ARRAIS Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MARIA JULIANA SOUSA DA SILVA - PI15239-A, LUANA DINIZ ARAUJO DA SILVA - MA15744-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id.18560968, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0800231-88.2021.8.10.0103 Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM RELATORA" Bacabal-Ma, 29 de julho de 2022 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Olho D’Água das Cunhãs Advogado: Leonardo Luiz Pereira Colácio Apelada: Elkletícia Carvalho Arrais Advogadas: Luana Diniz Araújo da Silva (OAB/MA 15.477) e Maria Juliana Sousa da Silva (OAB/MA 22.849-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800231-88.2021.8.10.0103 – Olho D’Água das Cunhãs Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Olho D’Água das Cunhãs, inconformado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Olho D’Água das Cunhãs que, nos autos da Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido inicial. O ente recorrente interpôs o presente recurso alegando, em síntese, a nulidade da relação contratual. Contrarrazões pelo improvimento recursal, Id. 15938451. É o suficiente a relatar. DECIDO. Conforme exposto, visa o município recorrente a reforma da sentença a quo, que julgou procedentes os pedidos autorais Inicialmente, cumpre mencionar que o Juízo de origem utilizou o rito sumaríssimo em toda a marcha processual (Id. 15938444). Constato, portanto, que o feito tramitou conforme o procedimento disposto na Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados e Distrito Federal), tendo o magistrado, em sua decisão, dispensado a remessa necessária, nos termos do art. 11° da Lei 12.153/2009. No presente caso, não se trata de foro privilegiado do Município, mas de aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil e a Lei n. 9.099/19951 e de interpretar conjuntamente as regras de competência estabelecidas na legislação ordinária com os princípios da efetividade, economia, celeridade processual e ampla defesa. Desse modo, tendo o feito tramitado sob os ditames da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, este Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o presente recurso, mas o é uma das Turmas Recursais. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça, na Resolução nº 21/2004 (art. 3º, I), dispõe sobre a reestruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão, in verbis: Art. 3º. Às Turmas Recursais competem processar e julgar: I – os recursos interpostos contra sentenças; (grifei) Destaco o posicionamento desta Egrégia Corte de Justiça acerca da competência para o processamento do recurso cujo feito tramitou com base na Lei dos Juizados Especiais, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL. I - Considerando que a ação foi processada e julgada conforme o rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça. II - Declinada, de acordo com o MP, a competência. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 26.321/2012, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Acórdão nº 120.039/2012, Sessão do dia 18 de setembro de 2012) PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. TURMA RECURSAL. 1. Como a ação foi processada e julgada de acordo o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça. 2. Competência declinada de ofício. 3. Unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1933-16.2015.8.10.0038 (3413/2016)-JOÃO LISBOA, Relator Desembargador RICARDO DUAILIBE, Quinta Câmara Cível TJMA) Ante o exposto, e sem interesse ministerial quanto ao mérito, declino da competência, e determino que sejam os presentes autos encaminhados a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Olho D’Água das Cunhãs para processamento e julgamento do presente recurso. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 Art. 27, da Lei n. 12.153/2009 Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

12/05/2022, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUANA DINIZ ARAUJO DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA DINIZ ARAUJO DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)