Procedimento Comum Cível 0803191-15.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803191-15.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELZILENE RIBEIRO DA SILVA Advogado da requerente: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046 REQUERIDOS: SOL NASCENTE MOTOS LTDA - ME e outro DECISÃO 1. Da gratuidade da Justiça No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, PROCESSO Nº: 0803191-15.2022.8.10.0060 defiro a benesse em questão à parte requerente. 2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, in casu, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. 3. Da tutela de urgência No caso, em que pese haja referência a pedido liminar no nome atribuído à ação, não se vislumbra qualquer pedido de urgência no bojo da peça vestibular. 4. Da audiência de conciliação Tendo em vista o documento comprobatório do agendamento de audiência pré-processual no 2º CEJUSC de Timon para o dia 08/06/2022, às 09:30min, conforme se extrai de consulta ao sistema PJe, tendo por base a informação contida no evento de Id. 65280998, aguardem os autos na SEJUD do Polo de Timon até a data da referida sessão, devendo a demandante comprovar o resultado desta audiência no prazo de até 05 (cinco) dias a contar de 08/06/2022, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do Art. 330, III, do CPC/2015. Ressalto, por oportuno, que o prazo para CONTESTAÇÃO (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do CPC). Destaque-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o postulado, na oportunidade da defesa, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, sob pena de preclusão. Advirta-se aos litigantes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 5. Outras deliberações Por fim, sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência, ante a sessão designada. Timon/MA, 05 de Maio de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon

12/05/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOL NASCENTE MOTOS LTDA - ME em 12/04/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Sentença em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(87)