Procedimento Comum Cível 0808095-46.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808095-46.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Valdemiro Cunha Advogado: Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB/MA 10100-A) Apelado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogado: Lucileide Galvao Leonardo (OAB/MA 12368-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO CANCELADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. I - Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808095-46.2019.8.10.0040 - Imperatriz Trata-se de Apelação Cível interposta por Valdemiro Cunha, ante o seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juízo de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Dano Moral c/c Tutela de Urgência Antecipada, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para, indeferindo o pedido de indenização por dano moral, declarar a inexistência do débito discutido nos presentes autos no valor de R$ 617,01 (seiscentos e dezessete reais e um centavos) e, em consequência, determinar seu cancelamento. II - Conforme relatado, a controvérsia consiste em saber se é legítimo o valor cobrado pela empresa requerida referente a fatura de consumo em aberta no valor de R$ 617,01 (seiscentos e dezessete reais e um centavos), referente a um imóvel situado em município diverso da residência do autor, e, sendo indevida a cobrança, enseja condenação da parte credora ao pagamento de indenização por dano moral. III - Cabia, assim, à Apelada, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC/20151, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação a suposta ilegitimidade do débito cobrado, motivando o questionamento pelo Apelante. Contudo não apresentou qualquer prova capaz de afastar, de forma inequívoca, as alegações da parte autora. IV - É que a parte autora não logrou êxito ao demonstrar ter sofrido grande abalo moral ou psicológico. Ademais, não há qualquer evidência de que tenha despendido tempo e experimentado aborrecimento ao tentar suspender o serviço e a respectiva cobrança na esfera administrativa, sem obter êxito, o que teria lhe obrigado a ajuizar o presente feito. Apelo improvido, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 02 de maio de 2022 e término no dia 09 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe:... II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

12/05/2022, 00:00

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Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 02/02/2023 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

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