Procedimento Comum Cível 0800289-29.2020.8.10.0135 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800289-29.2020.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) Apelada: Dayanna Pinheiro da Silva Advogado: Marcus Vinícius Araújo Silva Alves (OAB/MA 13.754) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONDUTORA NÃO HABILITADA - IRRELEVÂNCIA PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum, que julgou procedente a Ação de Seguro DPVAT ajuizada por Dayanna Pinheiro da Silva, e argumenta, para tanto, que a recorrida, recorrida, à época do sinistro, conduzia veículo sem possuir habilitação, não fazendo jus, assim, ao recebimento do seguro. II - Na espécie, embora a autora da demanda, à época do acidente, tenha conduzido veículo sem possuir carteira de habilitação, destaco que o art. 5º da Lei nº 6.194 /74 condiciona o pagamento da indenização tão somente à prova do acidente e do dano dele decorrente. Destarte, em que pese configure a prática de infração administrativa, a condutora não habilitada, tendo sido vítima de acidente automobilístico, possui direito à cobertura securitária. III – Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800289-29.2020.8.10.0135 - Tuntum Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 02 de maio 2022 e término no dia 09 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

12/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO em 21/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 29/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(61)