Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800235-47.2020.8.10.0108 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800235-47.2020.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Juney Laura Morais Santos Advogado: Herbeth de Mesquita Gomes (OAB/MA 12.103) Apelado: Município de Pindaré-Mirim Subprocuradora: Emilly Dayana Silqueira Furtado Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA. SERVIDOR CONCURSADO. AFASTAMENTO SEM MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. PRECEDENTES STJ. DIREITO AOS SALÁRIOS NÃO PAGOS. DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Visa a Apelante reformar sentença que julgou improcedente a demanda sob o fundamento de que não há como aferir o tempo exato do seu afastamento, decorrente de exoneração do cargo de Professor Nível I, para o qual foi aprovada no ano de 2012. II - Na espécie, apesar da escassa documentação acostada, verifica-se que foi juntado o Termo de Posse da autora, datado de 20 de dezembro de 2012, por meio da qual é possível concluir que é a mesma servidora efetiva, exercendo o cargo de Professora Nível I, para o qual foi aprovada, nos termos do Edital nº 001/2012, o que indubitavelmente comprova a relação estatutária com a Administração Municipal de Pindaré Mirim. III - Não tendo a municipalidade juntado nenhuma prova capaz de refutar a pretensão da Apelante, nos termos do que dispõe o art. 373, II do CPC/2015, e sendo este o responsável por todas as informações funcionais de seus servidores, claro fica a necessidade de reforma da decisão combatida. IV - Por sua vez, o pleito indenizatório referente ao suposto abalo moral não merece guarida, vez que, não restou comprovado nos autos qualquer dano aos direitos de personalidade do Apelante, sendo certo que "o atraso no pagamento do salário, por si só, não gera dano moral, já que necessária a ocorrência de fatos caracterizadores de transtornos ao servidor". V – Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800235-47.2020.8.10.0108 – Pindaré Mirim Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 02 de maio de 2022 e término no dia 09 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

12/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Despacho em 09/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 04/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(20)