Procedimento Comum Cível 0800707-81.2020.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800707-81.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Joana de Sousa Ramos Advogada: Jaiza Dias dos Reis (OAB/MA 17784-A) Apelado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogados: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) e outros Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA. REGISTRO DE CONSUMO A MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELO PROVIDO. I - Conforme relatado, a controvérsia consiste em saber se são legítimos os valores cobrados pela empresa requerida referente a fatura originada após uma revisão de procedimento administrativo unilateral, o qual gerou revisão de faturamento. Por fim, pediu indenização por dano moral e material por cobrança dita abusiva. II - Limitou-se a empresa Apelada a apresentar alegações genéricas, aduzindo que houve regularidade no procedimento de apuração do débito, o que não viola a Resolução 414/2010 da ANEEL, e porquanto a irregularidade foi devidamente constatada no medidor, qual seja, defeito (display apagado) deixando de registrar corretamente o consumo de energia. III - Andou bem o magistrado de 1º Grau ao pontuar que, “[…] embora tenha ocorrido a substituição do medidor, a parte Ré não trouxe aos autos, ônus que lhe cabia, o histórico de consumo da parte Autora para provar a variação do consumo. Não provou, assim, que, com a troca do medidor, o registro do consumo de energia elétrica da parte Autora aumentou. Nesse contexto, ao contrário do sustentado pela parte Ré, embora tenha agido no exercício regular do direito de realizar a inspeção, não atendeu às normas que regulam o procedimento. Assim, a inspeção realizada na unidade consumidora da parte Autora foi ilegal e, assim, é inválida e ineficaz, por conseguinte a recuperação de receita também é ilegal.” IV - Desse modo, não sendo respeitado os procedimentos dispostos na Resolução 414/2010 para realização da vistoria, dificultando a parte autora exercer o seu direito ao contraditório, deixou, assim, a recorrente de comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), se mostram verossímeis as alegações apresentadas na peça vestibular. V - Destarte, tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, penso que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), alcança os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos dissabores sofridos, bem como está de acordo com os parâmetros estabelecidos por esta Câmara. Apelo provido, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800707-81.2020.8.10.0097 – Colinas Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 02 de maio de 2022 e término no dia 09 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

12/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2021

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de JOANA DE SOUSA RAMOS em 28/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 16/12/2022 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(79)