Cumprimento de sentença 0844133-82.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0844133-82.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Universidade Estadual do Maranhão - UEMA Advogado: Adolfo Testi Neto (OAB/MA 6.075) Apelada: Luzinete Nascimento Frazão Advogado: Igor Henrique Schalcher Moreira Lima (OAB/MA 11670) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REQUERIDO QUE FAZ IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A AUTORA APENAS EM SEDE DE APELO – PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – NEGADO. APELO IMPROVIDO. I – Insurge-se a apelante contra sentença de parcial procedência da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Luzinete Nascimento Frazão, buscando tão somente a reforma em relação à condenação da verba sucumbencial, sob argumento de que a autora não preenche os requisitos para o benefício da justiça gratuita, e que houve sucumbência recíproca. II - Na espécie, observa-se que a recorrente impugna a justiça gratuita deferida à autora no primeiro grau, por meio da decisão de Id nº 13009210. Ocorre que a Universidade teve a oportunidade de se manifestar, tanto por meio da contestação ou de recurso contra a decisão de concessão da benesse, mas não o fez, aperfeiçoando-se, assim, a preclusão temporal do direito de rediscutir tal matéria. Apenas a título de esclarecimento, destaco que a simples declaração de pobreza não prova inequivocamente a afirmativa da parte, cabendo, ao Julgador analisar os elementos trazidos aos autos, e, dessa forma, fazer abalizado juízo de valor acerca do conceito de pobreza, o que ocorreu no presente caso. III – O recurso visa, ainda, a reforma da sentença quanto à condenação da verba sucumbencial, afirmando que cabe à ora apelada também suportar tal ônus. Todavia, além de ser a autora beneficiária da justiça gratuita, verifico que decaiu de parte mínima do pedido, já que a única pretensão rejeitada foi a de danos morais, de modo que não há que se falar em sucumbência recíproca, mas ínfima, não cabendo a reciprocidade do ônus, como pretende a apelante. IV – Apelo improvido, de acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844133-82.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 02 de maio de 2022 e término no dia 09 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Realizado Cálculo de Tributos

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 23/06/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 26/03/2025

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