Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800698-38.2022.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800698-38.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0800698-38.2022.8.10.0069 DEMANDANTE: FRANCISCA FARIZA DO NASCIMENTO SANTOS DEMANDADO: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A, MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO - PI4558 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE - MA9688, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800698-38.2022.8.10.0069 Autor(a): FRANCISCA FARIZA DO NASCIMENTO SANTOS Ré(u): MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cobrança Sob o Rito do Juizado da Fazenda Pública formulada por Francisca Fariza do Nascimento Santos, em desfavor do Município de Araioses/MA, ambos devidamente qualificados na inicial, objetivando o(a) autor(a), na condição de servidor(a) pública municipal, ocupando o cargo de professor(a)(Mat. 1503-2), o recebimento das diferenças remuneratórias referente a 2/3 de férias com relação a 45(quarenta e cinco) dias dos anos de 2017 a 2021, haja vista que o(a) mesmo(a) recebeu os valores somente com relação a 30(trinta) dias de férias, nos termos do art. 67, da Lei Municipal nº 26/2010, conforme se comprova com os documentos em anexo. Inicial acompanhada dos documentos de ID 63577896 a 63577907. Devidamente citado, o ente requerido apresentou contestação na petição de ID 68419889, alegando a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista a ausência de requerimento administrativo prévio dirigido ao ente requerido, postulando o pagamento de referida diferença salarial. No mérito, pugna o ente requerido pela total improcedência da demanda. À contestação foram anexados diversos documentos. Termo de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, no ID 68691237, na qual não houve acordo entre as partes, dispensando este juízo a oitivas das partes e testemunhas, haja vista que a matéria tratada na presente lide é somente de direito. Os autos vieram conclusos para julgamento. Era o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, bem como presentes as condições da ação, o feito encontra-se apto para julgamento. DA PRELIMINAR LEVANTADA PELO ENTE REQUERIDO Da Falta de Interesse de Agir. Sustenta o ente requerido na presente preliminar que o(a) requerente não juntou aos autos o requerimento administrativo prévio, devidamente negativado pelo município, estando assim configurado a falta de interesse de agir do(a) autor(a), caracterizando assim, a ausência de uma das condições da ação, devendo o mesmo ser extinto sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Não assiste razão o ente requerido, é que mesmo que a parte autora não tenha juntado aos autos a negativa do requerimento administrativo, a mesma não está impedida de buscar amparo no judiciário, haja vista que não se faz necessário que o(a) requerente primeiro use do pedido administrativo para posteriormente procurar o Judiciário. Com isso, rejeito a presente preliminar levantada pelo requerido em sua contestação. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. O âmago da questão reside no direito que tem ou não o(a) postulante em receber sua remuneração de 2/3 de férias sobre 45(quarenta e cinco) dias e não sobre 30(trinta) dias, conforme se comprova com os contracheques em anexo, contrariando o que preconiza o art. 67 da Lei Municipal nº 026/2010, a qual regulamenta o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Araioses/MA. Com efeito, faz-se imperioso registrar que a Constituição Federal, ao tratar dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais em seu art. 7º, inciso XVII, estatui que é direito deles o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.". Ademais, cumpre registrar que o art. 39, § 3º, da Carta Magna dispõe que o aludido direito também deve ser estendido aos ocupantes de cargo público. Assim, conclui-se que o direito dos professores aos períodos de férias e ao aludido terço constitucional sobre todo esse período de férias, previstos no Estatuto de Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Araioses/MA, encontram-se compatíveis com a Constituição Federal. Com efeito, o artigo 67 do referido diploma legal(Lei nº 026/2010), estabelece que o período de férias anuais do cargo de professor(a)será de quarenta e cinco dias. Assim, conclui-se que a previsão de 45 dias de férias anuais para o(a) professor(a), quando em função docente, está em plena harmonia com o texto constitucional, o qual prevê o gozo de férias anuais remuneradas sem qualquer limitação. O conteúdo do inciso III, do art. 67 da Lei Municipal acima mencionada é bastante claro ao dispor que "as férias serão usufruídas no período de recesso escolar, previsto no calendário que atenda as peculiaridades locais e conveniência do Sistema Municipal de Ensino e remuneradas no recesso do mês de julho de cada ano, com percentual de 2/3(dois terços) da remuneração total", Diante da existência norma que dispõe acerca das férias a serem usufruídas pelos professores da rede de ensino municipal, infere-se que o adicional de 2/3 de que trata o artigo 67, inciso III, da Lei Municipal nº 026/2010, deverá ser calculado sobre todo o período, já que a referida norma não vai de encontro ao que estabelece a nossa atual Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, a qual não restringe o pagamento do 1/3 ao lapso temporal de tão somente trinta dias, apenas fazendo o seguinte registro: "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Repise-se que ao Réu cabia o gravame de provar que houve o pagamento dos salários intitulados na inicial, entretanto, não o fez, e não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato extintivo do direito do (a) autor (a) em relação ao dever de quitação dos créditos reclamados. Destarte, é obrigação incontestável do Poder Público municipal a pontualidade no pagamento dos salários de seus servidores, uma vez que a remuneração dos funcionários possui natureza alimentar, destinando-se a assegurar-lhes a satisfação de suas necessidades vitais básicas, de modo que a retenção de salário de funcionário, sem qualquer justificativa ou base legal constitui ato ilegal e abusivo. In casu, entendo que somente a prova do efetiva pagamento seria capaz de afastar a presente cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito da autora, consoante disposto no art. 355, II, do CPC, no entanto, o ente requerido não o fez, não restando outra alternativa, senão o reconhecimento do direito postulado pelo(a) autor(a). Conforme a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: “Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.” Súmula nº 41 da 2ª Câmara Cível TJ/MA. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com o julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o município de Araioses a pagar as verbas pleiteadas na inicial pelo(a) autor(a) Francisca das Chagas Silva Araújo, mat. 1503-2, as quais são: 2/3 de férias sobre 45(quarenta e cinco) dias, referente aos anos de 2017 a 2021, respeitadas a prescrição quinquenal, todas devidamente corrigidas e com a incidência de juros moratórios, respeitando o manual de cálculos utilizado pelo TJMA. Sem custas ou honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Observadas as formalidades legais arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Araioses, 19/07/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 25 de agosto de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCA FARIZA DO NASCIMENTO SANTOS REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA D E S P A C H O Considerando a natureza jurídica e o valor dado à causa, adoto para o processamento e julgamento do presente feito as disposições da Lei nº 12.153/2009(Rito da Lei do Juizado Especiais da Fazenda Pública), conforme requerido pelo(a) autor(a). Com isso, proceda-se com a mudança do rito comum para o rito sumaríssimo requerido. Ato contínuo, Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0800698-38.2022.8.10.0069 DEMANDANTE: FRANCISCA FARIZA DO NASCIMENTO SANTOS DEMANDADO: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A, MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO - PI4558, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "PROCESSO Nº 0800698-38.2022.8.10.0069 designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03.06.2022, às 11:40 horas, no Fórum local. Intime-se a parte autora e seu advogado, advertindo-se que sua ausência injustificada acarreta a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Cite-se o(a) réu (ré), na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência designada, oportunidade em que poderá contestar a ação, se quiser, e que o não comparecimento implica em presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e julgamento antecipado da causa. Cumpra-se. Araioses, 20/04/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito, titular da 1ª Vara" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 11 de maio de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

12/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Araioses.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Determinada expedição de Precatório/RPV

Homologado cálculo de contadoria

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERLAN ARAUJO SOUZA em 10/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)