Execução de Título Extrajudicial 0001087-84.2011.8.10.0055 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001087-84.2011.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: JOSIAS BRAGA RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001087-84.2011.8.10.0055 Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Santa Helena que, nos autos da ação de execução movida em desfavor de JOSIAS BRAGA, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC, por entender ter ocorrido abandono da parte autora. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que não fora intimado pessoalmente antes da extinção do feito por abandono da causa. Nestes termos, requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença. Sem contrarrazões, visto que não houve a integração da relação processual. A Procuradoria de Justiça não opinou sobre o mérito do recurso. É o breve relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante no art. 932, do Código de Processo Civil para, monocraticamente, decidir a apelação, porquanto a decisão recorrida encontra-se em manifesto confronto com jurisprudência dominante do excelso Superior Tribunal de Justiça. Destaco, de saída, que o art. 485, §1º do CPC estatui que, na hipótese de extinção do processo com fundamento no inciso III do dispositivo sub examine, o magistrado só poderá ordenar o arquivamento dos autos, declarando a extinção do feito, se a parte, tendo sido intimada pessoalmente, não sanar a desídia em 5 dias. Compulsando os autos, verifico que o juízo a quo não agiu com acerto na medida em que não intimou o autor pessoalmente acerca da possibilidade de o processo ser extinto, restando ignorado o comando do artigo supramencionado. A rigor, essa é a hipótese dos autos, uma vez que, consoante declinado no próprio despacho de fls. 71, publicado em 06/08/2020, o processo restaria suspenso por 180 (cento e oitenta) dias e, somente após, o autor seria intimado de modo pessoal, fato que, contudo, não ocorrera, haja vista a intimação ter sido realizada durante o prazo de suspensão do feito, através de mera publicação do despacho de suspensão (fls. 69/72). Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016). (grifei) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1387858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013). (grifei) Isso posto, impõe-se reconhecer que a sentença vergastada se afigura descumpridora do regramento processual pátrio, o qual, como visto, evidencia-se por consolidada jurisprudência da Corte Superior de Justiça. Sendo assim, tem-se evidente error in procedendo, passível de saneamento pela via recursal para o desiderato colimado pelo apelante, qual seja, a anulação do decisum a quo. Ante o exposto, e na forma do artigo 932, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o recurso à Colenda Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et labora”

12/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de JOSIAS BRAGA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado Sentença (expediente) em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(20)