Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0864855-69.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0864855-69.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0864855-69.2018.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: MARINA ROSA DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO ANTUNES DOS SANTOS, MARIA DO DESTERRO COSTA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) D E C I S Ã O exequente: a) R$ 106.049,23 (cento e seis mil e quarenta e nove reais e vinte e três centavos) em favor da MARINA ROSA DOS SANTOS NEVES (CPF 105.188.003-34); b) R$ 83.659,17 (oitenta e três mil seiscentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos) em favor de MARIA DO SOCORRO ANTUNES DOS SANTOS (CPF 337.300.833-68); c) R$ 109.920,08 (cento e nove mil novecentos e vinte reais e oito centavos), em favor de MARIA DO DESTERRO COSTA SILVA (CPF 239.357.583-91) e d) R$ 53.330,21 (cinquenta e três mil trezentos e trinta reais e vinte e um centavos), em favor do escritório HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ Nº 05.883.557/0001-31), considerando a quantia global a título de honorários advocatícios. Com a informação da distribuição dos respectivos processos administrativos de pagamento dos precatórios, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 4 de maio de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1314/2022. Intimação - Vistos, etc. Da análise percuciente dos autos, vê-se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Estadual, na qual a parte executada apresentou impugnação alegando, exclusivamente, preliminar de prescrição da ação executiva. E assiste razão à parte impugnada/exequente, na medida que juntou documentos com a petição inicial demonstrando o início da execução nos autos físicos (Proc. nº 0037841-61.2009.8.10.0001) e que o presente processo foi distribuído no PJe, na forma da recomendação da CGJ/MA. Por essa razão, INDEFIRO a prejudicial de prescrição do crédito exequendo e dou prosseguimento ao feito executivo. No mais, verifica-se que foram encaminhados os autos para a Contadoria Judicial, com apuração do valor devido a cada exequente e que as partes concordaram com os valores apurados. Contudo, a parte exequente pleiteou a complementação da execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o montante calculado pela Contadoria Judicial e arbitramento de honorários da execução, aos quais o Estado do Maranhão não se manifestou, embora intimado para fazê-lo. Assim, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial no valor global devido às exequentes na quantia de R$ 299.628,48 (duzentos e noventa e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos). A este valor exequendo são acrescidos os honorários sucumbenciais determinados da sentença (10% - dez por cento), resultando no crédito ao escritório HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ Nº 05.883.557/0001-31 da quantia de R$ 29.962,93 (vinte e nove mil novecentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos). Ademais, por força de Lei (art. 85, §3º, II, do CPC), arbitro os honorários da execução no mínimo legal, ou seja, em 8% (oito por cento) do valor devido, resultando no montante de R$ 26.367,28 (vinte e seis mil trezentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), em prol do mesmo escritório de advocacia. O pagamento da verba principal e dos honorários honorários advocatícios, ultrapassarem o limite de 20 (vinte) salários-mínimos para expedição de requisição de pequeno valor no âmbito da Fazenda Estadual, conforme art. 1º, da Lei nº 8.112/2004, in verbis: Art. 1º - Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Estado do Maranhão e por suas entidades da administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recursos ou defesa, cujo valor global da execução não supere 20 (vinte) salários mínimos. § 1º - O valor global da execução para fins do disposto no caput, refere-se ao total a ser pago pela condenação da Fazenda do Estado do Maranhão e de suas entidades da administração indireta no processo, não se referindo ao valor individualizado por credor. § 2º - O valor global da execução será atualizado até a data de expedição do ofício judicial que requisita o pagamento. § 3º - A Fazenda do Estado do Maranhão e suas entidades da administração indireta pagarão as obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento da requisição, atualizadas monetariamente”. Vê-se, pois, que o pagamento do crédito exequendo seguirá o regime de precatório, nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º da Constituição Federal c/c art. 535, §3º, do CPC, razão pela qual DETERMINO que seja expedido ofício requisitório do pagamento, via precatório, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, respeitadas as orientações constantes do artigo 532 do Regimento Interno da Corte, da quantia individualizada de cada

12/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de termo

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 03/06/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Todas as movimentações(48)

legal