Interdito Proibitório 0800661-76.2020.8.10.0070 - TJMA

Interdito Proibitório 0800661-76.2020.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800661-76.2020.8.10.0070. Requerente: CARLOS SANTANA LOPES E ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Requerido: ADRIANA DE JESUS RODRIGUES FERNANDES, SEBASTIÃO DO LIVRAMENTO VERDE DINIZ (BABACO), ROGÉRIO DE BOM PARTO, JOSÉ DE HOLANDA E JOÃO DE LUCENIR DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de liminar proposta por Carlos Santana Lopes e Ângela Maria Moraes Salazar em face de Adriana de Jesus Rodrigues Fernandes, Sebastião do Livramento Verde Diniz (Babaco), Rogério de Bom Parto, José de Holanda e João de Lucenir, aduzindo que são senhores e possuidores de uma área de terra denominada Fazenda Ilha Bela, situada na localidade Cedro, no Município de Arari/Ma. Dizem que detêm a posse mansa e pacífica da referida gleba desde 05/02/2001, explorando-a com a criação de gado bovino; e realizando benfeitorias necessárias à sua manutenção, tais como: construção de cercas, açudes e plantio de capim. Informam os autores que foram surpreendidos pelo requerido, no início de novembro do ano de ajuizamento da demanda, com ameaça de ocupação da área declinada na peça de ingresso, com o interesse de fazerem roça, tendo cortado a cerca e retirado a pastagem e vegetação. Foi concedida liminar de interdito proibitório (Id 39047946). O Juízo da Comarca de Arari/Ma declinou da competência para processar e julgar o feito, com base na Lei nº 220/2019, sendo os autos redistribuídos para esta vara especializada. Relatado, passo à fundamentação e decido. Passo a decidir no sentido de suscitar conflito negativo de competência, consoante o regramento contido no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. A ação em comento foi originalmente distribuída na Vara Única da Comarca de Arari/Ma. No entanto, o magistrado daquele juízo declinou da competência para processar e julgar a demanda, ao argumento de que nos autos se discute a posse e a disputa coletiva pela propriedade de imóvel rural, entendendo que o feito deve tramitar nesta Vara Agrária do Maranhão. Destaco que os requerentes ajuizaram a demanda de interdito proibitório em desfavor de pessoas conhecidas e determinadas, os quais encontram qualificados no bojo da peça inaugural. Ressalto que os autores estão qualificados e em número determinado. Não há, portanto, neste caso, nem no polo ativo e nem no polo passivo pessoas desconhecidas, e, por conseguinte, não há uma ocupação das terras em litígio por pessoas diversas e desconhecidas. Depreende-se, pois, que se trata de ação ajuizada entre particulares, sem a característica de litígio coletivo, o que afasta a competência desta Vara Agrária. Por essa razão, o processo deve ser redirecionado para um Juízo competente da situação da coisa ou onde ela está enraizada. No entanto, é imperioso ressaltar nesta demanda que o mero fato de se tratar de um imóvel rural e ter pluralidade de autores (dois) e de réus, necessariamente a demanda não se constitui em ação fundiária coletiva, mas sim de um litisconsórcio ativo, que envolve interesses meramente particulares. Portanto, no caso em tela, o foro competente é o da situação da coisa, nos termos prescritos no art. 47 do CPC, haja vista que ação envolve direitos reais sobre imóvel. É de bom alvitre consignar que, interpretando-se conjuntamento o s artigos 126 da Constituição Federal e art. 89 da Constituição Estadual, combinados com a Lei Complementar Estadual nº 220/2019, não resta dúvida acerca dos limites da competência privativa e exclusiva da Vara Agrária, instalada na Comarca da Ilha de São Luís. Logo, não se pode atribuir a esta vara especializada a competência para solucionar litígio entre pessoas físicas, devidamente individualizadas, proprietárias ou posseiras, em razão de interesses unicamente particulares, o que fatalmente descaracterizaria a sua especialidade. A Lei Complementar Estadual nº 220/2019 criou a Vara Agrária com competência para dirimir conflitos fundiários coletivos em todo o Estado. Cito, in verbis: Art. 8º Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. Assim, para que se vislumbre a competência deste juízo devem ser aferidos basicamente dois elementos, tratar a ação de conflito fundiário e envolver litígio coletivo. Friso, ainda, que o caráter coletivo enunciado pelo artigo 565 do CPC deve ser aferido ante os seguintes elementos: efeitos erga omnes ou ultra partes da coisa julgada, bem como pela legitimação extraordinária para a causa, ou mesmo pela repercussão social da demanda. No presente caso estes elementos estão ausentes, implicando, necessariamente, que o caráter da demanda em análise é individual. Ademais, o litígio fundiário coletivo diferencia-se do litisconsórcio, no plano individual, em um ponto relevante: enquanto no processo individual os litisconsortes são partes em sentido material, defendendo em juízo cada um o seu direito, no âmbito coletivo a formação do litisconsórcio terá conotação e estrutura puramente processual, pois que a coletividade substituída por cada um dos colegitimados é exatamente a mesma. Pelo exposto, suscito o conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça Estadual nos temos do artigo 30, alínea “i”, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente daquela Corte, instruindo o ofício com cópias do presente processo, tendo em vista que os autos deverão permanecer em cartório até que seja resolvida a questão. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Esta decisão, eletronicamente assinada, servirá como carta/mandado de intimação, bem como de ofício. São Luís, 15 de setembro de 2022. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz respondendo pela Vara Agrária

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS SANTANA LOPES e outros. Advogado(s) do reclamante: LAYSSON GLAUBER BANHOS LOPES (OAB 18402-MA), CARLOS SANTANA LOPES (OAB 2760-MA). REQUERIDO(A): ADRIANA DE JESUS RODRIGUES FERNANDES e outros (4). DECISÃO Sentença (expediente) - PROCESSO Nº. 0800661-76.2020.8.10.0070. INTERDITO PROIBITÓRIO (1709). Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO promovida por CARLOS SANTANA LOPES e ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR em desfavor de ADRIANA DE JESUS RODRIGUES FERNANDES e outros, acerca de suposta agressão iminente que ameaça a posse dos autores a relativamente a fração da propriedade rural denominada Fazenda Ilha Bela, situada no Povoado Cedro – Município de Arari/MA. Concedida a medida liminar (id.39047946). Petição da Defensoria Pública requerendo sua habilitação nos autos na condição de custos vulnerabilis, bem como o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo, com a consequente remessa dos autos para a Vara Agrária (id.59377401). Manifestação da parte requerente, informando que o litígio possui objeto meramente individual e patrimonial e não atrelado a interesse coletivo, o que afasta a competência da Vara Especializada (id.67433961). Pendente a instrução processual. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos e analisando-se os sistemas de acompanhamento processual deste juízo, verifica-se a existência de inúmeras ações possessórias protocoladas pelos mesmos autores em desfavor de diversas pessoas residentes na Comunidade Cedro. A Secretaria de Estado do Maranhão dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP em relatório de visita após tomar conhecimento dos conflitos por intermédio de carta do Representante Regional do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos – ACNUDH, dirigida ao Governador do Estado do Maranhão, constatou que tratam-se de conflitos fundiários, com perfil de ocupação coletiva e consolidada, no povoado de Cedro, caracterizado pelo confronto de interesses entre comunidade de trabalhadores e proprietários rurais, com histórico de homicídios, violência, crimes de ameaças, formação de milícia privada e cerceamento de uso do território. Vê-se, portanto, que o litígio, em verdade, refere-se a uma complexa demanda coletiva que se arrasta há vários anos neste município. E ciente o Legislativo Estadual das dificuldades logísticas para fazer cumprir eventuais decisões de mérito proferidas por comarcas do interior do Estado do Maranhão em matérias coletivas como a presente, face a necessidade de grande aparato técnico e policial a fim de resguardar o fiel cumprimento, cumpre-me ressaltar que a Lei Complementar Estadual nº 220/2019 criou a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís/MA, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos, norma que foi incluída no art. 8º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei Complementar Estadual n. 14/1991). Tal unidade foi instalada efetivamente no dia 14/04/2021, tendo sido determinado, por meio do Provimento nº 18/2021 – CGJ/MA, que se proceda com a “redistribuição para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, criada pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019, dos processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal”. Além disso, destaco que a instrução processual do feito encontra-se pendente, de forma a não incidir o previsto no art. 1º, parágrafo único, do Provimento em epígrafe. Ante o exposto, considerando que a matéria em discussão nestes autos passou a ser de competência absoluta da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a subsequente remessa do presente processo, à mencionada unidade. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Preclusa esta decisão, remetam-se com a devida baixa. Cumpra-se, servindo cópia desta decisão como mandado. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

04/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADRIANA DE JESUS RODRIGUES FERNANDES em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DE RIBAMAR PEREIRA RODRIGUES em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(164)