Procedimento Comum Cível 0802145-20.2019.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802145-20.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JORGE LUIS BERNARDES - SC27141 para tomar conhecimento e manifestação acerca do(a) decisão proferido(a) nos autos da ação acima mencionada, contendo o seguinte teor: Intimação - PROCESSO Nº: 0802145-20.2019.8.10.0052 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos, Rescisão, Penalidades, Execução Contratual] PARTE(S) REQUERENTE(S): LOCALMED COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PINHEIRO INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 3°, XXV, III, do Provimento n° 001/2007/CGJ/MA e de ordem do Dr. IVIS MONTEIRO COSTA, titular da Comarca de Bequimão, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, fica intimado o(a) Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de ID 50584543, pois a medida pleiteada impõe em liberação/bloqueio de recursos pelo Fazenda Pública, havendo vedação legal no art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, in verbis:“Art. 2º-B - A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado”. No mais, dou prosseguimento ao feito e determino a intimação das partes para informar se ainda pretendem produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 dias.Caso não sejam especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito.PINHEIRO/MA,22 de fevereiro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA Pinheiro/MA, 11 de maio de 2022. Eu JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da Primeira Vara, assino de ordem do MM Juiz.

12/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LOCALMED COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de cópia de dje

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(20)