Dúvida 0821351-71.2022.8.10.0001 - TJMA

Dúvida 0821351-71.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2022, 08:17

Transitado em Julgado em 14/06/2022

16/09/2022, 08:17

Decorrido prazo de SERLENE DA CONCEICAO CAMPOS CHAVES em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 10:36

Decorrido prazo de SERLENE DA CONCEICAO CAMPOS CHAVES em 03/06/2022 23:59.

07/07/2022, 23:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 02:17

Publicado Sentença (expediente) em 13/05/2022.

13/05/2022, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: SERLENE DA CONCEICAO CAMPOS CHAVES SENTENÇA: [...] Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0821351-71.2022.8.10.0001 AÇÃO: [Tabelionatos, Registros, Cartórios] PARTE Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a dúvida da Registradora Interina, reconhecendo a possibilidade de registro de nascimento da criança com naturalidade diversa do local de nascimento, podendo ser registrada como sendo natural do Município onde residem seus genitores, observando-se, ainda, a Registradora os documentos necessários ao assento, além daqueles previstos no art. 17 do Provimento n° 63/2017 do CNJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 11 de maio de 2022. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara do Idoso e de Registros Públicos.

12/05/2022, 00:00

Juntada de termo

11/05/2022, 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2022, 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 13:07

Julgado improcedente o pedido

11/05/2022, 11:45

Conclusos para despacho

10/05/2022, 10:03

Juntada de Certidão

10/05/2022, 10:02

Juntada de parecer de mérito (mp)

05/05/2022, 12:15

Documentos

Protocolo

•11/05/2022, 13:28

Sentença (expediente)

•11/05/2022, 13:07

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