Cumprimento de sentença 0801482-05.2018.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801482-05.2018.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA - MA10641 Réu(ré): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0801482-05.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDILENE MIRANDA DE OLIVEIRA ABREU Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação ajuizada por EDILENE MIRANDA DE OLIVEIRA ABREU, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do salário maternidade em seu favor. Alega a parte autora que faz jus a concessão do benefício, em razão do nascimento do seu filho Isaque De Oliveira Abreu, nascido em 02 de novembro de 2015, por considerar comprovado o exercício rural da autora no prazo de 10 (dez) meses, imediatamente anteriores ao nascimento do infante. Juntou os documentos. O réu citado, apresentou contestação, onde, no mérito, alega a não satisfação dos requisitos necessários a concessão do benefício, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica apresentada. Intimados para se manifestarem quanto as provas a produzirem, verifica-se que a parte requerida manteve-se inerte. Por outro lado, a requerente pugnou pela designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Eis o breve relato. Decido. Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. Outrora, verifico que processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação. Cumpre destacar que o salário maternidade será devido à segurada especial, tal como definida no artigo 11, inciso VII e parágrafo primeiro da Lei n. 8.213/91, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (artigo 25, inciso III da Lei n. 8.213/91 e/co artigo 93, parágrafo 2° do Decreto n. 3.048/99). Por conseguinte, nos termos do artigo 55, parágrafo 3" da Lei n. 8.213/91, observa-se que para comprovação de tempo de serviço é preciso início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. De maneira mais simples, é necessário, portanto: a) a prova do parto; b) a prova do exercício da atividade rural nos dez meses anteriores, apta a revelar a qualidade de segurada especial. No caso dos autos, observa-se que o fato gerador para a concessão do salário maternidade é o nascimento do menor filho Isaque De Oliveira Abreu, nascido em 02 de novembro de 2015, logo se faz necessária a comprovação do exercício de atividade rural dez meses antes do nascimento do infante. Assim, com o objetivo de constituir início razoável de prova material, a requerente apresentou os seguinte documentos: _ Certidão de casamento que consta a profissão como lavradora, datada de 12 de Julho de 2002. _ Cartão Cidadã. _ Certidão de nascimento do menor atestando a requente como lavradora à época do registro. _Certidão de nascimento de Judilene de Oliveira, atestando a requente como lavradora à época do registro (data 02/05/2005). _ Comprovante de pagamento de Pronaf. _Comprovante de recebimento de RPV. _FICHA DE MATRÍCULA ESCOLAR, HISTÓRICO ESCOLAR, CARTEIRA DE VACINAÇÃO DE FILHO (consta endereço rural). _Provas de deferimento do benefício anterior. Diante disso, vislumbro que todas as provas juntadas aos autos comprovaram o exercício da atividade rural pela requerente, pelo período de 10 meses anteriores ao parto, portanto, restou demonstrado o período de carência e a condição de segurada especial. O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros. Precedente desta Corte. (...) 5. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo 89.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 71 a 73, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99 e art. 373, I do novel Código de Processo Civil c/c art. 201, II, CF/88, dentre outros aplicáveis ao caso, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: a) A conceder à autora o benefício do SALÁRIO MATERNIDADE pleiteado, com relação a seu filho Isaque De Oliveira Abreu, nascido em 02 de novembro de 2015, concernente às prestações devidas desde o nascimento, no importe de R$ 3.115,00 (três mil cento e quinze reais) acrescido de correção monetária e juros, a partir do requerimento administrativo – 14 de maio de 2018. Os juros de mora e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905 do STJ e RExt 870947 – STF. No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, levando-se em conta o parâmetro consignado no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96. Fica dispensada a remessa oficial, tendo em vista que, tratando-se de benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá 1.000 (mil) salários mínimos. A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC, nos moldes da orientação jurisprudencial. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via PJe. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Franco (MA), data do sistema. José FRANCISCO de Souza FERNANDES. Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/07/2022

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(57)