Reintegração / Manutenção de Posse 0801910-82.2021.8.10.0052 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801910-82.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: JOSÉ PEDRO ROCHA INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nos termos do art. 3°, XXV, III, do Provimento n° 001/2007/CGJ/MA e de ordem do Dr. IVIS MONTEIRO COSTA, titular da Comarca de Bequimão, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, fica intimado o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BIANCA CARNEIRO MORAES BARBOSA - MA21124 para tomar conhecimento do(a) decisão proferido(a) nos autos da ação acima mencionada, contendo o seguinte teor: Intimação - PROCESSO Nº: 0801910-82.2021.8.10.0052 DENOMINAÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE(S) REQUERENTE(S): MARLENE DO ROSARIO BARROS e outros (2) PARTE(S) REQUERIDA(S): JOSÉ PEDRO ROCHA - Vistos, etc De inicio impende frisar que fora suscitado conflito de competência, razão pela qual o Desembargador Relator, no despacho de Id 56913506 designou o Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Pinheiro, Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que se apresentem até o julgamento deste Conflito de Competência.Deste modo, passo à análise do pedido liminar.Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por MARLENE DO ROSÁRIO BARROS, ANGELA ROSA BARROS e JOSÉ HERNILDO SILVA CRUZ, contra JOSÉ PEDRO ROCHA, vulgo “Pedrinho”, no bojo da qual o autor pleiteia a reintegração da posse do imóvel, em tese, esbulhado pelo requerido.Aduz os autores, que são possuidores de e uma propriedade rural, localizada no povoado Riacho, em Pericumã dos Araújos, no Município de Pinheiro, interior do Estado do Maranhão.Ocorre que, em dezembro de 2020, o senhor JOSÉ PEDRO ROCHA, ora réu, invadiu parte do terreno dos Autores, derrubando toda plantação com uso de um trator e cercando o local com arame farpado, deixando apenas uma pequena passagem da casa dos autores para estrada vicinal.Por fim, entendendo estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, os ora requerentes pleitearam ordem liminar de reintegração da posse do imóvel em questão.À inicial forma juntados os documentos.Era o que cumpria relatar.Passo a fundamentar.Impende ressaltar, ab initio, que, em se tratando de uma ação de reintegração de posse, diante de seu caráter eminentemente possessório, desnecessários são quaisquer comentários quanto à propriedade do imóvel em questão. Em verdade, importa tão-somente a comprovação da posse do bem.Neste sentido, segue jurisprudência do E. TJMA: MANUTENÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DA POSSE. QUESTÃO DE MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE. JUÍZO POSSESSÓRIO. INVIABILIDADE. LIMINAR SEM OITIVA DO RÉU. PREVISÃO LEGAL. 1. Para a aferição da legitimidade ativa na ação possessória não importa saber se o autor logrou êxito em comprovar sua posse, uma vez que tal questão remete ao próprio julgamento de mérito. 2. A discussão acerca da propriedade do imóvel (exceptio proprietatis) é incabível no Juízo possessório, devendo ser travada no âmbito das ações petitórias. 3. O deferimento de liminar de manutenção ou reintegração de posse, sem a oitiva do réu, está previsto no art. 928 do CPC, não importando violação ao devido processo legal. 4. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade. (Agravo de Instrumento nº 22.357/2009 (89.951/2010), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 30.03.2010, unânime, DJe 12.04.2010).Com efeito, a depender da data do ato espoliativo, o procedimento a ser adotado será um ou outro: i) datando de menos de ano e dia (ação de força nova), é possível ao demandante obter o provimento liminar de reintegração ou manutenção de posse; ii) datando de mais de ano e dia (ação de força velha), o procedimento a ser adotado será o rito ordinário. Eis, pois, o disposto no art. 558, do Código de Processo Civil:Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.Parágrafo único: Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.De seu turno, estabelecem os artigos 561 e 562, ambos do mesmo diploma supracitado, respectivamente, verbis:Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.Ora, bem compulsados os autos, chega-se a conclusão de que o que a parte autora pretende, trata-se de ação de reintegração de posse de força nova, no bojo da qual, demonstrados os requisitos legais, deveria ser concedido o pleiteado em caráter liminar.Entretanto, deve como dito alhures, preencher todos os requisitos do art. 561 do CPC fazendo as devidas provas.Compulsando os autos, verifico que não há comprovação da posse dos autores nos autos, tampouco a prova do esbulho praticado pelo réu, bem como não há comprovação da perda da posse.Não há nos autos qualquer documentação, fotografias, vídeos, que evidenciem os fatos relatados pelo autor, a fim de que este juízo se convença da fumaça do bom direito, invocado pela parte autora.Assim, diante da ausência de comprovação, o pedido liminar de reintegração de posse, deve ser indeferido.Decido.Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não evidenciados os requisitos exigidos para a concessão da liminar, indefiro a liminar requerida. Entretanto, com base no poder geral de cautela, determino que o requerido não altere a situação do imóvel em questão até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, em favor da parte requerente.Intimem-se os requerentes na pessoa do seu advogado(a).Intime-se o requerido, para que tome conhecimento desta decisão.Aguarde-se a decisão sobre o conflito de competência suscitado.Cumpra-se. Pinheiro, 22/02/2022.PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA Pinheiro/MA, 11 de maio de 2022. Eu JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da Primeira Vara, assino de ordem do MM Juiz.

12/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de protocolo

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Carta precatória

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BIANCA CARNEIRO MORAES BARBOSA em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(16)