Interdição/Curatela 0801615-31.2018.8.10.0026 - TJMA

Interdição/Curatela 0801615-31.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 15:59

Transitado em Julgado em 13/06/2022

13/10/2022, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 11:14

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS VIEIRA JUNIOR em 03/06/2022 23:59.

07/07/2022, 23:08

Juntada de petição

16/05/2022, 10:16

Publicado Intimação em 13/05/2022.

13/05/2022, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801615-31.2018.8.10.0026. REQUERENTE: FRANCA PAULA DOS REIS RODRIGUES REQUERIDO: CLAYTON DOS REIS RODRIGUES Finalidade: Intimação do(a)(s) advogado(a)(s): ANTONIO DIAS VIEIRA JÚNIOR, inscrito na OAB/MA sob o nº. 11.091-A para tomar ciência da sentença ID 59765648, proferida nos autos supramencionados, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1417/1418 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) DISTRIBUIÇÃO: 23/05/2018 10:28 AÇÃO: INTERDIÇÃO Trata-se de ação de interdição ajuizada por FRANCA PAULA DOS REIS RODRIGUES em desfavor de CLAYTON DOS REIS RODRIGUES, ao requerer, em síntese, a interdição do requerido e concessão da curatela na pessoa da requerente, sua genitora, em razão do acometimento de incapacidade para os atos da vida civil, por ser postador de transtorno mental CID10 G40.3. Relata que o Interditando não possui bens ou rendas e que necessita da presente interdição para, a autora, possa representa-los junto as instituições, autarquias e fundações onde regularmente frequenta e necessita de atendimento médico e social, bem como para acompanhá-lo no que preciso for para uma sobrevivência digna. Com a inicial vieram os documentos pessoais e laudo médico (Id11885257). Decisão à Id 12408034 - Pág. 1/2, deferindo a curatela provisória e designando audiência para entrevista. Conforme assentada cível de Id 13115337 foi realizada a oitiva do interditando. Contestação por negativa geral à Id16130111. Determinada a realização de perícia médica (Id20146656 ), foi colacionado ao feito o laudo médico de Id38709409. Dado vista as partes, tanto o Parquet como o requerido pugnaram pela complementação do laudo médico (Id's 24888711; e 24896126). Instadas as partes a se manifestarem acerca do laudo médico, a parte requerida por seu curador manifestou-se no sentido de não haver elementos aptos a demonstrar a necessidade da interdição. O Ministério Público por sua vez, em parecer final de Id 39957031, manifestou-se pela improcedência do pedido contido na inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, presente a hipótese do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inc. I, CPC, já que os documentos juntados aos autos e a audiência de entrevista do interditando foram suficientes para formar o meu convencimento. Dispõe o artigo 1.767 do Código Civil, in verbis, que: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [...] Como cediço de todos, com a entrada em vigor do chamado “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (Lei n. 13.146/2015), foi criado um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis. O Estatuto retira a pessoa com deficiência da categoria de incapaz, ou seja, a pessoa com deficiência não deve ser mais tecnicamente incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade, de modo que, após a vigência da nova Lei, o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado, com reflexos significativos no instituto da interdição e da curatela, uma vez que estabelece novo paradigma para o conceito de deficiência, conceituando tal termo em seu artigo 2º, in verbis: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.[…] Não obstante o Código de Processo Civil ter admitido a interdição no caso de incapacidade do interditando para a administração de bens, em seu art. 749, tal regramento há de prevalecer apenas nos casos excepcionais, pois está em confronto com norma expressa em lei especial anterior à vigência do referido Código, conforme se extrai do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que diz: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Grifos meus Pois bem, da análise dos autos, observa-se que constam variados laudos médicos desde 2012, de Id 11885257 - Págs. 2/7;. O primeiro, carreado com a inicial, constou que o interditando possui episódios convulsivos recorrentes com grave prejuízo funcional. O penúltimo laudo médico, datado de 2014, descreveu a situação clínica do requerido de forma similar, senão vejamos: “Atesto para os devidos fins que o paciente acima é portador de patologia classificada pela CID 10: G40.3, de difícil controle clínico, em uso de múltiplos psicofarmacos [...] sem condições clínicas de exercício laborativo, por padrão de crises + efeitos colaterais dos psicofarmacos, encontra-se incapacitado para o exercício de quaisquer atividades laborativas em caráter definitivo.” Sobre os laudos médicos propriamente ditos, embora sejam uníssonos em atestar o transtorno psiquiátrico do interditando, estes não são suficientes para afirmar que o demandado é incapaz de exprimir sua vontade. Ainda que os referidos laudos acima constem que o interditando encontra-se incapacitado para o exercício de atividade laborativa, tal situação não tem o condão de ensejar no deferimento do pedido de interdição, visto que, conforme a legislação citada, a curatela, além de ser medida extraordinária, afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao trabalho (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Ademais, produzida prova pericial, conta nos autos laudo médico elaborado por perito credenciado a trabalhar nesta cidade sob o pálio da gratuidade da justiça, contando o Poder Judiciário com a colaboração da Secretaria Municipal de Saúde, no qual conta que o requerido não está acometido de alienação mental, sendo atualmente portador de epilepsia refratária e de que a doença de que é portador o requerido NÃO o coloca em estado de incapacidade para reger sua vida e administrar seus bens.Além disso, os documentos juntados ao feito são suficientes para a solução integral da controvérsia. Além disso, da prova oral colhida na audiência de entrevista do interditando (Id 13115337), extrai-se que o interditando consegue exprimir sua vontade e responder as perguntas formuladas pelo MM. Juiz(a). Informou ainda já ter trabalhado e que cozinha quando fica sozinho em casa. Quando perguntado sobre o que sentia, o que tomava, e há quanto apresenta o quadro acima relatado, conseguiu responder de forma organização e com lucidez alguns episódios mesmo sem descrever o nome dos psicofármacos a que faz uso, sendo forçoso concluir ser o requerido lúcido, demonstrando que seus episódios de descompensação psíquica não afetam sua capacidade cognitiva, necessitando apenas de apoio para gerir normalmente a vida. Portanto, não demonstrada a necessidade de aplicação da medida excepcional, impõe-se a rejeição do pedido autoral de curatela do interditando, podendo ser adotado, caso seja de interesse do requerido, o procedimento pertinente à tomada de decisão apoiada. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, REVOGO a decisão de ID12408034 - Pág. 1/2 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais (art. 12, IV, da Lei Estadual n° 9.109/2009). Deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor do Defensor Público que atuou como curador especial uma vez que o seu exercício decorre da própria atribuição da instituição, conforme parágrafo único, do art. 72 do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. P.R.I.C. Balsas (MA), 28/01/2022. Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA." Balsas/MA, 11 de maio de 2022. ROSELLE FERREIRA COSTA Secretária Judicial da 3ª Vara, ass. de ordem do M.M. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, Rafael Felipe de Souza Leite, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento nº. 022/2018-CGJ/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2022, 13:49

Julgado improcedente o pedido

31/01/2022, 21:33

Conclusos para julgamento

18/01/2022, 12:22

Juntada de Certidão

18/01/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 11:45

Conclusos para julgamento

22/04/2021, 14:17

Documentos

Sentença

•31/01/2022, 21:33

Despacho

•21/06/2021, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801615-31.2018.8.10.0026. REQUERENTE: FRANCA PAULA DOS REIS RODRIGUES REQUERIDO: CLAYTON DOS REIS RODRIGUES Finalidade: Intimação do(a)(s) advogado(a)(s): ANTONIO DIAS VIEIRA JÚNIOR, inscrito na OAB/MA sob o nº. 11.091-A para tomar ciência da sentença ID 59765648, proferida nos autos supramencionados, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1417/1418 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) DISTRIBUIÇÃO: 23/05/2018 10:28 AÇÃO: INTERDIÇÃO Trata-se de ação de interdição ajuizada por FRANCA PAULA DOS REIS RODRIGUES em desfavor de CLAYTON DOS REIS RODRIGUES, ao requerer, em síntese, a interdição do requerido e concessão da curatela na pessoa da requerente, sua genitora, em razão do acometimento de incapacidade para os atos da vida civil, por ser postador de transtorno mental CID10 G40.3. Relata que o Interditando não possui bens ou rendas e que necessita da presente interdição para, a autora, possa representa-los junto as instituições, autarquias e fundações onde regularmente frequenta e necessita de atendimento médico e social, bem como para acompanhá-lo no que preciso for para uma sobrevivência digna. Com a inicial vieram os documentos pessoais e laudo médico (Id11885257). Decisão à Id 12408034 - Pág. 1/2, deferindo a curatela provisória e designando audiência para entrevista. Conforme assentada cível de Id 13115337 foi realizada a oitiva do interditando. Contestação por negativa geral à Id16130111. Determinada a realização de perícia médica (Id20146656 ), foi colacionado ao feito o laudo médico de Id38709409. Dado vista as partes, tanto o Parquet como o requerido pugnaram pela complementação do laudo médico (Id's 24888711; e 24896126). Instadas as partes a se manifestarem acerca do laudo médico, a parte requerida por seu curador manifestou-se no sentido de não haver elementos aptos a demonstrar a necessidade da interdição. O Ministério Público por sua vez, em parecer final de Id 39957031, manifestou-se pela improcedência do pedido contido na inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, presente a hipótese do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inc. I, CPC, já que os documentos juntados aos autos e a audiência de entrevista do interditando foram suficientes para formar o meu convencimento. Dispõe o artigo 1.767 do Código Civil, in verbis, que: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [...] Como cediço de todos, com a entrada em vigor do chamado “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (Lei n. 13.146/2015), foi criado um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis. O Estatuto retira a pessoa com deficiência da categoria de incapaz, ou seja, a pessoa com deficiência não deve ser mais tecnicamente incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade, de modo que, após a vigência da nova Lei, o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado, com reflexos significativos no instituto da interdição e da curatela, uma vez que estabelece novo paradigma para o conceito de deficiência, conceituando tal termo em seu artigo 2º, in verbis: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.[…] Não obstante o Código de Processo Civil ter admitido a interdição no caso de incapacidade do interditando para a administração de bens, em seu art. 749, tal regramento há de prevalecer apenas nos casos excepcionais, pois está em confronto com norma expressa em lei especial anterior à vigência do referido Código, conforme se extrai do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que diz: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Grifos meus Pois bem, da análise dos autos, observa-se que constam variados laudos médicos desde 2012, de Id 11885257 - Págs. 2/7;. O primeiro, carreado com a inicial, constou que o interditando possui episódios convulsivos recorrentes com grave prejuízo funcional. O penúltimo laudo médico, datado de 2014, descreveu a situação clínica do requerido de forma similar, senão vejamos: “Atesto para os devidos fins que o paciente acima é portador de patologia classificada pela CID 10: G40.3, de difícil controle clínico, em uso de múltiplos psicofarmacos [...] sem condições clínicas de exercício laborativo, por padrão de crises + efeitos colaterais dos psicofarmacos, encontra-se incapacitado para o exercício de quaisquer atividades laborativas em caráter definitivo.” Sobre os laudos médicos propriamente ditos, embora sejam uníssonos em atestar o transtorno psiquiátrico do interditando, estes não são suficientes para afirmar que o demandado é incapaz de exprimir sua vontade. Ainda que os referidos laudos acima constem que o interditando encontra-se incapacitado para o exercício de atividade laborativa, tal situação não tem o condão de ensejar no deferimento do pedido de interdição, visto que, conforme a legislação citada, a curatela, além de ser medida extraordinária, afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao trabalho (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Ademais, produzida prova pericial, conta nos autos laudo médico elaborado por perito credenciado a trabalhar nesta cidade sob o pálio da gratuidade da justiça, contando o Poder Judiciário com a colaboração da Secretaria Municipal de Saúde, no qual conta que o requerido não está acometido de alienação mental, sendo atualmente portador de epilepsia refratária e de que a doença de que é portador o requerido NÃO o coloca em estado de incapacidade para reger sua vida e administrar seus bens.Além disso, os documentos juntados ao feito são suficientes para a solução integral da controvérsia. Além disso, da prova oral colhida na audiência de entrevista do interditando (Id 13115337), extrai-se que o interditando consegue exprimir sua vontade e responder as perguntas formuladas pelo MM. Juiz(a). Informou ainda já ter trabalhado e que cozinha quando fica sozinho em casa. Quando perguntado sobre o que sentia, o que tomava, e há quanto apresenta o quadro acima relatado, conseguiu responder de forma organização e com lucidez alguns episódios mesmo sem descrever o nome dos psicofármacos a que faz uso, sendo forçoso concluir ser o requerido lúcido, demonstrando que seus episódios de descompensação psíquica não afetam sua capacidade cognitiva, necessitando apenas de apoio para gerir normalmente a vida. Portanto, não demonstrada a necessidade de aplicação da medida excepcional, impõe-se a rejeição do pedido autoral de curatela do interditando, podendo ser adotado, caso seja de interesse do requerido, o procedimento pertinente à tomada de decisão apoiada. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, REVOGO a decisão de ID12408034 - Pág. 1/2 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais (art. 12, IV, da Lei Estadual n° 9.109/2009). Deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor do Defensor Público que atuou como curador especial uma vez que o seu exercício decorre da própria atribuição da instituição, conforme parágrafo único, do art. 72 do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. P.R.I.C. Balsas (MA), 28/01/2022. Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA." Balsas/MA, 11 de maio de 2022. ROSELLE FERREIRA COSTA Secretária Judicial da 3ª Vara, ass. de ordem do M.M. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, Rafael Felipe de Souza Leite, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento nº. 022/2018-CGJ/MA

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS VIEIRA JUNIOR em 03/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

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