Execução de Título Extrajudicial 0802343-70.2017.8.10.0038 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802343-70.2017.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA PEREIRA 84585927387 em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 03:00

Decorrido prazo de SEBASTIANA PEREIRA PINHO em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 00:34

Arquivado Definitivamente

17/06/2022, 08:30

Transitado em Julgado em 03/06/2022

17/06/2022, 08:30

Publicado Intimação em 13/05/2022.

13/05/2022, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL FERREIRA PEREIRA 84585927387. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VANIEL FERREIRA VILELA - MA17829 REQUERIDO(A): SEBASTIANA PEREIRA PINHO. SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0802343-70.2017.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). Vistos etc., Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95). Não logrou-se êxito em encontrar bens penhoráveis, mesmo após tentativas de penhora de bens, inclusive via bacenjud e renajud. Proferiu-se decisão suspendendo a execução com fulcro no art. 921 do CPC. Ocorre que, mesmo intimada, a exequente deixou de apresentar manifestação ao término da suspensão. Na falta de bens penhoráveis, não há como prosseguir em qualquer execução perante o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, incidindo o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ensina a doutrina, aliás, que a inexistência de bens penhoráveis e a não localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Fica assegurado ao credor a renovação do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito. Ante o exposto, declaro extinto o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. João Lisboa/MA, data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito titular da 2ª Vara de João Lisboa

12/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 14:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

09/05/2022, 14:31

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 12:29

Juntada de Certidão

09/05/2022, 12:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/02/2020, 13:32

Conclusos para despacho

16/01/2020, 14:18

Juntada de Certidão

16/01/2020, 14:18

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA PEREIRA 84585927387 em 08/02/2019 23:59:59.

11/02/2019, 14:29

Documentos

Sentença

•09/05/2022, 14:31

Despacho

•14/02/2020, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL FERREIRA PEREIRA 84585927387. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VANIEL FERREIRA VILELA - MA17829 REQUERIDO(A): SEBASTIANA PEREIRA PINHO. SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0802343-70.2017.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). Vistos etc., Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95). Não logrou-se êxito em encontrar bens penhoráveis, mesmo após tentativas de penhora de bens, inclusive via bacenjud e renajud. Proferiu-se decisão suspendendo a execução com fulcro no art. 921 do CPC. Ocorre que, mesmo intimada, a exequente deixou de apresentar manifestação ao término da suspensão. Na falta de bens penhoráveis, não há como prosseguir em qualquer execução perante o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, incidindo o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ensina a doutrina, aliás, que a inexistência de bens penhoráveis e a não localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Fica assegurado ao credor a renovação do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito. Ante o exposto, declaro extinto o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. João Lisboa/MA, data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito titular da 2ª Vara de João Lisboa

12/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA PEREIRA 84585927387 em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIANA PEREIRA PINHO em 03/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2022

Publicado Intimação em 13/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA PEREIRA 84585927387 em 08/02/2019 23:59:59.

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