Cumprimento de sentença 0800730-55.2020.8.10.0023 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExtinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Embargos de Declaração Cível · 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz TR · TJMA · Embargos de Declaração Cível · Turma Recursal da Comarca de Imperatriz JE · TJMA · Cumprimento de sentença · Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de A�ail�ndia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 03:24

Juntada de petição

25/04/2024, 11:49

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 21:40

Juntada de Certidão

18/04/2024, 21:40

Juntada de Certidão

16/04/2024, 16:19

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2024, 16:37

Conclusos para decisão

04/04/2024, 11:06

Juntada de Certidão

04/04/2024, 11:06

Juntada de petição

04/04/2024, 10:58

Juntada de petição

27/03/2024, 10:44

Juntada de Certidão

27/02/2024, 14:21

Juntada de Ofício

21/02/2024, 11:11

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 03:24

Juntada de petição

25/04/2024, 11:49

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 21:40

Juntada de Certidão

18/04/2024, 21:40

Juntada de Certidão

16/04/2024, 16:19

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 16:37

Sentença

•22/11/2023, 10:27

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2024, 16:37

Conclusos para decisão

04/04/2024, 11:06

Juntada de Certidão

04/04/2024, 11:06

Juntada de petição

04/04/2024, 10:58

Juntada de petição

27/03/2024, 10:44

Juntada de Certidão

27/02/2024, 14:21

Juntada de Ofício

21/02/2024, 11:11

Transitado em Julgado em 14/12/2023

10/01/2024, 17:24

Juntada de Certidão

01/12/2023, 17:01

Juntada de petição

01/12/2023, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 05:42

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 05:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 13:31

Juntada de Certidão

23/11/2023, 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/11/2023, 10:27

Conclusos para decisão

25/09/2023, 17:43

Juntada de Certidão

25/09/2023, 17:43

Juntada de petição

13/09/2023, 12:16

Juntada de petição

12/09/2023, 19:35

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 01:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 17:26

Processo Desarquivado

18/08/2023, 17:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/08/2023, 17:24

Juntada de Certidão

18/08/2023, 17:23

Juntada de petição

11/08/2023, 09:34

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 10:42

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 15:14

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LEONARDO em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 15:08

Publicado Intimação em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 09:49

Juntada de Certidão

06/06/2023, 09:45

Recebidos os autos

06/06/2023, 08:10

Juntada de decisão

06/06/2023, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A EMBARGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LEONARDO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS - MA14522-A, MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO - MA15039-A CERTIDÃO (Intimação sobre Decisão Monocrática) Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor da Decisão Monocrática inserida no ID nº19584224 - Decisão. IMPERATRIZ - MA, 15 de setembro de 2022. SARA MUNIZ SANTOS DE CASTRO Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0800730-55.2020.8.10.0023

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamante: DENISE TRAVASSOS GAMA (OAB 7268-MA), JOYCIANE DA SILVA VIEIRA (OAB 12268-MA), LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA), LUCIMARY GALVAO LEONARDO (OAB 6100-MA) Polo passivo: RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LEONARDO Advogado(s) do reclamado: GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 14522-MA), MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO (OAB 15039-MA) ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Diante da TEMPESTIVA interposição de Embargos de Declaração juntados no ID 19181443, INTIMO o Embargado, RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LEONARDO, por meio do(s) seu(s) advogado(s) apresentado(s) em epígrafe, para, caso queira, se manifeste no prazo de 05(cinco) dias. IMPERATRIZ - MA, 10 de agosto de 2022. DILVANA RIBEIRO DOURADO LIMA Servidor(a) da Justiça Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800730-55.2020.8.10.0023 Polo ativo:

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LEONARDO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS - MA14522-A, MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO - MA15039-A INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 18793331 - Acórdão. IMPERATRIZ - MA, 29 de julho de 2022. JOAO VITOR BATISTA CORREA SOUSA Servidor da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0800730-55.2020.8.10.0023

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: DENISE TRAVASSOS GAMA (OAB 7268-MA), JOYCIANE DA SILVA VIEIRA (OAB 12268-MA), LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA), LUCIMARY GALVAO LEONARDO (OAB 6100-MA) Polo passivo: RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LEONARDO Advogado(s) do reclamado: GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 14522-MA), MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO (OAB 15039-MA) INTIMAÇÃO (Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 278-A do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 14/07/2022 e término às 14:59h do dia 21/07/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida. IMPERATRIZ-MA, 11 de maio de 2022. SARA MUNIZ SANTOS DE CASTRO Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800730-55.2020.8.10.0023 Polo ativo:

12/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

20/05/2021, 14:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/05/2021, 10:06

Conclusos para decisão

17/05/2021, 08:59

Juntada de Certidão

17/05/2021, 08:58

Juntada de contrarrazões

14/05/2021, 16:05

Publicado Intimação em 14/05/2021.

14/05/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 03:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2021, 09:54

Juntada de Certidão

12/05/2021, 09:51

Juntada de recurso inominado

11/05/2021, 08:59

Juntada de petição

07/05/2021, 10:10

Publicado Intimação em 27/04/2021.

27/04/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 01:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2021, 09:51

Julgado procedente o pedido

22/04/2021, 16:46

Conclusos para julgamento

16/03/2021, 21:53

Juntada de Certidão

16/03/2021, 21:53

Juntada de petição

16/03/2021, 13:50

Publicado Intimação em 02/03/2021.

02/03/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2021, 13:45

Juntada de petição

23/01/2021, 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2020, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 12:11

Conclusos para julgamento

10/11/2020, 13:34

Juntada de Certidão

10/11/2020, 13:33

Juntada de petição

22/08/2020, 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2020, 18:00

Juntada de Certidão

12/08/2020, 17:58

Juntada de petição

01/07/2020, 16:51

Juntada de petição

01/07/2020, 16:42

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 09:03

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2020, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 18:08

Juntada de Certidão

10/06/2020, 19:19

Juntada de petição

28/05/2020, 17:47

Conclusos para julgamento

28/05/2020, 12:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 26/05/2020 10:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia .

26/05/2020, 16:25

Juntada de petição

25/05/2020, 07:38

Juntada de petição

21/05/2020, 10:57

Juntada de petição

20/05/2020, 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2020, 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2020, 15:07

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 26/05/2020 10:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia.

12/05/2020, 15:06

Juntada de contestação

12/05/2020, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 18:41

Conclusos para despacho

11/05/2020, 12:44

Juntada de petição

08/05/2020, 14:58

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2020, 14:43

Juntada de diligência

10/03/2020, 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/03/2020, 13:41

Expedição de Mandado.

09/03/2020, 13:41

Audiência de instrução e julgamento designada para 13/05/2020 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia.

09/03/2020, 13:40

Concedida a Medida Liminar

04/03/2020, 10:32

Conclusos para decisão

04/03/2020, 09:41

Distribuído por sorteio

04/03/2020, 09:41

Petição

•12/09/2023, 19:35

Petição

•11/08/2023, 09:34

Petição

•11/08/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 09:45

Intimação de acórdão

•11/05/2023, 09:38

Acórdão

•11/05/2023, 09:02

Despacho

•15/12/2022, 11:50

Decisão

•13/09/2022, 15:29

Razões dos Embargos de Declaração Cível Digital ou Digitalizada

•08/08/2022, 11:25

Intimação de acórdão

•29/07/2022, 09:12

Acórdão

•27/07/2022, 19:52

Despacho

•16/04/2022, 10:12

Decisão

•26/05/2021, 09:12

Todos os documentos(21)

Sentença

•10/04/2024, 16:37

Sentença

•22/11/2023, 10:27

Petição

•12/09/2023, 19:35

Petição

•11/08/2023, 09:34

Petição

•11/08/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 09:45

Intimação de acórdão

•11/05/2023, 09:38

Acórdão

•11/05/2023, 09:02

Despacho

•15/12/2022, 11:50

Decisão

•13/09/2022, 15:29

Razões dos Embargos de Declaração Cível Digital ou Digitalizada

•08/08/2022, 11:25

Intimação de acórdão

•29/07/2022, 09:12

Acórdão

•27/07/2022, 19:52

Despacho

•16/04/2022, 10:12

Decisão

•26/05/2021, 09:12

Decisão

•17/05/2021, 10:06

Sentença

•22/04/2021, 16:46

Despacho

•16/12/2020, 12:11

Despacho

•15/06/2020, 18:08

Despacho

•11/05/2020, 18:41

Decisão

•04/03/2020, 10:32