Cumprimento de sentença 0809264-97.2021.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809264-97.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0809264-97.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Levantamento de Valor] REQUERENTE(S): ACELINO MORAIS MUNIZ Advogado(s) do reclamante: LEONARDO BARROS POUBEL (OAB 9957-MA) REQUERIDA(S): BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) ACELINO MORAIS MUNIZ e BANCO BMG SA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do(a) despacho/decisão proferido nos autos do processo n.º 0809264-97.2021.8.10.0040 abaixo transcrito(a) e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA DESPACHO Considerando que há divergência entre as partes quanto ao valor devido, determino que a Contadoria Judicial proceda à realização dos cálculos, devendo ser levado em consideração as seguintes informações: a) restituição em dobro dos valores descontados e comprovados nos autos: 16 (dezesseis) parcelas de R$101,08 (período de 12/2012 a 03.2014), conforme documento de ID. 48202010. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga indevidamente pelo autor (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação em 27.03.2017; b) danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da sentença em 11.12.2018 (súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, qual seja, a partir do primeiro pagamento indevido efetuado pelo requerente (súmula 54, STJ); c) honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 16%(dezesseis) por cento sobre o valor da condenação, face majoração no acordão de ID. 48201996; d) o executado já efetuou o pagamento da quantia de R$ 15.818,22 (quinze mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), conforme depósito judicial de ID. 48202993; e) face certidão de ID. 55700233, o executado não pagou no prazo legal o valor remanescente, incidindo, portanto, multa e honorários advocatícios, conforme artigo 523, § 1°, CPC. Com a elaboração dos cálculos, façam-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Imperatriz/MA, 10 de maio de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de juntada de ar

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ACELINO MORAIS MUNIZ em 29/06/2023 23:59.

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