Cumprimento de sentença 0807505-60.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807505-60.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0807505-60.2017.8.10.0001. AUTOR: IMPETRANTE: JORGE VIEIRA SALIB Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375, ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720 RÉU: IMPETRADO: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL - CEGAF, GESTOR DO CORPO TÉCNICO PARA A AÇÃO FISCAL COTAF/GC Intimação - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por JORGE VIEIRA SALIB contra ato do GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL – CEGAF e ato do GESTOR DO COTAF, ambos da Secretaria do Estado da Fazenda, no qual requereu que fosse determinado às autoridades coatoras a transferência a terceiros dos créditos de ICMS, no montante de R$ 333.411,95 (trezentos e trinta e três mil quatrocentos e onze reais e noventa e cinco centavos). Alegou que, ao ser realizada uma auditoria fiscal, a fim de homologar os créditos acumulados do ICMS em razão das operações com mercadorias remetidas a trading companies, com o fim de exportação, nos últimos 5 anos, ficando constatado, pela análise das notas fiscais de entrada de produtos e insumos utilizados na produção da mercadoria exportada (soja em grãos) e o seus respectivos lançamentos no livro de Registro de Entradas de Mercadorias e DIEF’s que, a partir do exercício de agosto de 2011 até julho de 2016, contabilizou créditos acumulados que poderiam ser transferidos nos termos da legislação pertinente, no valor equivalente a R$ 333.411,95(trezentos e trinta e três mil quatrocentos e onze reais e noventa e cinco centavos). Asseverou que os referidos créditos foram homologados pela autoridade competente através dos Certificados nº. (s) 67/2016, 68/2016, 69/2016, 70/2016 71/2016 e 72/2016, cujo extrato foi publicado do Diário do Poder Executivo do dia 26 de janeiro de 2017. Afirmou ter protocolizado o pedido para que fosse autorizada a transferência dos seus legítimos e legais créditos, o qual foi indeferido pelas autoridades coatoras, sob o argumento de falta de regulamentação. Ao final, em razão de direito líquido e certo que afirmou ter, requereu a concessão de medida liminar para determinar que as autoridades coatoras emitissem os documentos necessários à transferência integral no valor de R$ 333.411,95 referente aos créditos fiscais constantes dos Certificados de Reconhecimento de Créditos abaixo discriminados, todos expedidos pelo Secretário de Estado da Fazenda (cópias anexas, docs. 11.A, 11.B, 11.C, 11.D, 11.E e 11F), sendo eles: Doc. 11A - Certificados de Reconhecimento de Crédito Fiscal nº 67: R$ 20.615,28; Doc. 11B - Certificados de Reconhecimento de Crédito Fiscal nº 68: R$ 32.370,42 Doc. 11C - Certificados de Reconhecimento de Crédito Fiscal nº 69: R$ 58.689,44 Doc. 11D - Certificados de Reconhecimento de Crédito Fiscal nº 70: R$ 76.729,46 Doc. 11E - Certificados de Reconhecimento de Crédito Fiscal nº 71: R$ 106.109,23 Doc. 11F - Certificados de Reconhecimento de Crédito Fiscal nº 72: R$ 38.989,12, permitindo assim a transferência imediata dos créditos relativos aos Certificados de Reconhecimento de Créditos acima especificados, no valor de R$ 333.411,95, expedidos pelo Secretário de Estado da Fazenda, sob pena de multa diária em caso de descumprimento do preceito, com a confirmação da mesma por sentença. Com a inicial colacionou documentos ao PJE. Decisão de Id. 5838916 deferindo a liminar nos termos requeridos. Não consta nos autos informações prestadas pelas autoridades coatoras, contudo o Estado do Maranhão contestou o feito em Id. 6195983 pugnando pela denegação da segurança. O impetrante veio aos autos em Id. 39538329 informar que tem interesse no prosseguimento do feito, pugnando pela validação da liminar com a sentença de mérito. Com vista dos autos o Ministério Público Estadual opinou em Id.63269189 pela extinção do processo sem apreço do mérito, diante da liminar satisfativa já cumprido, inclusive colacionando documentos que atestam o integral cumprimento da mesma. É o relatório. DECIDO. Pela análise dos elementos constantes dos autos, não restam dúvidas de que a liminar concedida merece ser confirmada por seus inteiros fundamentos, vez que emerge cristalino o direito líquido e certo rogado pela impetrante, pois, que até já fora integralmente cumprida, assim, presentes os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, bem como, presentes as condições da ação, o feito encontra-se apto para julgamento. O Mandado de segurança é uma ação de rito sumaríssimo, com status de remédio constitucional, pela qual a pessoa que sofrer ilegalidade ou abuso de poder ou receio de sofrê-lo, oriundo de autoridade pública ou qualquer agente que ostenta essa condição, não amparado por habeas corpus ou habeas data, para proteger o direito líquido, certo e incontestável do impetrante. Em tais situações, pode-se utilizar esse remédio. Maria da Sylvia Zanella De Pietro assim conceitua: ´´Mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus nem Habeas Data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder “(Di Pietro, Maria Sylvia Zanella / Direito Administrativo. 1999, p. 612).” (sem grifo no original). Destarte, o cerne da presente demanda se assenta na possibilidade ou não de transferir créditos de ICMS para terceiro contribuinte. No que é pertinente ao tema, a orientação jurisprudencial trilha no sentido de qualificar o artigo 25, § 1.ª, inciso II, da Lei Complementar n.º 87/96, como sendo norma de eficácia plena; portanto, de aplicabilidade imediata. Vale dizer, não depende de qualquer regulamentação posterior para que seja aplicada. De igual modo já se posicionou o Tribunal de Justiça local, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRELIMINARES SUSCITADAS. REJEIÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL EXPORTADOR. TRANSFERÊNCIA E COMENSAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO. RESTRIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ILEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - As preliminares suscitadas pela Autoridade Coatora devem ser afastadas quando há nos autos a materialização do ato ilegal e abusivo a ser futuramente praticado. II - A legislação estadual não pode alterar os termos da LC 87/1996, denominada Lei Kandir, no que se refere aos créditos acumulados de ICMS exportação, eis que tem aplicabilidade imediata e direta, permitindo-se a transferência a terceiros e sua consequente compensação tributária. III - Apelo não provido. (Proc. Nº 0033302010, Relator: Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, DJ: 02/06/2011) Desta feita, conclui-se que, no tocante à transferência de créditos acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações, a outros contribuintes do mesmo Estado (art. 3.º, inciso II c/c art. 25, § 1.º, inciso II, da Lei Complementar n.º 87/96), coube ao Ente Estatal tão somente a atribuição de emitir certificados reconhecendo a existência desses créditos. Desse modo, é vedado ao legislador estadual, a pretexto de disciplinar a matéria, impor quaisquer restrições à transferência dos créditos acumulados pelas empresas beneficiárias dessa imunidade. Com efeito, é farta a orientação jurisprudencial no sentido de qualificar o art. 25, § 1.ª, inciso II, da Lei Complementar n.º 87/96, como sendo norma de eficácia plena; portanto, de aplicabilidade imediata. Vale dizer, não depende de qualquer regulamentação posterior para que seja aplicada. Desta feita, conclui-se que, tocante à transferência de créditos acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações, a outros contribuintes do mesmo Estado (art. 3.º, inciso II c/c art. 25, § 1.º, inciso II, da Lei Complementar n.º 87/96), coube ao ente estatal apenas a atribuição de emitir certificados reconhecendo a existência desses créditos. Desse modo, é vedada ao legislador estadual, a pretexto de disciplinar a matéria, impor quaisquer restrições à transferência dos créditos acumulados pelas empresas beneficiárias dessa imunidade. Em discussão sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou, in verbis: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS SOBRE MATÉRIA-PRIMA DESTINADA A EXPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 25, § 1º, II, LC 87/96. I - "A LC 87/96 estabeleceu no art. 25 duas hipóteses de transferência de crédito acumulado do ICMS. No § 1º, os créditos oriundos de operações de exploração de matéria-prima ou produtos industrializados, como previsto no art. 3º inciso II. No § 2º, delegou ao legislador estadual a escolha das hipóteses, quando pretendesse o contribuinte transferir o seu crédito a terceiro." (RMS nº 13.544, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 02/06/2003, p. 229). II - Tratando-se a hipótese dos autos da espécie do art. 3º, II, da LC nº 87/96, vez que se trata de exportação de madeira, é de se dar provimento ao recurso ordinário. (Processo RMS 13969 / PA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0138373-5; Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116); Órgão Julgador; T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento 24/11/2004; Data da Publicação/Fonte DJ 04.04.2005 p. 167). Demais disso, demonstra a impetrante ter recebido da Administração Fazendária Estadual o Certificado de Reconhecimento de Crédito Fiscal, dando conta de que realmente “dispõe de crédito fiscal, acumulado em função das operações de exportações”, no importe de R$ 333.411,95 (trezentos e trinta e três mil quatrocentos e onze reais e noventa e cinco centavos). Assim, no plano fático, os documentos acostados comprovam a existência do crédito fiscal, pertencente ao impetrante, destarte, imperioso se faz reconhecer o direito ora postulado, vez que, em perfeita consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, a qual transcrevo a seguir a título de ilustração: REMESSA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS INDEFERIDO PELO ESTADO. AFRONTA ÀS NORMAS DISPOSTAS NO ART. 155, § 2º, INCISOS I, XII, "C" E "F", X, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM ASSIM ARTS. 3º, II, 24 E 25, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A negação do instituto da transferência do ICMS prevista no Decreto 20.968/2004, afronta os preceitos constitucionais, pois, como visto, cabe somente à Lei Complementar citada disciplinar o regime de compensação do mesmo, cujo texto legal permite tal ocorrência. II - Com efeito, tratando-se do art. 3º, II, LC 87/96, a jurisprudência pátria, em vários julgados sobre a matéria em comento, já decidiu que referido dispositivo é norma de eficácia plena, a independer de Lei Estadual regulamentadora. III - Logo, não é dado ao servidor estadual qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos do ICMS, sob pena de infringir o princípio da não-cumulatividade, quando este aproveitamento se fizer em benefício de qualquer outro estabelecimento seu, no mesmo Estado, ou de terceiras pessoas, observando-se para tanto a origem neste dispositivo. V - Remessa conhecida e improvida. (Proc. Nº 0376582010, Relator: Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, DJ: 10/06/2010) Do exposto, CONCEDO a segurança em definitivo, confirmando a liminar anteriormente concedida, determinado às autoridades coatoras que transfiram o crédito fiscal acumulado pela impetrante, no importe de R$ $ 333.411,95 (trezentos e trinta e três mil quatrocentos e onze reais e noventa e cinco centavos), para os terceiros indicados pelo impetrante à SEFAZ- MA, bem como, para que emita os respectivos DARE´s eletrônicos, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, afastando-se assim a restrição imposta pela Lei Estadual n.º 8.616/2007. Deixo de condenar em verba honorária, em conformidade com o disposto nas Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. Notifiquem-se as autoridades coatoras, para que tomem ciência. Após o prazo, com ou sem recursos, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, ex vi do art. 14, § 1º, da Lei n° 12016/2009. Uma via da presente decisão servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís, 08 de abril de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2.ª Vara da Fazenda Pública

12/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JORGE VIEIRA SALIB em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Juntada de petição

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)