Procedimento Comum Cível 0800491-07.2020.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800491-07.2020.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE AUGUSTO LIMA COSTA Advogado(s) do reclamante: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR - MA5609-A REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ARARI Advogado(s) do reclamado: Advogado/Autoridade do(a) REU: RODILSON SILVA DE ARAUJO - MA12848-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) inframencionado(a)(s) da Sentença de ID nº 74828374 prolatada nos autos supramencionados com o dispositivo a seguir: [...] AUTOR: JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR - MA5609-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: RODILSON SILVA DE ARAUJO - MA12848-A Intimação - PROCESSO Nº. 0800491-07.2020.8.10.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o Município de Arari: // a) implantar o percentual de 11,98% decorrente da conversão de cruzeiro real em URV. //) efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, repercutindo a reposição referente ao 13º salário e demais reflexos salariais, limitadas pela prescrição quinquenal, ou seja, ao período dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data da efetiva incorporação, com juros de mora de 6% ao ano, até a publicação da Lei nº 11.960/2009 para, a partir da sua vigência em 30.06.2009, passem a incidir pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança, em razão da modificação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como para que a correção monetária incida à taxa do INPC somente até a vigência da Lei nº 11.960/2009 (30.06.2009), para, a partir daí, ser aplicada a TR até 25 de março de 2015, data em que deverá incidir o IPCA (O STF, no julgamento das ADI nº 4425 e nº 4357, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09). // Sem custas (art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). // Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório. // Publique-se. Registre-se. Intime-se. // Com interposição de apelação e nos termos do art. 1.010 do NCPC, o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. // Apresentada as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão-TJ/MA. // Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. // Certificado o trânsito e comprovado nos autos o cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ em nome do autor e/ou seu advogado, este com poderes para receber, caso a conta judicial esteja preenchida com os dados do presente processo. // Com o recebimento do alvará e ausente manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais providências de praxe. // A presente serve como mandado. // Cumpra-se. // Arari (MA), datado e assinado eletronicamente. // JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA // Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari, Advogado/Autoridade do(a)

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE AUGUSTO LIMA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR - MA5609-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARARI SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI Processo n.º 0800491-07.2020.8.10.0070 [Índice da URV Lei 8.880/1994] Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por servidor público do Município de Arari/MA, objetivando a revisão salarial, com a aplicação da conversão dos salários de acordo com a legislação federal, a fim de recompor a perda provocada pela substituição da moeda, com o advento da Lei Federal nº 8.880/94. O requerente alegou, em síntese, que é auxiliar de serviços gerais com admissão em 08/06/1997 e propôs a presente ação para sanar a violação ao seu direito subjetivo na propagada conversão do índice da URV (Unidade Real de Valor) quando da implementação do Plano Real. Por esses motivos, postulou a condenação do demandado: a) à incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração; b) “ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas do referido percentual”. A exordial foi instruída com os documentos de expediente n° 35790308. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação de expediente n° 40667761, suscitando, preliminarmente, tese de ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, “os atos normativos que fixaram o dia do pagamento aos servidores públicos municipais, os quais foram oficialmente publicados e de fácil acesso ao autor”. Além disso, arguiu prejudicial de mérito consistente na prescrição (total ou, subsidiariamente, parcial) da pretensão autoral. No mérito, aduziu que: a) o reajuste almejado é devido apenas aos servidores federais dos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como aos do Ministério Público, não se estendendo àqueles do Poder Executivo; b) eventual procedência do pleito implicaria em desequilíbrio às finanças municipais e em violação ao princípio da separação dos poderes, pois não caberia ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (súmula nº 339 do STJ). Por esses motivos, pugnou, inicialmente, pela extinção do feito sem resolução do mérito e, em caso negativo, pelo reconhecimento da prescrição (total/parcial). Subsidiariamente, pleiteou a improcedência dos pedidos. A defesa veio acompanhada dos documentos de expedientes n° 40667763 e 40667766. Embora devidamente intimada, a parte autora manteve-se silente, conforme certidão de id n° 63415150. Após saneamento do feito, as partes foram intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, tendo apenas o réu se manifestado, ocasião em que pugnou pelo julgamento antecipado do feito (expediente n° 66895992). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. A tese de inexistência de documentos indispensáveis à propositura da ação não prospera, uma vez que o município é o guardião legal da documentação concernente ao processo histórico de remuneração de seu quadro funcional, de forma que transferir a mencionada obrigação à parte autora significaria criar encargo excessivamente oneroso ou mesmo impossível. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO, PELO DEVEDOR, DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE SE ENCONTRAM SEU EM PODER. REQUISIÇÃO PELO JUÍZO. ART. 475-B, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. REVOGAÇÃO. 1. A agravante pleiteia a reforma da interlocutória agravada, afirmando que ela é ilegal, visto que nos termos do art. 475-B, §§ 1º e 2º do CPC, o juiz poderá requisitar do devedor ou de terceiro os dados de que necessita para a elaboração dos cálculos, no entanto, no caso dos autos o Juízo da causa preferiu adotar conduta "diversa, inusitada e gravosa para a recorrente", em total desrespeito aos seus direitos e garantias constitucionais. 2. O agravado alega em sua contraminuta (fls. 82) que a agravante "não juntou, neste caderno processual, os contracheques relativos ao período de 1993 até fevereiro de 1994" e, portanto, "não demostrou qualquer perda remuneratória no período informado na Petição Inicial dos presentes autos", devendo, por isso, "ser declarada a improcedência de todos os pedidos formulados no presente feito". 3. Não resta dúvida de que, após o decurso de longo tempo (novembro de 1993 a março de 1994), somente o órgão público devedor poderá (e deverá) dispor dos elementos probatórios necessários à apuração e elaboração dos cálculos do valor devido à agravante em decorrência do seu direito reconhecido e declarado por sentença de mérito (já transitada em julgado, à vista da decisão da Presidência do TJMA, datada de 19/07/2013, que não conheceu do recurso especial interposto pelo Município - cópia às fls. 67). 4. No presente caso não se acham esgotadas, pelo Juízo a quo, todas as possibilidades legais postas à sua disposição pelo ordenamento para dar efetividade à prestação jurisdicional reclamada pela agravante, em face da exceção prevista no § 1º, do art. 475-B do CPC,segundo a qual, a parte vencida obriga-se a apresentar os elementos que se encontrem em seu poder e necessários à elaboração do cálculo, sob pena de reputar-se correto o cálculo que o credor apresentar. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJMA, AI na Ap 008638/2013, Relator: Jamil de Miranda Gedeon Neto, Julgamento: 24.09.2015). Assim, o réu tem maiores condições de trazer aos autos os documentos que reputa "indispensáveis" à análise da demanda. Além disso, não há que se cogitar em prescrição do fundo de direito. Isso porque as jurisprudências do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão são uníssonas no sentido de que, nas ações em que se pleiteia o reconhecimento de supostas diferenças salariais decorrentes da errônea conversão da moeda em URV, discute-se relação de trato sucessivo. Em tais casos, portanto, somente ocorre a prescrição parcial, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 e da súmula nº 85 do STJ. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 2. O STJ consolidou o entendimento de que, nos pleitos de diferenças salariais, originados da conversão de cruzeiros reais para URV, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85 do STJ. 3. Recurso Especial provido. (STJ, 2ª Turma, REsp: 1512101 SP, Relator: Herman Benjamin, Julgamento: 02.06.2015). Direito Administrativo. Apelação. Servidor do Poder Judiciário. Lei n.º 8.880/94. Conversão de cruzeiros reais em URV. Perda salarial. Diferença de 11,98%. Data do efetivo pagamento. Aplicação de meros cálculos aritméticos. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 1ºF DA LEI 9494/97. Recurso contrário à jurisprudência dominante do STJ e do TJMA. 1. Tratando-se de obrigações de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação. Súmula n.º 85 do STJ. 2. A conversão salarial em URV, de que cuidou a Lei nº 8.880/94, em relação àqueles servidores que têm a data de pagamento nos termos da liberação orçamentária estabelecida pelo art. 168 da Carta Magna, deve-se dar na data do efetivo pagamento, impondo-se que o valor seja determinado mediante a apresentação de cálculos aritméticos (arts. 604 e 652 do CPC). 3. Devido o percentual de 11,98% incidente sobre toda a remuneração do recorrido, resultante do errôneo critério de conversão utilizado pela Administração. 4. Apelo conhecido e improvido. (TJMA, 3ª Câmara Cível, Ap 0227572017, Relator: Jamil de Miranda Gedeon Neto, Julgamento: 06.07.2017). Portanto, reconheço a prescrição das verbas vencidas antes do quinquídio legal que antecedeu a propositura desta ação. Dessa forma, considerando que a demanda foi ajuizada em 19/09/2020, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores ao mês de SETEMBRO DE 2015. Inexistindo outras questões processuais pendentes e feitas tais considerações, passa-se a análise do mérito. A questão central do feito diz respeito ao direito de servidor público pertencente ao Poder Executivo Municipal à recomposição de perdas salariais decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV. No cenário caótico brasileiro do período que precedeu o Plano Real (época de difícil desenvolvimento econômico) buscou-se a interrupção do processo hiperinflacionário mediante a conversão da moeda enfraquecida por um novo padrão monetário, nos termos do que definido pela Lei nº 8.880/94, incumbindo conforme art. 4º do aludido diploma legal, ao Banco Central do Brasil estabelecer a paridade entre o Cruzeiro Real e a URV com alicerce na perda do poder aquisitivo da moeda em vias de extinção. Ocorre que já se encontra pacificado o reconhecimento das perdas salariais aos servidores públicos, por ocasião da conversão dos salários de Cruzeiro Real para URV (Unidade Real de Valor), fato que acarretou a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, visto que no momento da conversão, inúmeros servidores públicos foram prejudicados em decorrência dos critérios adotados em razão de um decréscimo em seus vencimentos da ordem de 11,98%. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a Lei nº 8.880 /1994, resultante da conversão da Medida Provisória nº 482/1994, é instrumento de ordem pública de aplicação geral e eficácia imediata. Destarte, as regras de conversão de vencimentos em URV nela insertas aplicam-se a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 11,98%. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS, DO PODER EXECUTIVO, EM URV. ART. 22 DA LEI N. 8.880/1994. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O reconhecimento de repercussão geral de matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal não enseja a suspensão de feitos nesta Corte. II. É obrigatória a conversão em URV, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.880/1994, dos vencimentos de todos os servidores estaduais e municipais, pagos antes do último dia do mês, inclusive do Poder Executivo (Recurso Especial n.1.101.726/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 14/08/2009, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil). III. Agravo regimental improvido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp: 1186343 AM, Relatora: Regina Helena Costa, Julgamento: 08.10.2013) Da mesma forma, os recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA SALARIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I - Constatado que os servidores do Executivo Municipal a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Órgão Ministerial, percebiam suas remunerações por volta do dia 20 de cada mês, conceder-lhes-á o direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de Cruzeiro Real em URV. II - Verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível a apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores, a fim de que se apure o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública Estadual. III - Os reajustes salariais não se prestam para compensar as perdas decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores em URV por se tratar de parcelas de naturezas jurídicas diversas. Precedentes do STJ e do TJ/MA. IV - Estando a matéria em consonância com súmula desta Corte, pode o relator julgar o recurso monocraticamente a teor do art. 932, do NCPC. (TJMA, 1ª Câmara Cível, Agravo Interno nº 21426/2017, Relator: Jorge Rachid Mubárack Maluf, Julgamento: 10.08.2017). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR VINCULADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PERDA SALARIAL. URV. CONVERSÃO DA MOEDA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ART. 198 DA CF/88. ÍNDICE DEVIDO. LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO E LIMITAÇÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os servidores do Poder Executivo Municipal de Carolina possuem o direito à recomposição remuneratória decorrente da conversão de cruzeiro real para URV, em percentual a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 2. Apelo improvido. (TJMA, 1ª Câmara Cível, Ap 0580762016, Relator: Kleber Costa Carvalho, Julgamento: 23.02.2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO. VENCIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI Nº 8.880/94. VANTAGEM EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES DE TODOS OS PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV), estende-se aos servidores públicos de todos os Poderes, inclusive do Poder Executivo Municipal, desde que tenham percebido seus vencimentos e proventos antes do último dia do mês de referência, devendo os respectivos percentuais ser apurados em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento, individualmente" (Súmula nº 4 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). 2. Apelação conhecida e improvida. 3. Unanimidade. (TJMA, 5ª Câmara Cível, Ap 0209002017, Relator: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Julgamento: 10.07.2017) Portanto, os servidores do Poder Executivo Municipal fazem jus ao pagamento das perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, desde que tenham recebido seus vencimentos antes do último dia dos meses de referência (novembro/1993 a fevereiro/1994). Estabelece o art. 22 da Lei 8.880/94 que: Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de função de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, §1º, da Constituição, observado o seguinte: I – Dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV, do último dia desses meses, respectivamente, de acordo como anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento. II – Extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. Para a transição do Cruzeiro Real para o Real fora necessário a criação de uma moeda de transição denominada Unidade Real de Valor (URV), que previa uma indexação temporária de toda a economia brasileira, devendo os valores pecuniários serem reajustados por tal unidade de valor, que refletia a variação inflacionária da época. Conforme se abstrai do texto normativo, a conversão pela URV adotou como data o último dia de cada mês no período de referência, de modo que quando a folha de pagamento dos servidores era fechada antes de tal marco incidia a defasagem inflacionária. Ocorre que o ente federativo sequer juntou documentação para comprovar que seus servidores recebiam suas devidas remunerações nos parâmetros estabelecidos em lei, em 1993 e 1994, ônus este que lhe incumbia. Ademais, tal fato não impede a pretensão do requerente, que sequer era funcionária municipal àquela época. O patamar de 11,98% postulado na inicial que busca tal direito, é fruto de uma operação aritmética tendo como padrão a data do adimplemento dos servidores do Judiciário Federal, que tinham como data-base para o pagamento o dia 20 de cada mês. Assim, como a conversão pela URV somente era feita no último dia do mês de referência, acarretava a defasagem no índice acima mencionado. Ora, se a conversão era feita muitos dias depois e em se tratando de período de inflação galopante, resta evidente a redução dos vencimentos dos servidores, implicando ofensa à irredutibilidade prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal. Cumpre destacar novamente que, não obstante o autor tenha ingressado na carreira após a aplicação da Lei Federal nº 8.880/94, faz jus à recomposição de eventuais perdas salariais da categoria decorrentes da conversão da moeda para URV. Isso porque, evidenciado prejuízo na aplicação da conversão da moeda, este afetará o padrão remuneratório dos servidores, o que surtirá efeito, inclusive, aos servidores que ingressaram no serviço público posteriormente a implementação da Lei Federal nº 8.880/94, até que haja a reestruturação da carreira. Destarte, o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. Ou seja, é possível a limitação temporal de diferenças remuneratórios decorrentes de conversão dos proventos dos servidores em URV, à instituição de novo regime jurídico remuneratório, que venha a reestruturar a carreira. Porém, diferente dos professores da rede municipal de Arari/MA que foram beneficiados por restruturação remuneratória através da promulgação da Lei nº 016/2009 que instituiu o Plano de Carreira para o Magistério e o Quadro de Cargos dos Profissionais da Educação, não há no caderno processual comprovação de restruturação do cargo de agente de serviços gerais por este município ou sequer menção em sua contestação acerca da atualização. À vista disso, a hipótese em comento não trata de reajuste, aumento de remuneração ou concessão de vantagem pessoal, mas de direito inerente ao cargo por ele ocupado, motivo pelo qual não há violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, caput, da CF). Nessa perspectiva: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA, ÍNDICE DE 11,98%. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS DE MORA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% - APELAÇÃO IMPROVIDA. (…) V - Anota-se que o objeto da presente demanda, trata-se de compensação de salário e não aumento de vencimento a servidor, fato este que é compatível com os limites do poder judiciário para julgar a causa, afastando, assim, a tese de violação do princípio da separação dos poderes insculpida no artigo 2º da CF/88. (TJMA, 5ª Câmara Cível, Ap 0234242017, Relator: José de Ribamar Castro, Julgamento: 17.07.2017) Ora, competia ao ente público demonstrar os critérios de conversão das verbas cobradas (art. 373, II, do CPC), haja vista que é o guardião legal da documentação concernente ao processo histórico de remuneração de seu quadro funcional, de forma que transferir a mencionada obrigação à parte autora significaria criar encargo excessivamente oneroso ou mesmo impossível. No caso em tela, mesmo diante da oportunidade do direito em produzir tal prova, o Município de Arari permaneceu silente, razão pela qual deve suportar as consequências de sua inércia. Eis o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. ENTE PÚBLICO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O art. 6º do CPC determina a cooperação de todos os sujeitos do processo para uma decisão de mérito justa e efetiva. II - A prova da data do efetivo pagamento no momento da conversão da moeda é do ente público que tem acesso mais fácil à documentação. III - Agravo improvido. (TJMA, 2ª Câmara Cível, AGT 0001123-08.2016.8.10.0070 MA, Relatora: Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Julgamento: 21.05.2019) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. ART 373, II, CPC. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I. Dever do Agravante a guarda e o fornecimento dos dados financeiros de seus servidores quando solicitados. II. Em respeito ao art. 373, II, do CPC, o ônus de trazer aos autos qualquer prova quanto à existência de fato modificativo ou extintivo do direito buscado pela Agravada, o que obviamente não aconteceu. III. Agravo interno improvido à unanimidade. (TJMA, 3ª Câmara Cível, AGT 0000550-98.2015.8.10.0071 MA, Relatora: Cleonice Silva Freire, Julgamento: 04.04.2019, grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS - URV - CRITÉRIOS - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - VARIÁVEL - DIFERENÇA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA CORTE DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INOCORRENTE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - JUROS DE MORA - APLICA-SE A REGRA DO ART.1ºF, DA LEI N.º 9.494/1997. I - Em atenção ao disposto no art. 373, II, do CPC cabe a quem alega apresentar prova que desconstitua o direito demandado, assim, provada a condição de servidores pelos apelados, é ônus da Administração Pública Estadual demonstrar os critérios de conversão das verbas cobradas. II - Os servidores do Executivo estadual e municipal têm direito à recomposição decorrente da conversão da URV (implantação do Plano Real), devendo essa perda remuneratória ser apurada em liquidação de sentença. Matéria encontra-se pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores (STF, RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral e STJ, AgRg no REsp 782.297/RN, Min. Rel. Felix Fischer), e nesta Egrégia Corte de Justiça. III - É descabido falar-se em compensação do reajuste pleiteado, com outros já concedidos pelo Estado do Maranhão. Por outro lado, o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a ocorrência de limitação quando houver restruturação da carreira dos servidores, de modo que seja incorporado as perdas da URV. Assim, no caso em voga, com a edição da Lei nº 9.664/2012, em tendo ocorrido a absorção do percentual devido a título de perdas com a conversão da moeda em URV, é cabível a limitação temporal do pagamento das perdas decorrentes, com o termo ad quem a partir da edição dessa lei. IV - Os juros de mora devem ser calculado nos termos do art. 1ºF, da Lei n.º 9.494/1997 (com as alterações inseridas pela Lei n.º 11.960/2009), serão calculados pelo índice da caderneta de poupança. V - Apelação Cível parcialmente provida. Unanimidade. (TJMA, 6ª Câmara Cível, APC 8210/2018, Relatora: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Julgamento: 29.11.2018) Em síntese, a questão já foi amplamente debatida por este Tribunal e sobretudo no Superior Tribunal de Justiça, sendo maciço o entendimento de que os dispositivos da Lei Federal nº 8880/94, que tratam da conversão da moeda, são aplicáveis a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, bem como daqueles que ingressaram após a norma. O STJ reconheceu como devido o pagamento da diferença de 11,98%, no que tange aos vencimentos dos servidores abrangidos pelo artigo 168 da Constituição Federal. Por fim, visto que ante a ausência de prova acerca da data de pagamento dos servidores públicos no período entre novembro de 1993 até fevereiro de 1994, ônus do empregador (Município de Arari), o índice a ser aplicado para a defasagem salarial no patamar é de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), pois embora a impossibilidade de apresentar os documentos tenha derivado por acontecimento alheio ao atual gestor municipal, não pode o requerente ser prejudicado pela desídia do ente federativo. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o Município de Arari: a) implantar o percentual de 11,98% decorrente da conversão de cruzeiro real em URV. b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, repercutindo a reposição referente ao 13º salário e demais reflexos salariais, limitadas pela prescrição quinquenal, ou seja, ao período dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data da efetiva incorporação, com juros de mora de 6% ao ano, até a publicação da Lei nº 11.960/2009 para, a partir da sua vigência em 30.06.2009, passem a incidir pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança, em razão da modificação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como para que a correção monetária incida à taxa do INPC somente até a vigência da Lei nº 11.960/2009 (30.06.2009), para, a partir daí, ser aplicada a TR até 25 de março de 2015, data em que deverá incidir o IPCA (O STF, no julgamento das ADI nº 4425 e nº 4357, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09). Sem custas (art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com interposição de apelação e nos termos do art. 1.010 do NCPC, o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão-TJ/MA. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Certificado o trânsito e comprovado nos autos o cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ em nome do autor e/ou seu advogado, este com poderes para receber, caso a conta judicial esteja preenchida com os dados do presente processo. Com o recebimento do alvará e ausente manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais providências de praxe. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Arari (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

01/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR em 24/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Publicado Intimação em 01/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR em 26/09/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Publicado Sentença (expediente) em 02/09/2022.

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