Procedimento Comum Cível 0802191-81.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802191-81.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: AUTOR: JULIA CRISTINA MENDES ROCHA ADVOGADO(A): PARTE RÉ: REU: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0802191-81.2020.8.10.0049 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Júlia Cristina Mendes Rocha em face do Município de Paço do Lumiar, objetivando que o réu seja compelido a fornecer os seguintes insumos: 01 (um) leitor freestyle libre e 7 (sete) sensores freestyle libre por 03 (três) meses, nos termos prescritos da documentação médica, ação distribuída em 03/12/2020. Alegou a parte autora que possui Diabetes mellitus tipo 01 (CID 10: E 10) há 18 (dezoito) anos e por isso necessita do uso contínuo de insulina para manutenção de sua saúde. Relatou que mede sua taxa glicêmica cerca de 04 (quatro) vezes ao dia e aplica insulina antes das refeições, dessa forma, recebe cerca de 10 furadas ao dia, o que lhe causa sensibilidade e desconforto. Diante disso, visando diminuir seu sofrimento, pleiteou o uso de aparelho de medição de glicemia através de sensores (Leitor Freestyle Libre e Sensor Freestyle Libre). Declinada a competência para a 01° Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar (ID 38952089). Indeferida a tutela de urgência em 18 de janeiro de 2022 (ID 39913617). Citado, o Município de Paço do Lumiar deixou de apresentar contestação (ID 43663366). Declinada a competência para a Vara da Saúde Pública (ID 47298669). Intimada as partes para produzir outras provas, somente a parte autora se manifestou no sentido de não produzir outras provas e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 48036894). Nota Técnica n° 46341 do NatJus desfavorável a parte autora (ID 53211237). Parecer da ilustre representante do Ministério Público opinando pela extinção do processo dado não constar nas listas de dispensação do SUS (ID 56579724). Foi deferido o pedido do Ministério Público Estadual determinando a intimação da parte autora para informar sobre a possibilidade de substituir o Sistema Flash de Monitorização da Glicose FreeStyle Libre por outra tecnologia que possa ser disponibilizada pelo SUS (ID 56685374). Interposto agravo de instrumento (ID 59982248). Parecer ministerial opinando pela extinção do processo sem julgamento de mérito em razão do produto não está inserido no SUS (ID 63847324). Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC, até mesmo porque a parte autora, a quem incumbia comprovar os fatos alegados, requereu que a causa fosse julgada de imediato. No mérito, há que se entender provadas as alegações da parte autora estampadas na inicial. Os documentos acostados aos autos dão conta de que a autora é portadora de Diabetes mellitus tipo 01 (CID 10: E 10). Diante disso, visando diminuir seu sofrimento, pleiteou o uso de aparelho de medição de glicemia através de sensores (Leitor Freestyle Libre e Sensor Freestyle Libre), conforme prescrição médica anexada nos autos (ID 38840946 – págs. 04/05). Contudo, nota-se que a pretensão da autora, de receber insumo não constante das relações do SUS, se dá não para melhorar sua condição clínica ou para não agravá-la, mas para que ela deixe de receber "em média, pelo menos, dez furadas ao dia, o que não apenas a sensibiliza como causa extremo desconforto", para que diminua "diminuir sensivelmente o sofrimento diário" dela (ID 38840944). Ocorre que o objeto da demanda – os insumos, Sistema Flash de Monitorização da Glicose FreeStyle Libre - consiste, segundo narrado pela Nota Técnica n° 46341 do NatJus, em tecnologia não incorporada ao Sistema Único de Saúde – SUS, o que faz com que os entes públicos neguem o fornecimento, o que, aliás, não está evidenciado nos autos, dado que a autora não formulou qualquer pleito ao ré nesse sentido. Essa negativa decorre exatamente dessa não incorporação, o que de fato se confirma através de consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS – Sigtap (http://sigtap.datasus.gov.br), bem como à vista da Nota Técnica nº 46341 do Natjus Estadual, solicitada por este juízo, e da Tabela de Decisões de não incorporação de medicamentos no SUS para as respectivas indicações avaliadas, constantes no REMUME e RENAME 2022 (ID 53211237). Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, quando da fixação de tese da repercussão geral (Tema 06), relativo a medicamentos e insumos de alto custo, ainda não concluída, teve por alguns de seus Ministros as seguintes exposições, cujos excertos em grifo bem se adequam ao ponto em apreço: Na hipótese de pleito judicial de medicamentos não previstos em listas oficiais e/ou Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT’s), independentemente de seu alto custo, a tutela judicial será excepcional e exigirá previamente - inclusive da análise da tutela de urgência -, o cumprimento dos seguintes requisitos, para determinar o fornecimento ou ressarcimento pela União: (a) comprovação de hipossuficiência financeira do requerente para o custeio; (b) existência de laudo médico comprovando a necessidade do medicamento, elaborado pelo perito de confiança do magistrado e fundamentado na medicina baseada em evidências; (c) certificação, pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), tanto da inexistência de indeferimento da incorporação do medicamento pleiteado, quanto da inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; (d) atestado emitido pelo CONITEC, que afirme a eficácia segurança e efetividade do medicamento para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde do requerente, no prazo máximo de 180 dias. Atendidas essas exigências, não será necessária a análise do binômio custo-efetividade, por não se tratar de incorporação genérica do medicamento"; (voto do Ministro Alexandre de Moraes). ………. O Estado não pode ser obrigado por decisão judicial a fornecer medicamento não incorporado pelo SUS, independentemente de custo, salvo hipóteses excepcionais, em que preenchidos cinco requisitos: (i) a incapacidade financeira de arcar com o custo correspondente; (ii) a demonstração de que a não incorporação do medicamento não resultou de decisão expressa dos órgãos competentes; (iii) a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; (iv) a comprovação de eficácia do medicamento pleiteado à luz da medicina baseada em evidências; e (v) a propositura da demanda necessariamente em face da União, que é a entidade estatal competente para a incorporação de novos medicamentos ao sistema. (Voto do Ministro Roberto Barroso). Por fim e não menos importante, tem-se a Nota Técnica nº 46341 elaborada pelo NatJus local para o caso em apreço. Vejamos: "Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando que o produto Sistema Flash de Monitorização da Glicose FreeStyle Libre não tem recomendação de uso pela CONITEC, que apesar da comodidade de uso, não demostra evidências científicas de benefício inequívoco quando comparado ao monitoramento clássico, que seja suficiente para recomendar seu uso no âmbito do SUS. Consideramos DESFAVORÁVEL a liberação do produto Sistema Flash de Monitorização da Glicose FreeStyle Libre. Como se observa, os insumos a serem dispensados pelo SUS são aqueles que constam em suas relações, conforme regência da Lei nº 8.008/1990, nos arts. 19-M e inc. I, 19-N e inc. II e 19 - O e parágrafo único, que determinam o seguinte: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; Art. 19-N. Para os efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as seguintes definições: (...) II - protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS. Art. 19-O. Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha. Parágrafo único. Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o caput deste artigo serão aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo. Observa-se que, não constando na lista de dispensação do SUS, os insumos requeridos não foram avaliados ou não obtiveram avaliação positiva quanto a "sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo". Portanto não se encontram incluídos no rol daqueles que são dispensadas pelo SUS. Há mais disso a prescrição desses insumos para dispensação pelo SUS está em desacordo com a previsão do protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, para a situação da parte autora, e com as disposições dos arts. 19-M e inc. I, e 19-N e inc. II da Lei 8.080/91. Esse entendimento também se funda na compreensão de que a a prescrição irrestrita de medicamentos fora das listas, sem atenção à legislação sanitária, tende a acarretar a falência do SUS, devendo, assim, ser observadas, além dados protocolos clínicos, a competência dos entes, a descentralização e a hierarquização dos serviços de saúde, com vistas à racionalização administrativa e financeira do sistema. Em conclusão, não há como se dá guarida à pretensão da parte autora em pretender lhe seja deferida na justiça estadual a dispensação de insumos não constante em relação do SUS, posto não haver avaliação da “sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo”, estando em desacordo com a previsão do protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, com base nas disposições dos arts. 19-M e inc. I, e 19-N e inc. II da Lei 8.080/91. Também, não há evidências de que o aparelho em questão seja algo que venha melhorar o quadro clínico da requerente ou, até mesmo, evitar que ele se agrave. Por todas essas razões, julgo improcedente o pedido da parte autora, Júlia Cristina Mendes Rocha, declarando que o Município de Paço do Lumiar não tem a obrigação legal de dispensar a ela os insumos - 1 (um) leitor freestyle libre e 7 (sete) sensores freestyle libre. Sem custas e sem condenação em honorários, esta em razão de o réu não haver contestado a ação. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 10 de maio de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

12/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)