Procedimento do Juizado Especial Cível 0001201-20.2017.8.10.0085 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001201-20.2017.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 13:50

Transitado em Julgado em 06/06/2022

04/08/2022, 13:49

Decorrido prazo de PATRICIA ALENCAR MAGALHAES em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 19:07

Decorrido prazo de PATRICIA ALENCAR MAGALHAES em 27/05/2022 23:59.

05/07/2022, 02:24

Juntada de petição

25/05/2022, 22:26

Juntada de petição

13/05/2022, 10:09

Publicado Sentença (expediente) em 13/05/2022.

13/05/2022, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PATRICIA ALENCAR MAGALHAES. Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO RONEY FELIX DE AGUIAR (OAB 7460-PI). REQUERIDO(A): F M DE SOUSA. Advogado(s) do reclamado: ERIC TEIXEIRA LIMA (OAB 7226-PI), ITALO BRUNO DE MELO MOTA (OAB 13382-MA). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0001201-20.2017.8.10.0085. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). Vistos, etc., Verifico que não foram localizados bens e/ou ativos passíveis de penhora em nome da parte executada, ainda que com as diligências efetuadas de ID nº 52455413 - fls. 23 e 30/31. Instada a se manifestar, a parte exequente se manteve inerte até os dias atuais, não indicando bens penhoráveis embora devidamente intimada ID nº 52455413 - fls. 32. Demonstra-se que o exequente desconhece bens penhoráveis ou mesmo o paradeiro do executado, descabendo a suspensão do processo no rito da Lei n° 9099/95, sendo a extinção do processo é medida imperiosa. É certo que, nos Juizados Especiais, consoante disposto no art. 53, §4, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, não dependendo a extinção do processo de prévia intimação pessoal das partes, a teor do disposto nos artigos 51, §1°, e 53, §4, da lei n°9.099/95. Assim prescreve o artigo supracitado: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4°. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. E tratando-se de execução judicial proposta no Juizado, na qual não existem bens penhoráveis em nome do devedor, conforme enunciado a seguir: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 53, § 4º DA LEI 9099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PERÍODO DE 4 MESES SEM DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003955-42.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 19.06.2020) (TJ-PR - RI: 00039554220158160018 PR 0003955-42.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 19/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/06/2020). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. CUSTEIO DE CONDOMÍNIO E ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 53, § 4º DA LEI 9099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029922-96.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 19.06.2020)(TJ-PR - RI: 00299229620188160014 PR 0029922-96.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 19/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/06/2020). PROCESSO CIVIL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O parágrafo primeiro do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais dispensa a intimação pessoal das partes em todas as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito. Todavia, não Inexistência de advertência do abandono. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 100063641.2017.8.26.0102; Relator (a): Claudia Aparecida de Araujo; Órgão Julgador: 2 Turma Cível e Criminal; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 5.VARA; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 22/07/2019). RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 1°, DO CPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, § 1°, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2aTurma Recursal -0025142-69.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa Rel.: Doutor Marcos Antonio Frason - J. 13.11.2018). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com espeque c/c artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil c/c nos artigos 51, §1º e art. 53, §4º ambos da Lei Federal 9.099/95, resguardado o direito do exequente de lhe ser entregue certidão do seu crédito, como título para futura execução. Após o trânsito em julgado, desentranhem-se os documentos mediante a substituição por cópias, se requerido. Sem custas e honorários advocatícios, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099, de 1995.Com o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 23 de fevereiro de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular 1Art. 38 da Lei nº 9.099/95 - A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2022, 12:44

Conclusos para despacho

18/02/2022, 14:06

Documentos

Sentença (expediente)

•11/05/2022, 14:41

Sentença

•23/02/2022, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PATRICIA ALENCAR MAGALHAES. Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO RONEY FELIX DE AGUIAR (OAB 7460-PI). REQUERIDO(A): F M DE SOUSA. Advogado(s) do reclamado: ERIC TEIXEIRA LIMA (OAB 7226-PI), ITALO BRUNO DE MELO MOTA (OAB 13382-MA). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0001201-20.2017.8.10.0085. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). Vistos, etc., Verifico que não foram localizados bens e/ou ativos passíveis de penhora em nome da parte executada, ainda que com as diligências efetuadas de ID nº 52455413 - fls. 23 e 30/31. Instada a se manifestar, a parte exequente se manteve inerte até os dias atuais, não indicando bens penhoráveis embora devidamente intimada ID nº 52455413 - fls. 32. Demonstra-se que o exequente desconhece bens penhoráveis ou mesmo o paradeiro do executado, descabendo a suspensão do processo no rito da Lei n° 9099/95, sendo a extinção do processo é medida imperiosa. É certo que, nos Juizados Especiais, consoante disposto no art. 53, §4, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, não dependendo a extinção do processo de prévia intimação pessoal das partes, a teor do disposto nos artigos 51, §1°, e 53, §4, da lei n°9.099/95. Assim prescreve o artigo supracitado: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4°. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. E tratando-se de execução judicial proposta no Juizado, na qual não existem bens penhoráveis em nome do devedor, conforme enunciado a seguir: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 53, § 4º DA LEI 9099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PERÍODO DE 4 MESES SEM DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003955-42.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 19.06.2020) (TJ-PR - RI: 00039554220158160018 PR 0003955-42.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 19/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/06/2020). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. CUSTEIO DE CONDOMÍNIO E ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 53, § 4º DA LEI 9099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029922-96.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 19.06.2020)(TJ-PR - RI: 00299229620188160014 PR 0029922-96.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 19/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/06/2020). PROCESSO CIVIL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O parágrafo primeiro do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais dispensa a intimação pessoal das partes em todas as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito. Todavia, não Inexistência de advertência do abandono. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 100063641.2017.8.26.0102; Relator (a): Claudia Aparecida de Araujo; Órgão Julgador: 2 Turma Cível e Criminal; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 5.VARA; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 22/07/2019). RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 1°, DO CPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, § 1°, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2aTurma Recursal -0025142-69.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa Rel.: Doutor Marcos Antonio Frason - J. 13.11.2018). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com espeque c/c artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil c/c nos artigos 51, §1º e art. 53, §4º ambos da Lei Federal 9.099/95, resguardado o direito do exequente de lhe ser entregue certidão do seu crédito, como título para futura execução. Após o trânsito em julgado, desentranhem-se os documentos mediante a substituição por cópias, se requerido. Sem custas e honorários advocatícios, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099, de 1995.Com o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 23 de fevereiro de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular 1Art. 38 da Lei nº 9.099/95 - A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2022

Decorrido prazo de PATRICIA ALENCAR MAGALHAES em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ALENCAR MAGALHAES em 27/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 13/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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