Cumprimento de sentença 0800701-43.2019.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800701-43.2019.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800701-43.2019.8.10.0151 DEMANDANTE: SANDRA REGINA DE ALBUQUERQUE NORMANDES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ERIKA PATRICIA DE ALBUQUERQUE NORMANDES - MA11475 DEMANDADO: BELISSIMA MOVEIS PLANEJADOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: PERICLES ANTONIO ARAUJO PINHEIRO - MA11292 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA A Embargante alega que a penhora realizada nos autos recaiu sobre bens impenhoráveis, pois necessários ao funcionamento e trabalho da empresa. Requer seja declarada nula a penhora. Contudo, a fim de sanar a dívida, propõe seu parcelamento em 06 (seis) vezes. A Embargada manifestou concordando com a proposta de pagamento oferecida. Requer, contudo, a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor, tendo em vista que a executada não realizou o pagamento voluntariamente e no prazo. É o breve relatório. Decido. Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, em especial o da tempestividade, conheço dos embargos e passo a apreciá-lo. O art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.” Cediço que tal proteção estende-se aos empresários individuais, pequenas e microempresas, conforme já decidiu o Colendo STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, V, do CPC/73. INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. MICROEMPRESA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. 2. A impenhorabilidade do art. 649, inciso V do CPC/73, correspondente ao art. 833 do COC/2015, protege os empresários individuais, as pequenas e as micro-empresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando apenas os bens necessários às suas atividades. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1224774/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 17/11/2016). No caso em tela, a executada atua como pequena ou microempresa no ramo de fabricação de móveis planejados. E, nesse contexto, não se olvida que a penhora registrada nos autos (ID nº 56688046) recaiu sobre bens móveis de seu estabelecimento comercial; que, de acordo com as fotografias juntadas (ID nº 56688047 e 56688048), confirma se tratar de pequeno comércio. Assim, não há dúvida de que a constrição dos bens que compõe a sua loja, tais como balcão e notebook, constituem-se como imprescindíveis ao exercício da atividade por ela desenvolvida, sem os quais não seria possível o recebimento e atendimento dos clientes, não havendo como cogitar, eventualmente, duplicidade, não se tratando, ademais, de bens relacionados a estoque. Isso porque, em princípio, não se tem como impenhoráveis todos os bens que possam ser encontrados no estabelecimento comercial, mas apenas aqueles de natureza indispensável, o que somente pode ser aferido objetivamente, ao serem relacionados, considerado para tanto o uso total, a quantidade razoável e utilidade para o trabalho, refutando-se, com isso, os excessos. E, no caso, como visto pelas fotografias apresentadas pela Oficiala de Justiça, crível que a constrição dos itens, frente ao porte do estabelecimento comercial, impactaria e desestabilizaria seu funcionamento. Não se nega, ademais, que a execução se processa no interesse do credor, mas ela deve respeitar direitos fundamentais do devedor, tanto que a lei lhe assegura que ela se processe da forma menos onerosa dentre todas aquelas possíveis, desde que não cause prejuízo ao exequente, o que não se observa na presente hipótese. Como consequência, tem-se que a constrição dos bens indicados do auto de penhora de ID nº 56688046 prejudica, de forma absoluta, o exercício da atividade empresarial exercida pela executada, em violação ao princípio da preservação da empresa. Por outro lado, tendo a executada, ora embargante, oferecido proposta de pagamento parcelado da dívida, que foi aceita pela exequente, verifico que essa deve ser deferida. Quanto ao valor da dívida, conforme acordo realizado entre as partes (ID nº 20334508), a executada se comprometeu em restituir a autora a quantia de R$ 3.210,00 (três mil, duzentos e dez reais). Porém, como não efetuou o pagamento no prazo, deve incidir a cláusula penal prevista - 10% (dez por cento) do valor do acordo. Há ainda questões colocadas para a análise deste Juízo. A primeira é no que se refere à possibilidade de aplicação ou não da multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no caso de descumprimento de sentença que homologa acordo. A segunda diz respeito à cumulação da cláusula penal com referida multa. Inicialmente, observa-se, de acordo com o artigo 515, inciso II, do CPC/2015, que a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; Dessa forma, caso haja descumprimento do acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente, o rito executório a ser seguido é o do art. 523, § 1º, do CPC. E no presente caso, a embargante foi devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) do art. 523, § 1º, do CPC, conforme AR anexo (ID nº 23540696). Entretanto, não realizou o pagamento dentro do referido prazo, de acordo com a certidão de ID nº 25776223. Logo, plenamente aplicável à multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ante a inércia da executada quanto ao pagamento voluntário dentro do prazo, impedindo o prosseguimento regular do processo e a quitação da dívida exequenda. No tocante à cumulação da referida multa com a cláusula penal convencionada entre as partes, verifica-se sua plena possibilidade, pois como as origens e finalidades de ambas as penalidades são diversas, uma não obsta à aplicação da outra: a primeira decorre da vontade das partes e tem natureza indenizatória, enquanto a segunda decorre de lei e tem caráter punitivo. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado, in verbis: Agravo de Instrumento. Acordo homologado em Juízo. Descumprimento. Cumulação da cláusula penal com a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Possibilidade. Desnecessidade de intimação no caso. Pleito de limitação da penhora já enfrentado por esta Câmara em recurso anterior. Ausência de prova quanto à inviabilidade das atividades da empresa executada em razão da penhora. Manutenção da decisão. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação da cláusula penal com a multa prevista no art. 523, do CPC, bem como da necessidade ou não de intimação nos termos daquele dispositivo legal quando se trata de acordo homologado em Juízo e, por fim, da pertinência em limitar a penhora em 5% sobre o faturamento mensal. 2. No que tange ao primeiro ponto controvertido, não há que se falar em bis in idem ao se cumular a cobrança da penalidade fixada em contrato, de natureza material, com a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a qual possui natureza processual, como amplamente reconhecido pela jurisprudência, inclusive do STJ. Dito de outro modo, não se trata de dupla penalidade pelo mesmo fato, porque a multa contratual objetiva indenizar pelo descumprimento da obrigação, enquanto a multa processual constitui uma pena porque não se inibiu o desenrolar do cumprimento de sentença. 3. Quanto ao segundo ponto controvertido - ausência de intimação nos termos do art. 523, do CPC -, melhor sorte não assiste ao recorrente. Isso porque da análise dos autos originários, verifica-se que após o Juízo ter sido informado quanto ao descumprimento do acordo às fls. 453/454, o próprio agravante peticionou nos autos requerendo um prazo maior para realizar o pagamento (fls. 467), que foi indeferido pelo Juízo. Assim, constata-se que a intimação era completamente desnecessária no caso, não cabendo a alegação de nulidade se o próprio recorrente se deu por intimado nos autos. E ainda que assim não fosse, em se tratando de autocomposição, é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprimento do acordo, pois o agravante estava ciente das sanções nele impostas em caso de eventual descumprimento. 4. Por fim, em relação à limitação da penhora, a matéria já foi enfrentada por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 0015650-24.2019.8.19.0000, em que ficou decidido que é ônus do executado a demonstração de que o meio da execução escolhido é o mais gravoso dentre os possíveis, bem como que o percentual determinado inviabiliza a continuação das atividades da empresa executada, o que não se verifica na espécie. 5. Desprovimento ao recurso. (TJ-RJ - AI: 00548021120218190000, Relator: Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 24/02/2022, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2022). Quanto à incidência de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) estabelecido no art. 523, § 1º, parte final, do CPC, verifica-se que não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, conforme Enunciado nº 97 do FONAJE, vejamos: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Grifou-se. Logo, o valor da dívida perfaz a quantia de R$ 3.884,10 (três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), que corresponde ao valor do acordo (R$ 3.210,00), acrescido da multa penal de 10% (dez por cento) estabelecida no acordo e da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução para reconhecer a impenhorabilidade dos bens constantes do auto de penhora e avaliação de ID nº 56688046, levantando-se a constrição. Entretanto, considerando que houve acordo entre as partes quanto a forma de pagamento, determino que o valor da dívida - R$ 3.884,10 (três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) – seja dividido em 06 (seis) parcelas iguais. A executada deverá efetuar o pagamento das parcelas na conta bancária indicada nos autos (ID nº 58267705) e no dia 05 (cinco) de cada mês, sob pena de execução com vencimento antecipado e aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo em aberto. Restando satisfeito o pagamento da dívida, arquivem-se os autos, adotando-se as cautelas de praxe. Publicado, registrado e intimados no sistema. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

12/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2023

Juntada de certidão de juntada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DE ALBUQUERQUE NORMANDES em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DE ALBUQUERQUE NORMANDES em 25/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(80)