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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. Márcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

ISABEL VASCONCELOS MARQUES

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL VASCONCELOS MARQUES em 24/09/2024 23:59.

Publicado Acórdão em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de ISABEL VASCONCELOS MARQUES - CPF: 973.342.433-15 (REQUERENTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Juntada de petição

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(21)