Execução de Título Extrajudicial 0000356-17.2003.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000356-17.2003.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000356-17.2003.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Intimação / Notificação] REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO (OAB 4945-MA), PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048-BA). REQUERIDA(S): LOURENCO BENTO DA SILVA e outros (2). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) BANCO DO NORDESTE e LOURENCO BENTO DA SILVA e outros (2), por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0000356-17.2003.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA O Banco do Nordeste S.A ajuizou a presente execução em face de Lourenço Bento da Silva e outros objetivando o recebimento da importância de R$2.168,24 (dois mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), fruto de contrato de empréstimo bancário (Cédula de Crédito Comercial) firmado com os executados. A presente execução foi ajuizada no dia 27 de janeiro de 2003. O despacho de id n. 55225510 determinou a intimação do exequente para se manifestar a respeito de eventual prescrição intercorrente. O exequente se manifestou, sustentando inocorrência de prescrição. É O RELATÓRIO. DECIDO Na espécie, após a frustração da tentativa de penhora online, o exequente postulou a primeira suspensão do feito em 24 de maio de 2010. Desde então foram formulados pedidos de suspensão e nenhuma medida concreta adotada pelo exequente no sentido de localizar bens dos executados para satisfazer o crédito (24 de maio de 2010, 2 de agosto de 2013 e 4 de abril de 2013). Assim, pode-se concluir que desde o ajuizamento desta execução (2003) até a presente data perpassaram mais de 18 (dezoito) anos sem que o exequente obtivesse êxito em adotar medidas eficazes ao adimplemento do seu crédito. A Cédula de Crédito Comercial é regida pela Lei nº 6.840/80, que em seu art. 5º determina o seguinte: Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei. Por sua vez, o Decreto-Lei nº413/69, que disciplina os títulos de crédito industrial (aplicável aos títulos de crédito comercial), determina que à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial são aplicadas, no que for cabível, as normas de direito cambial (art. 52). No tocante ao prazo prescricional da cédula de crédito comercial, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que As cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme. Precedentes (AgRg no Ag 885860/SP). Por certo, o julgado acima referido trata-se de prazo para ajuizamento da execução (direito material), todavia pode e deve servir como lapso temporal para o reconhecimento da prescrição intercorrente (Súmula 150 do STF). Logo, a presente execução não pode se perpetuar eternamente no Judiciário e o mero ato protelatório, sem a devida efetividade para obtenção do crédito, não pode ser tido como empecilho para o transcurso do prazo prescricional. Cite-se, inclusive, os apontamentos do Min. Marco Aurélio Bellizze, “não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas” (STJ, REsp. 1.604.412). Por isso, continua o citado Ministro, “não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna”. Exatamente por esses motivos e atento ao disposto no 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o legislador ordinário passou a prevê expressamente no âmbito do Código de Processo Civil a prescrição intercorrente, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Não se pode afirmar, todavia, que essa modalidade de prescrição não existia antes, pois haviam precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitindo tal modalidade prescricional, utilizando como marco temporal, por analogia, a Lei de Execução Fiscal, consoante julgado a seguir: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) (REsp 1604412 / SC, DJe 22/08/2018). Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80.Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. (REsp n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015) Assim, verificado que o exequente permaneceu inerte durante 20 (vinte) anos após o transcurso do prazo de um ano da primeira suspensão, há que se reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, pois, do contrário, haveria ofensa direta ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e ao instituto da prescrição. Conforme as lições de Ingo Wolgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiro, no conteúdo mínimo da duração razoável do processo está a determinação: Ao administrador judiciário, a adoção de técnicas gerenciais capazes de viabilizar o adequado fluxo dos atos processuais, bem como organizar os órgãos judiciários de forma idônea (…) e ao juiz, a condução do processo de modo a prestar a tutela jurisdicional em prazo razoável (Curso de Direito Constitucional, 5ª ed., pág. 798). No tocante à prescrição, como bem ensina Flávio Tartuce: “com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica é que surge a matéria da prescrição e da decadência. Pode-se ainda afirmar que a prescrição e a decadência estão fundadas em uma espécie de boa-fé do próprio legislador ou do sistema jurídico e na punição daquele que é negligente com seus direitos e suas pretensões” (Manual de Direito Civil, 8ª ed., pág. 332). Esclareça-se que a interrupção da prescrição ocorreu no dia 3 de fevereiro de 2003 (despacho da inicial) e que a presente execução foi suspensa pela primeira vez no dia 24 de maio de 2010. Observe-se que as causas de suspensão de prescrição, previstas nos arts. 197 a 199 do Código Civil, não se aplicam ao presente caso, bem como deve-se ter em consideração que a sua interrupção somente ocorre uma única vez, nos termos do art. 202 do mencionado diploma. Portanto, a prescrição intercorrente é consequência lógica da não localização do devedor ou dos bens penhoráveis e começa a fluir a partir do escoamento do prazo da primeira suspensão, que na espécie se deu em 24 de agosto de 2010. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito em razão da incidência da prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em virtude do princípio da causalidade (STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, DJe 12/08/2021), condeno o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 11 de maio de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

12/05/2022, 00:00

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Juntada de Carta precatória

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de juntada de ar

Juntada de juntada de ar

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(104)