Procedimento Comum Cível 0800477-86.2021.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800477-86.2021.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SERGIO MURILO CARNEIRO FIGUEIREDO. Advogado(s) do reclamante: ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA (OAB 12985-MA). REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA). DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0800477-86.2021.8.10.0070. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Requerido contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, sustentando contradição e requerendo a incidência de juros moratórios a partir da sentença condenatória. A embargada apresentou resposta em id. 69746889. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. Nessa toada, constato que, no caso em comento, a insurgência do embargante não merece prosperar, pois a tese ora levantada não se amolda à nenhuma hipótese elencada. Nesse ponto, destaco que os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visa afastar obscuridade, contradição ou omissão, e corrigir erro material, não sendo via adequada quando a parte pretende o reexame/rediscussão da matéria já decidida e a modificação do julgado, devendo o inconformismo do embargante ser veiculado através de recurso próprio. Frisa-se que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Desta forma, o julgador deve analisar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art 489 § 1º do Código de Processo Civil. Ademais, a sentença foi clara e não condenou a parte requerente em indenização por danos morais. Desta forma, incabível o pedido da parte embargante. Nesse sentido, descabidas as alegações do embargante de que este Juízo incorreu em contradição, fazendo referência ao mérito do feito em virtude do bojo probatório, em sede de análise de aclaratórios, os quais não se prestam para corrigir eventual erro in iudicando, o que somente pode ser feito por intermédio de recurso próprio. Ante o exposto, inexistindo mácula na decisão apontada, nego provimento aos embargos de declaração opostos. Proceda a Secretaria ao cumprimento dos comandos sentenciais. Intimem-se. Cumpra-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800477-86.2021.8.10.0070. AUTOR: SERGIO MURILO CARNEIRO FIGUEIREDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA - MA12985-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL, com pedido de tutela antecipada proposta por SERGIO MURILO CARNEIRO FIGUEIREDO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados, conforme os fatos da inicial. Da leitura da inicial e documentos, colhe-se que a parte autora requer provimento judicial que determine o cancelamento do débito denominado “demanda ativa” nas faturas de energia elétrica, relativo a conta de titularidade do autor nº 5608716, bem como repetição do indébito e danos morais. Com a inicial, procuração e documentos, entre os quais, documentos pessoais e faturas (id.48461814). Não concedida a medida liminar e determinada a citação (id.51481638). A requerida apresentou contestação e documentos alegando a regularidade da operação (id.53059406). Réplica em id.53950040. É o relatório. Decido. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inciso I, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. E tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. Feitas tais considerações, passo a análise do mérito. No particular de utilização da energia elétrica é preciso se ter em mente que ela se constitui num bem demasiadamente precioso, e necessário, para o desenvolvimento de todas as atividades pelas pessoas físicas e/ou jurídicas, se constituindo assim em verdadeiros insumos produtivos e geradores do sucesso comercial das empresas constituídas, razão inclusive do controle estatal de tal bem, em que pese a sua concessão para que empresas privadas façam a sua distribuição aos diversos consumidores, como é o caso da querelada. A lide gira em torno da legalidade da cobrança denominada “demanda ativa”, porém antes de analisar propriamente o mérito é necessário fazer breves considerações sobre a matéria. Cabe esclarecer, que a tarifa denominada "demanda ativa", que por sua vez faz acionar a "demanda ativa de ultrapassagem" ou “demanda complementar ativa”, está disciplinada na Res. 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que assim as descrevem: "XXI - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW);" "Demanda ativa de ultrapassagem - parcela da demanda medida que excede o valor da demanda ativa, expressa em quilowatts (kW)" (grifos e destaques nossos). Nesse sentindo, os grandes consumidores ao solicitarem a ligação de energia elétrica para suas unidades consumidoras, necessitam declarar qual a demanda de potência que pretendem usar e com essa informação é que as concessionárias de energia elétrica vão dimensionar o sistema elétrico para atender esses grandes consumidores, que geralmente são empresas. Portanto, a partir da demanda declarada, as concessionárias poderão efetivar investimentos como a construção de linhas e subestações de forma a assegurar uma eficiente prestação de serviço e evitar sobrecargas no sistema, sem o devido planejamento. Ressalta-se que a demanda de potência elétrica não se confunde com consumo de energia elétrica, pois a demanda ativa tem como objetivo remunerar os investimentos realizados pelas empresas de energia elétrica, podendo ser entendida como uma reserva para o setor. Por sua vez, o consumo de energia elétrica, é a quantidade de energia elétrica absorvida por uma instalação, medida por KWh (quilowatt-hora). Assim, a “demanda ativa” representa uma energia cobrada que deve constar em contrato, conforme a Res. 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no qual a concessionária se obriga a disponibilizar continuamente até o ponto de entrega no período de vigência fixado em contrato. Da análise dos autos e no contexto da inversão do ônus da prova, verifica-se que a Requerida não instruiu o feito com nenhum contrato. Portanto, vê-se que a ré não se desincumbiu de demonstrar a contratação do serviço questionado. Nesse contexto, tenho por certo que o requerido não cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC) demonstrando que ocorreu de fato a contratação e/ou a disponibilização do serviço questionado. E sendo a contratação inexistente, o cancelamento da cobrança, dos respectivos encargos (juros e outros) e devolução do valor do contrato é de rigor. Assim, hei de anular o débito imputado na inicial denominado ““DEMANDA ATIVA”. Em relação ao dano material, este não se presume e deve ser adequadamente comprovado nos autos. Nesse sentido, o autor não anexou ao processo nenhum comprovante de pagamento ou outro documento para comprovar o desfalque financeiro, portanto, indefiro o pedido de restituição em dobro. Outrossim, entendo pela ausência de prova de dano moral, pois além de não ter ocorrido a suspensão do fornecimento de energia elétrica, o nome do autor não foi incluído em nenhum cadastro de inadimplentes. Desta forma, o autor não sofreu nenhum tipo de prejuizo, tratando-se de mero aborrecimento. Com base no acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, decretando a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o autor e o requerido em relação ao lançamento da cobrança denominada “DEMANDA ATIVA” nas faturas de energia elétrica, relativo a conta contrato de titularidade do autor nº 5608716. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Esta decisão servirá de mandado. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito titular Vara Única da Comarca de Arari/MA

12/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Publicado Despacho (expediente) em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 20/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Publicado Decisão (expediente) em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

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