Procedimento Comum Cível 0804536-86.2021.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804536-86.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ELSON DA SILVA SIMOES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANIELLE ARAUJO MENDONCA - MA22681-A, EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0804536-86.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por ELSON DA SILVA SIMOES em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. O autor ingressou em juízo propondo ação de indenização por danos morais em face da ré, argumentando, em síntese, que fora vítima de corte indevido de energia elétrica em sua residência, em razão de suposto débito relativo à fatura de consumo de energia elétrica. Alega, ainda, que no momento da suspensão do fornecimento de energia, não tinha fatura inadimplente. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 58653055). Audiência de conciliação realizada em 06/04/2022 (ID 64329051). Regularmente citado para contestar o pleito, o réu deixou escoar in albis o prazo (certidão ID 71794809) sem apresentar contestação a presente ação, dando azo ao julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante destacar que a decretação da revelia do réu é medida que se impõe, pois conforme relatado acima, embora regularmente citado, o réu não apresentou contestação. Com efeito, dispõe expressamente o art. 344 do Código de Processo Civil que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. É bem o caso da situação vertente, porquanto a parte ré embora citado, na forma prevista na lei, manteve-se inerte, incorrendo, em consequência, nas penas de revelia, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, II, do NCPC. Diante disso, decreto-lhe à revelia, com os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados (confissão ficta). Não obstante tal presunção, entendo ser conveniente tecer algumas considerações. Da análise dos autos e das provas documentais produzidas, vislumbro o corte indevido no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora. Nesse diapasão, quem tem a luz cortada indevidamente tem direito à indenização por dano moral, porque o constrangimento é evidente. Se, de um lado, confere-se à concessionária o poder incomum de cortar, independentemente de prévia autorização judicial, a luz, de outro exige-se dela correção desse procedimento, sob pena de responder judicialmente por isso. Entendimento corroborado pela jurisprudência, “in verbis”: “O fato de se cuidar de episódio que durou poucas horas não indica que se deva tê-lo por transtorno comum impassível de indenização. Na situação, o prejuízo moral é presumível; decorre do senso comum de justiça..” Apelação com revisão nº 980.597-0/6, 36ª Câmara, Rel. Des. Dyrceu Cintra. O comportamento inadequado da concessionária só comporta punição, nesse caso, na esfera do dano moral. Se não houvesse a fixação de um valor indenizatório a esse título, o ato ilícito ficaria impune. Se o recurso de cobrança conferido à concessionária é poderoso, deve haver rigorosa punição nos casos em que o seu uso foi indevido. A Constituição Federal vigente colocou uma pá de cal nas argumentações contrárias à reparabilidade do dano moral independente da advinda de dano material, prescrevendo em seu artigo 5º, inciso V, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; e, no inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Na presente ação, definida a apresentação normativa da matéria, necessário que sejam demonstrados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. A jurisprudência pátria tem se referido ao tema delineando sobre três elementos: a culpa, o nexo causal e o dano, como se observa abaixo: “DANO MORAL – OBRIGAÇÃO DE REPARAR ELEMENTOS. NA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL ADOTADA POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O ATO ILÍCITO SURGE DA CONJUGAÇÃO DE TRÊS ELEMENTOS: A CULPA; O NEXO CAUSAL E O DANO. INEXISTINDO UM DESSES ELEMENTOS, INVIÁVEL SE TORNA A INDENIZAÇÃO” (TJ-BA – Ac. unân. da 4ª Câm. Civ., julg. em 19.05.99, Ap-46574-1Capital, Rel. Des. Paulo Furtado, In ADCOAS 8177543). Todos os elementos acima se encontram demonstrados. A culpa somente pode ser atribuída a requerida, que efetuou a suspensão de energia elétrica, sem existência de débito de fatura de energia, bem como o nexo causal entre sua ação e a lesão produzida. O valor a ser arbitrado no caso em tela é debate de diversas correntes doutrinárias e jurisprudências. No campo doutrinário ressaltamos a doutrina de Clayton Reis (2002, p. 257), que assinala: “Assim, quando se opta por uma indenização simbólica sem identificação do preço de afeição, corre-se-lhe o risco de outorgar ao lesado um preço de dor absolutamente incompatível com a realidade, causando um novo dano diverso daquele que pretendeu ser ressarcido pelos meios processuais que o Estado assegura”. Assim, o renomado autor pugna pela indenização que repare o dano e, ao mesmo tempo, possa levar ao seu causador punição como forma de não reincidir na conduta ilícita. Por todas as razões acima, não posso me esquivar de relevar a gravidade da atitude ilícita da Requerida. Por outro lado, tenho que o pedido de indenização por danos materiais não merece prosperar, vez que analisando as provas constantes nos autos verifico que não é possível realizar a aferição do dano material sofrido pela parte autora (produtos estragados). Assim, se o dano material não pode ser quantificado, não pode haver condenação. Desse modo, indefiro o pedido de indenização por danos materiais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS com resolução de mérito, para CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à parte autora, a ser corrigido monetariamente, pelo INPC/IBGE, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e demais despesas havidas com as notificações cartorárias, bem como, dos honorários advocatícios, estes, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. P.R.I Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

04/10/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 27/10/2022 23:59.

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