Cumprimento de sentença 0801904-82.2020.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801904-82.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801904-82.2020.8.10.0061. AUTOR: ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS SOUZA RÉU: MONOBLOCO ALINHAMENTO TÉCNICO DE TERESINA LTDA- EPP D E C I S Ã O embargante: “Quanto a preliminar da impugnação ao pedido de justiça gratuita esta não merece prosperar. Comprovado nos autos a insuficiência de recursos, da parte requerente, para suportar as despesas do processo, faz jus ao benefício da justiça gratuita” Assim, em razão da sentença ter concedido o benefício, fundamentada no fato de não haver indícios que indicassem a falsidade da declaração que justificasse o indeferimento da justiça gratuita, não enxergo quaisquer das hipóteses legais que possam ensejar a modificação do julgado. Ademais, em sede de contrarrazões, o embargado apresentou seu contracheque e suas despesas demonstrando que o pagamento de custas prejudicaria o pagamento de suas despesas corriqueiras. No caso, não concordando o embargante com o que restou decidido, cabe tratar da referida matéria por meio das vias ordinárias próprias e não mediante oposição de embargos declaratórios, uma vez que não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários do citado recurso. Na verdade, o que se pretende com os presentes declaratórios é o reexame da causa, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido, colaciona-se o julgado abaixo que demonstra o acerto da conclusão, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO MANTENDO-SE DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL: INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausência de contradição, omissão e erro material a serem sanados pelos embargos declaratórios. 2. São incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, utiliza-os com o objetivo de infringir o julgado e, assim, viabilizar indevido reexame da causa. Precedentes. 3. A pluralidade de réus e a necessidade de tramitação mais célere do processo justificam seu desmembramento. Precedentes. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de não se prestarem os embargos declaratórios a debater questões enfrentadas de forma clara e explícita na decisão embargada. 5. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o imediato cumprimento da decisão de desmembramento independentemente da publicação do acórdão. (STF - AgR-quarto-ED AP: 640 RJ - RIO DE JANEIRO 9954144-22.2011.0.01.0000, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 17/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-068 13-04-2016); Embargos de declaração. Pretensão à reanálise dos mesmos argumentos. Descabimento. Inexistência de omissões, contradições, obscuridades ou erro material. Recurso com objetivo de modificar o julgado e de prequestionamento explícito da matéria. Caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10233920420188260007 SP 1023392-04.2018.8.26.0007, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 22/01/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A parte ré opôs os presentes embargos de declaração. Aponta obscuridade, contradição e omissão no acórdão vergastado. Alega que foram aplicadas apenas restrições temporárias de funções do perfil, em razão de violações aos Termos de Uso, inexistindo qualquer mácula à reputação da autora. Afirma que ‘inexiste no ordenamento jurídico brasileiro qualquer norma que obrigue os provedores de aplicações de Internet a coletarem ou guardarem outros dados ou os conteúdos publicados e atividades mantidas entre seus usuários’ e que ‘o Facebook Brasil trouxe todos os elementos que estavam ao seu alcance e que justificaram a aplicação de restrições no perfil da Embargada’. 2. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. Na hipótese, a parte embargante não logrou apontar qualquer vício na decisão, que se encontra adequada e suficientemente motivada, tendo o colegiado, após a análise do conjunto probatório constante nos autos, constatado o abuso de direito por parte do requerido, capaz de justificar a condenação em danos morais (...) O resultado do julgamento decorreu da compreensão dos julgadores acerca do tema discutido no recurso. Todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão questionado, inexistindo qualquer omissão. 5. Necessário esclarecer que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração se configura nas hipóteses em que há uma divergência interna do julgado, isto é, entre seus fundamentos ou entre os fundamentos e a decisão tomada, o que não se verifica no caso. Não é contraditório o acórdão que contraria o interesse da parte vencida no recurso. 6. Nesse contexto, se a parte embargante entende ter havido erro no julgamento à luz dos documentos acostados aos autos e dos fatos narrados não se está diante de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, mas de pretensão de rediscussão do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. 7. Os efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, são concedidos de forma excepcional e apenas nos casos em que a correção do vício contido no julgado acarrete a alteração do resultado da decisão. Todavia, é condição necessária para tanto a existência de qualquer dos vícios justificadores da oposição dos embargos, o que não se vislumbra no caso em comento. 8. Uma vez inexistentes os vícios intrínsecos no decisum (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a mera intenção de rediscutir o julgado não se mostra suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-DF 07199313020208070016 DF 0719931-30.2020.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.).” Inexistentes, assim, pontos havidos como omissos, ou constatada sua impertinência, mantêm-se os fundamentos da sentença, não subsistindo as razões do recurso. Intimação - Processo n.° 0801904-82.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS SOUZA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: KARINA THAIS SOUSA SILVA - OABMA20070 DEMANDADO: MONOBLOCO ALINHAMENTO TECNICO DE TERESINA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FLAVIO SOARES DA SILVA - OABPI12642 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido, para sanar omissão existente na sentença de ID 51272021. A parte embargada apresentou contrarrazões ID 59511366, aduzindo que não é o caso de embargos de declaração. É o breve relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil encarta previsão legislativa referente ao recurso em tela quando, no seu artigo 535, incisos I e II, afirma que havendo no texto da sentença ou do acórdão, vício de contradição, de obscuridade ou de omissão cabe o manejo do recurso para que se venha a sanar o vício sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada na decisão. Nesse sentido, não comporta via dos embargos declaratórios qualquer outra discussão que não seja a que verse acerca de correção de contradições, esclarecimento de obscuridades e sanatória de omissões verificadas na decisão atacada. Com efeito, o pedido formulado refere-se ao deferimento da justiça gratuita para a parte autora. Extrai-se da sentença que trata da condenação do Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados pelos Embargantes, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar presente no caso qualquer das hipóteses do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Os Embargos Declaratórios não se sujeitam a preparo, razão pela qual deixo de condenar nas custas processuais e nos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VIANA, 04 de abril de 2022. CAROLINA DE SOUSA CASTRO JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de juntada

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(75)

legal

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