Procedimento Comum Cível 0800679-28.2018.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800679-28.2018.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, Pedreiras - MA, FONE: (99) 3626-5304 PROCESSO Nº: 0800679-28.2018.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARINALVA SILVA NEVES PACHECO Advogado(s) do reclamante: IGO ALVES LACERDA DE LIMA (OAB 10812-MA), JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO (OAB 2622-MA) PROMOVIDO: LOTEAMENTO VALE DA SERRA SPE LTDA Advogado(s) do reclamado: ADALBERTO BEZERRA DE SOUSA FILHO (OAB 6947-MA) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR as partes a tomarem conhecimento do inteiro teor da Sentença ID ID 75563138, proferida nos autos acima epigrafados. INTEIRO TEOR: SENTENÇA:I – RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MARINALVA SILVA NEVES PACHECO em face de LOTEAMENTO VALE DA SERRA SPE LTDA, todos devidamente qualificados, em que requer o deferimento da tutela antecipada, para determinar que a Requerida se abstenha de proceder a negativação/inscrição de seu nome no cadastros de proteção ao crédito, SPC e SERASA; bem como abstenha-se de fazer qualquer protesto de título e/ou cobrança judicial ou extrajudicial; sob pena de multa diária (astreintes). No mérito, requereu a condenação da requerida a reembolsar/restituir imediatamente e em parcela única (Súmula nº 543 do C. STJ) a quantia atualizada das parcelas/entrada paga, devidamente atualizada, a qual integraliza R$ 29.174,28 (vinte e nove mil), isto é, a soma de R$ 27.211,68 (vinte e sete mil duzentos e onze reais e sessenta e oito centavos) das 51 (cinquenta e uma) parcelas mensais, mais os R$ 1.962,60 (mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) da comissão de corretagem (comprovantes de pagamento e memórias de cálculos em anexo), até a presente data COM a devida atualização monetária, pagos pela Autora. No que se refere à indenização por Danos Morais, requer seja arbitrado por Vossa Excelência valor não inferior a R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)Alega em síntese que celebrou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel/lote de terra com a Requerida, na data de 10/11/2013, tendo por objeto a aquisição de um lote de terras - 01 (uma) unidade; mediante o pagamento de 148 (cento e quarenta e oito) prestações, no valor previsto de R$ 351,35, cada, com correção monetária pelo INPC.Declara que no momento da aquisição da unidade/lote, a empresa Requerida demonstrou que a requerente teria facilidade em construir no local, conforme a cláusula sétima do contrato pactuado, pois no prazo máximo de 04 (quatro) anos, após a assinatura do contrato, celebrado em 10 de novembro de 2013, as obras de infraestrutura terão sido concluídas; o que não ocorreu, acarretando na “não consecução” do negócio jurídico.Informa que nunca fora informada acerca da localização do seu lote de n° 25, da Quadra n° 04.Ao final, requer a procedência do pedido, para condenar a empresa Requerida, a restituir a Requerente nas quantias pagas, não tendo havido qualquer quantia paga a esse título de reembolso até a presente data, bem como danos morais.Juntou documentos.Recebida inicial, concedido a tutela de urgência, bem como os benefícios da justiça gratuita, ID. 29224508.Citado (ID 32302767), o requerido dispôs pela impossibilidade de ressarcimento do valor referente à comissão de corretagem, tendo em vista haver expressa previsão contratual de que este deveria ser arcado pela parte requerente. Além disso, ressaltou que o sistema de abastecimento dos lotes já está construído, pelo que requer a total improcedência da ação.Réplica ID 33452714.Após intimação para especificar provas, a parte autora requereu depoimento da parte adversa. A parte ré não se manifestou.Decisão saneadora, ID. 38971398.A parte autora requereu julgamento antecipado, ID. 40665015.É o relatório. Decido.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO.Os fatos regem-se pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil.Da análise dos autos, observa-se que o ponto nuclear da demanda consiste em identificar a existência ou não de causa de resolução do contrato firmado entre as partes e a consequente responsabilidade por essa resolução. Além disso, em caso de resolução, quais os valores que deverão ser ressarcidos ao requerente/promitente comprador. Assim, diante de todo o contexto probatório, verifica-se que a pretensão autoral possui parcial viabilidade jurídica.Segundo o contrato de promessa de compra e venda (ID 21515969), o requerido deveria concluir as obras de infraestrutura do loteamento, tais como rede de distribuição e energia elétrica, rede de abastecimento de água, galerias de águas pluviais, rede de esgoto sanitário, pavimentação asfáltica, com meio fio e piqueteamento dos lotes, no prazo de 04 (quatro) anos da assinatura do contrato (CLÁUSULA SÉTIMA). Além disso, somente após a conclusão das obras de infraestrutura, o requerente poderia construir no imóvel (CLÁUSULA SEXTA), ou seja, o seu direito de uso ficaria obstado até o cumprimento da obrigação de conclusão da infraestrutura pelo requerido.Conforme restou provado, o autor se encontrava em dia com o pagamento das prestações até o dia 25/02/2018 (ID 11166173), porém, até a data das fotos de ID. 40665017/ 40665018, 25/01/2021, as obras de infraestrutura na área do lote da parte autora ainda não haviam sido concluídas. Ou seja, restou provado que, estando o autor em dia com suas prestações e passados mais de quatro anos após a realização do contrato, o requerido não promoveu a entrega das obras de infraestrutura pactuadas, incorrendo em mora, o que enseja a resolução do contrato, nos termos artigo 43-A, § 1º, da Lei n.º 4.591/1964, pois, nesse caso, a entrega do imóvel se confunde com a das obras de infraestrutura.Segundo a disposição legal retromencionada, a resolução do contrato acarreta a "devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei". Todavia, a legislação, no artigo 67-A dessa lei, excluiu das verbas a serem ressarcidas ao requerente/promitente comprador a taxa de corretagem, vez que o entendimento jurisprudencial já indicava essa possibilidade, quando expressamente prevista em contrato (Resp 1599511-SP, 24/08/2016).Com relação ao pedido de danos morais, tem-se que é inegável que a demora na entrega de local destinado à moradia do contratante gera abalos psíquicos a ensejar o pagamento de danos morais, conforme expresso na jurisprudência dos tribunais, notadamente no processo nº 10024143111227001, do TJ-MG, pelo que determino ao requerido o pagamento de danos morais ao requerente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor não tão alto a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa e nem tão baixo a ponto de não reparar o autor do dano moral a ele causado III – DISPOSITIVO.Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:1) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, ID. 29224508;2) DECLARAR a resolução do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, contrato nº 380, firmando entre as partes:3) DETERMINAR ao requerido que devolva a integralidade de todos os valores pagos, excetuada a taxa de corretagem, corrigidos a partir do pagamento de cada prestação, com os índices contratualmente estabelecidos para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da presente data, sob pena de incidência de juros legais, cujo montante será apurado em liquidação por arbitramento, com a juntada dos documento comprobatórios de pagamento pela parte autora; e 4) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora, que devem incidir a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e atualização monetária a ser utilizado o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), divulgado pelo IBGE, conforme o artigo 4o da Lei no 8.177/91.Sentença proferida com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno, ainda, a parte requerida no pagamento das custas processuais e em honorários na base de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras/MA, Quarta-feira, 07 de Setembro de 2022.Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras.

09/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Pedreiras.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Pedreiras.

Decorrido prazo de IGO ALVES LACERDA DE LIMA em 29/10/2024 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(25)