Monitória 0805852-66.2018.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0805852-66.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Requerido: KAROLEM SOUSA SILVA SILOTE INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a Advogada do AUTOR, DRA. FERNANDA PAULA CARVALHO - OAB/MG nº 106896, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ajuizou Ação Monitória em face de KAROLEM SOUSA SILVA SILOTE, ambos já qualificados. RELATÓRIO A parte autora alega que a parte ré está em débito no montante de R$ 31.196,75 (trinta e um, cento e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), referente a curso de mestrado acadêmico em Administração. Requer a condenação da parte ré ao pagamento da quantia supracitada. Em embargos, a embargante alega, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo visto que seu domicílio pertence a São Luís/MA. No mérito, sustenta que as prestações estão vencidas há bastante tempo; não demonstra que adotou medidas extrajudiciais a fim de mitigar seus prejuízos e que não possui bens para a satisfação de crédito. Requer a improcedência da ação. Em resposta, a parte autora pugna pela procedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Rejeito a alegação de incompetência visto que a embargante não juntou cópia de comprovante de residência em seu nome ou declaração do proprietário de que reside no referido local. A parte autora alega ser credora da quantia de R$ 31.196,75 (trinta e um, cento e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), referente a mensalidades de curso de mestrado acadêmico em Administração, conforme planilha anexada a exordial. Dessa forma, conclui-se que, havendo a autora apresentado prova do fato constitutivo de seu direito, cabia ao réu, por sua vez, demonstrar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que preconiza o art. 373 do Código de Processo Civil1, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0805852-66.2018.8.10.0040 Natureza: MONITÓRIA (40), [Prestação de Serviços] Diante do exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS apresentado pelo réu, ao tempo em que fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, em favor da autora, prosseguindo-se o processo com a observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, 10 de junho de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível 1 “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 6 de setembro de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

07/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GRACYMARY ARAUJO FERREIRA SIMOES em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAIANA PAOLA DE OLIVEIRA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA PAULA CARVALHO em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)