Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001172-41.2016.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001172-41.2016.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001172-41.2016.8.10.0105. AUTOR: AMANDA DA SILVA MORAIS, CELINA ARAUJO CHAVES DE CARVALHO, FRANCISCO DA SILVA SOUSA, JEOVAN TEIXEIRA DA SILVA, SANDRA REGINA BARBOSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063, JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063, JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063, JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063, JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063, JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596 REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogados/Autoridades do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A, OLIVIA DE SOUSA LIMA - PI13444-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer e pagar ajuizada nos termos da inicial em face do MUNICÍPIO DE PARNARAMA/MA, a qual objetiva compelir a municipalidade a implantar em seus vencimentos o Adicional de Tempo de Serviço (anuênio), além de condenação ao pagamento das verbas vencidas e não pagas. Petição inicial e documentos necessários – fls.02/25. Contestação – fls.39/41. Ouvido o Ministério Público, este manifestou-se pela não intervenção no feito. Eis breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, sendo despicienda a dilação probatória Por meio da presente ação, os requerentes pretendem compelir a municipalidade a implantar em seus vencimentos o Adicional de Tempo de Serviço (anuênio), além de condenação ao pagamento das verbas vencidas e não pagas. Em sede de contestação o município demandado afirma que a concessão de vantagens pecuniárias indevidas, causará impacto na folha de pagamento. Após compulsar os autos, vejo que estão juntados os termos de posse e contracheques dos requerentes que demonstram o não pagamento do adicional pleiteado. O Adicional por Tempo de Serviço aos servidores públicos do Município de Parnarama/MA encontrava previsão na Lei Complementar Municipal n. 01/2003, da forma seguinte: Art. 29 – Além dos vencimentos e vantagens previstas nesta Lei Complementar, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: III – adicional por tempo de serviço; Art. 34 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 2% (dois por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 15. Parágrafo Único - o servidor fará jus ao adicional a partir do mês de janeiro seguinte ao que completar o anuênio. Em que pese a regra para tal adicional ser concedido a cada cinco anos, por isso comumente chamando de “quinquênio”, o Município de Parnarama entendeu por concedê-lo anualmente e sem limitação temporal para todos os servidores. Outrossim, embora o aludido dispositivo tenha sido revogado pela Lei Complementar nº 537/2019, é cediço que a nova lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No caso em apreço, extrai-se, ainda do bojo textual da nova lei: Lei Complementar Municipal nº 537/2019, de 26.06.2019 Art. 1º - Ficam revogados os seguintes artigos, parágrafos e incisos da Lei Municipal Complementar nº 01 de 01 de março de a993. I. §§ 2º e 3º do art. 30. II. Art. 34, caput e parágrafo único. III. Inciso V do art. 46. IV. Artigos 52 e 53. V. Inciso C, do art. 106. VI. Artigo 109. VII. Art. 2º Esta lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ficando assegurada, ainda, aos servidores públicos municipais a garantia da irredutibilidade salarial. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Desta feita, do cotejo entre os contracheques e a disposição legal, constata-se que realmente a municipalidade não adimpliu a referida verba, de forma que a autora faz jus à sua ao pagamento integral que lhe foi devido referente ao direito adquirido dos requerentes. Quanto ao percentual, a legislação estabelece que o Adicional é devido à razão de 2% por ano de serviço público municipal, logo, considerando a data da posse dos requerentes (2010) e em virtude da revogação do adicional pela Lei Complementar nº 537/2019, faz-se necessária a incorporação de 2% a cada ano até janeiro de 2019, de modo a ser então a ser aplicado é de 16% sobre o vencimento básico, observada a devida progressão para fins de pagamento dos valores retroativos. Assim o pleito merece acolhido, pois trata de obrigações de trato sucessivo de natureza alimentar, sendo aplicável a regra da prescrição quinquenal. Nesse sentido, a súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Na mesma esteira a Súmula nº 443 do STF: “A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta”. Com efeito, o direito dos requerentes ao recebimento do adicional iniciou em janeiro de 2012, sendo que o ajuizamento da ação ocorreu em setembro de 2016, não havendo desse modo, se falar em incidência do prazo prescricional, motivo pelo qual a procedência do pedido é de rigor na espécie. 3. DISPOSITIVO: Com esse entendimento e convencimento, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar ao Município de Parnarama/MA que implante no vencimento da autora o Adicional por Tempo de Serviço no valor correspondente a 16% de seus vencimentos básicos, o qual deverá ser reajustado na razão de 2% ao ano, sempre no mês em que completar o anuênio considerados até o mês de janeiro de 2019; b) Determinar o Município de Parnarama/MA que pague aos autores os valores dos adicionais por tempo de serviço devidos no período de janeiro de 2012 a janeiro de 2019, a ser quantificado em liquidação de sentença; c) Condeno o Município de Parnarama/MA ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus procuradores. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito. Aos 11/05/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA MORAIS em 18/07/2025 23:59.

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