Procedimento Comum Cível 0800050-60.2017.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800050-60.2017.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ERICA NOGUEIRA GARCIA em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 09:49

Decorrido prazo de LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 09:49

Decorrido prazo de ANA MARTA PEREIRA DA COSTA em 03/06/2022 23:59.

07/07/2022, 23:38

Decorrido prazo de ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO em 03/06/2022 23:59.

07/07/2022, 23:37

Decorrido prazo de RENATO TADEU RONDINA MANDALITI em 03/06/2022 23:59.

07/07/2022, 23:37

Arquivado Definitivamente

10/06/2022, 17:34

Transitado em Julgado em 03/06/2022

10/06/2022, 17:33

Publicado Intimação em 13/05/2022.

13/05/2022, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALMIRA RODRIGUES CARNEIRO RUA CARPINTEIRO, 284, COL AGRICOLA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA MARTA PEREIRA DA COSTA - MA16719, LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO - MA15205 RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) Avenida Paulista, 1415, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Telefone(s): (98)8144-5840 - (98)3268-1067 - (98)3232-0421 - (11)3265-5844 - (11)3930-2411 - (11)4004-2757 - (98)2107-5030 - (09)8323-2042 - (11)3289-2462 - (11)0800-7017 - (98)3232-0576 - (98)2107-5032 - (21)2503-1111 - (21)4004-2700 Advogados/Autoridades do(a) REU: ERICA NOGUEIRA GARCIA - MA11403, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - MA9416 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0800050-60.2017.8.10.0028 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e danos morais promovida por Almira Rodrigues Carneiro, através de defensor constituído, em desfavor de Bradesco Seguros S/A, alegando, em síntese, que contratou em 24/04/2019 um seguro de cobertura total de seu veículo: marca wolkswagem, modelo gol 1.0, ano 2008/2009, placa NHR 7601 MA, cor vermelha Chassi nº 9bwaa05u39po38409, apólice nº 489534 e que em 17/05/2009 ocorreu um sinistro com o veículo, o qual teve perda total. Alega que a seguradora apresentou diversos empecilhos para realizar a negociação (boleto de quitação), uma vez que a financeira requeria sempre valor a maior do que o crédito que a requerente possuía junto à seguradora. Juntou aos autos autorização para remoção do veículo, autorização para quitação antecipada do prêmio da apólice, boletim de ocorrência, termo de conferência de avarias, certificado de seguro, termo de responsabilidade por débitos. Por fim, requereu a quitação do débito, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a transferência definitiva de seu nome como proprietária do veículo, a entrega de novo veículo, condenação em sede danos morais no valor de 20 (vinte) salários-mínimos e condenação ao pagamento de honorários no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa e custas processuais. Decisão ao ID 9859945 indeferindo o pedido te tutela de urgência e concedendo a gratuidade de justiça à requerente. Contestação ao ID 13020085, alegando, preliminarmente a ocorrência da prescrição, teoricamente ocorrida em 22/06/2010, bem como a inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da ré. No mérito, requereu a improcedência da ação ante a ausência de ato ilícito. Devidamente intimada para apresentar réplica no prazo legal, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de ID 54909178. Intimados para informar as provas a produzir, a requerente não se manifestou, já a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 55403145). É o breve relatório. Decido. Preceitua o art. 206 do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: I - (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) (...) b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Vê-se, portanto, que a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em 1 (um) ano. O sinistro ocorreu em 17/05/2009, tendo a requerente acionado administrativamente a empresa ré, com procedimento administrativo finalizado em 22/06/2009, pendente de providências pela requerente. Assim, inicia-se a contagem do prazo de prescrição a partir daquela data. Ocorre que a requerente ajuizou ação apenas em 13/10/2017, mais de oito anos após o ocorrido, sendo forçosa, assim, a decretação da prescrição, nos termos do artigo acima transcrito. Ante o exposto, com fulcro no art. 206, I, b, do Código Civil, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão da parte autora, ao tempo em extingo o presente processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, verbas das quais fica isenta, em virtude da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 16:53

Julgado improcedente o pedido

06/05/2022, 09:42

Juntada de termo de juntada

24/03/2022, 09:50

Juntada de petição

31/01/2022, 09:43

Conclusos para julgamento

09/11/2021, 09:33

Documentos

Sentença

•06/05/2022, 09:42

Decisão

•01/02/2018, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALMIRA RODRIGUES CARNEIRO RUA CARPINTEIRO, 284, COL AGRICOLA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA MARTA PEREIRA DA COSTA - MA16719, LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO - MA15205 RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) Avenida Paulista, 1415, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Telefone(s): (98)8144-5840 - (98)3268-1067 - (98)3232-0421 - (11)3265-5844 - (11)3930-2411 - (11)4004-2757 - (98)2107-5030 - (09)8323-2042 - (11)3289-2462 - (11)0800-7017 - (98)3232-0576 - (98)2107-5032 - (21)2503-1111 - (21)4004-2700 Advogados/Autoridades do(a) REU: ERICA NOGUEIRA GARCIA - MA11403, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - MA9416 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0800050-60.2017.8.10.0028 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e danos morais promovida por Almira Rodrigues Carneiro, através de defensor constituído, em desfavor de Bradesco Seguros S/A, alegando, em síntese, que contratou em 24/04/2019 um seguro de cobertura total de seu veículo: marca wolkswagem, modelo gol 1.0, ano 2008/2009, placa NHR 7601 MA, cor vermelha Chassi nº 9bwaa05u39po38409, apólice nº 489534 e que em 17/05/2009 ocorreu um sinistro com o veículo, o qual teve perda total. Alega que a seguradora apresentou diversos empecilhos para realizar a negociação (boleto de quitação), uma vez que a financeira requeria sempre valor a maior do que o crédito que a requerente possuía junto à seguradora. Juntou aos autos autorização para remoção do veículo, autorização para quitação antecipada do prêmio da apólice, boletim de ocorrência, termo de conferência de avarias, certificado de seguro, termo de responsabilidade por débitos. Por fim, requereu a quitação do débito, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a transferência definitiva de seu nome como proprietária do veículo, a entrega de novo veículo, condenação em sede danos morais no valor de 20 (vinte) salários-mínimos e condenação ao pagamento de honorários no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa e custas processuais. Decisão ao ID 9859945 indeferindo o pedido te tutela de urgência e concedendo a gratuidade de justiça à requerente. Contestação ao ID 13020085, alegando, preliminarmente a ocorrência da prescrição, teoricamente ocorrida em 22/06/2010, bem como a inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da ré. No mérito, requereu a improcedência da ação ante a ausência de ato ilícito. Devidamente intimada para apresentar réplica no prazo legal, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de ID 54909178. Intimados para informar as provas a produzir, a requerente não se manifestou, já a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 55403145). É o breve relatório. Decido. Preceitua o art. 206 do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: I - (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) (...) b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Vê-se, portanto, que a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em 1 (um) ano. O sinistro ocorreu em 17/05/2009, tendo a requerente acionado administrativamente a empresa ré, com procedimento administrativo finalizado em 22/06/2009, pendente de providências pela requerente. Assim, inicia-se a contagem do prazo de prescrição a partir daquela data. Ocorre que a requerente ajuizou ação apenas em 13/10/2017, mais de oito anos após o ocorrido, sendo forçosa, assim, a decretação da prescrição, nos termos do artigo acima transcrito. Ante o exposto, com fulcro no art. 206, I, b, do Código Civil, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão da parte autora, ao tempo em extingo o presente processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, verbas das quais fica isenta, em virtude da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

12/05/2022, 00:00

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