Cumprimento de sentença 0813809-12.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0813809-12.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0813809-12.2016.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: IANA CRUZ MELO, LUCIA CRISTINA DO NASCIMENTO COSTA RODRIGUES, MARIA DA CONCEICAO SOEIRO CRUZ, MARIA SOFIA DO NASCIMENTO, NAIMAR DE PADUA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: IANI VIANA DE CARVALHO LEAO - MA6238-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença promovido por MARIA DA CONCEIÇÃO SOEIRO CRUZ e outros em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a execução da ação coletiva nº 14.440/2000. Em ID 62508274, o Estado atravessou petição informando que foi identificada litispendência com o processo nº 0003346-78.2015.8.10.0001 em relação à Exequente MARIA DA CONCEIÇÃO. Intimada, a causídica manifestou-se em ID 62696219 alegando que MARIA DA CONCEIÇÃO agira de má-fé, posto ter lhe garantido que não manejara processo relativo à descompressão salarial. Com isso, requereu a exclusão da exequente e o prosseguimento do feito quanto aos demais litigantes. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar. DECIDO. Em consulta ao PJE, verifica-se que a Exequente MARIA DA CONCEIÇÃO SOEIRO CRUZ está no polo ativo da Execução nº 0003346-78.2015.8.10.0001, ajuizada em data anterior à presente lide por outro advogado. Tal fato fora inclusive reconhecido pela advogada da parte Exequente, que prontamente requereu a extinção do presente processo. Nesse contexto, havendo identidade e repetição de ações, nos termos definidos pelo art. 337, §§2º e 3º, CPC/15, resta configurada a litispendência, atraindo a extinção do feito. Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito apenas em relação à Exequente MARIA DA CONCEIÇÃO SOEIRO CRUZ, nos termos do art. 485, V, do CPC/15, prosseguindo-se o feito quanto aos demais exequentes. CONDENO a exequente MARIA DA CONCEIÇÃO SOEIRO CRUZ ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (Hm mil reais), cuja exigibilidade ficará suspensa, pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. INTIME-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1314/2022

12/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologado cálculo de contadoria

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Todas as movimentações(91)