Procedimento Comum Cível 0824046-95.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824046-95.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824046-95.2022.8.10.0001. AUTOR: ALLYSSON RODRIGO FERNANDES ALVES, J. A. A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULHIANNA BEZERRA ALVES - OAB/MA 23519 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Comum, proposta por ALLYSSON RODRIGO FERNANDES ALVES e outros em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros, ambos devidamente qualificados na exordial. Alegou o menor, com um ano de idade, por intermédio de seu genitor, que passou a apresentar diarreia, vômito, dor no corpo e febre, motivo pelo qual buscou atendimento médico no Hospital São Domingos na data de hoje (06/05/2022), mas teve a internação negada, a despeito da solicitação médica. Argumentou que, em situações emergenciais, o prazo de carência se restringe a 24 (vinte e quatro) horas, sendo, portanto, patente a necessidade de cobertura imediata. Por tais razões requereu, liminarmente, que os réus autorizem a internação do menor, com a administração dos medicamentos e prestação do tratamento. Decido. A tutela de urgência pleiteada deve, para alcançar a satisfação antecipada do direito material, demonstrar a concorrência dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação contratual com o primeiro réu – plano de saúde – sujeita-se à regulação do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se, ainda, o vínculo contratual mantido entre o plano de saúde demandado e menor, pois comprovado que, na data de hoje (06/05/2022), o médico que o atendeu no Hospital São Domingos solicitou a internação em caráter de emergência para iniciar tratamento. Evidenciado, ainda, que o plano réu não autorizou a internação urgente sob a alegação de que o menor se encontra em período de carência contratual (ID 37196148). Neste sentido, posiciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é “lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida" (REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007). Dita questão resta, inclusive, sumulada: “a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação” (Súmula 597 – STJ). Cabe transcrever, ainda, o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão em casos similares: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA. RECUSA INJUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA COMPROVADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Não pode a seguradora eximir-se do dever de indenizar, alegando omissão de informações por parte do segurado, se dele não exigiu exames clínicos prévios; II - Não prevalece o prazo de carência previsto em contrato de plano de saúde quando se trata de cirurgia de emergência, em razão de sua abusividade e contrariedade ao sistema de proteção ao consumidor; III - Conforme precedentes do STJ, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito; IV - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se razoável, deve ser mantido; V- apelação não provida. (Ap no(a) AI 017803/2010, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/04/2016, DJe 06/05/2016)(grifei). No caso, o laudo incluso no ID 66358002 indica expressamente o caráter de urgência/emergência da internação, não havendo qualquer indício de que se trata de enfermidade que era de seu conhecimento quando da celebração do contrato. Logo, antevejo a probabilidade do direito na situação fática e no entendimento jurisprudencial, e tomo por ilegal a cláusula de cumprimento de prazo de carência. O perigo de dano restou igualmente demonstrado diante do comprometimento da saúde e vida da parte, menor com apenas 01 (um) ano de idade, sendo imprescindível a sua internação para iniciar tratamento, conforme solicitação médica. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando que as rés, CENTRAL NACIONAL UNIMED (Cooperativa Central – Coletivo Empresarial, absoluto nacional II AR) e HOSPITAL SÃO DOMINGOS, autorizem a internação do autor no Hospital São Domingos, no prazo de 12 (doze) horas, em caráter de urgência, sob pena de multa diária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), incidindo a partir da comunicação do descumprimento a este juízo, ônus da requerente. Notifique-se, ainda, o Hospital SÃO DOMINGOS desta decisão, a quem cabe efetivá-la de imediato, providenciando a internação do menor, ainda que a citação da outra ré se dê após a sua comunicação, ficando sujeito às mesmas penalidades caso negue cumprimento a esta medida. Esta decisão servirá como MANDADO, devendo ser cumprida por Oficial de Justiça, em caráter de urgência. Adotadas as providências legais, distribua-se a presente a uma das Varas Cíveis da Capital. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data e hora do sistema. Lavínia Helena Macedo Coelho Juíza Plantonista

12/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULHIANNA BEZERRA ALVES SANTOS em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 10/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 23/10/2023

Todas as movimentações(78)