Cumprimento de sentença 0801521-06.2019.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2019

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ZENAIDE GONCALVES GOMES em 20/06/2022 23:59.

13/07/2022, 22:04

Decorrido prazo de ZENAIDE GONCALVES GOMES em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 17:06

Publicado Intimação em 03/06/2022.

10/06/2022, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

10/06/2022, 11:17

Publicado Intimação em 02/06/2022.

09/06/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 11:00

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 12:03

Juntada de termo

08/06/2022, 12:03

Juntada de termo

03/06/2022, 15:40

Juntada de certidão

02/06/2022, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ZENAIDE GONCALVES GOMES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GLAUCO EDUARDO SALLES DOS SANTOS - MA13372 Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte autora para efetuar o recolhimento das custas relativas a expedição de alvará judicial conforme determinado na sentença de ID 27325390. MARJORIE CESAR DANTAS CUNHA DA SILVA DE BRITO Servidor Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801521-06.2019.8.10.0008 | PJE

02/06/2022, 00:00

Juntada de petição

01/06/2022, 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2022, 10:24

Conclusos para decisão

01/06/2022, 08:27

Todas as movimentações(93)

Decorrido prazo de ZENAIDE GONCALVES GOMES em 20/06/2022 23:59.

13/07/2022, 22:04

Decorrido prazo de ZENAIDE GONCALVES GOMES em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 17:06

Publicado Intimação em 03/06/2022.

10/06/2022, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

10/06/2022, 11:17

Publicado Intimação em 02/06/2022.

09/06/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 11:00

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 12:03

Juntada de termo

08/06/2022, 12:03

Juntada de termo

03/06/2022, 15:40

Juntada de certidão

02/06/2022, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ZENAIDE GONCALVES GOMES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GLAUCO EDUARDO SALLES DOS SANTOS - MA13372 Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte autora para efetuar o recolhimento das custas relativas a expedição de alvará judicial conforme determinado na sentença de ID 27325390. MARJORIE CESAR DANTAS CUNHA DA SILVA DE BRITO Servidor Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801521-06.2019.8.10.0008 | PJE

02/06/2022, 00:00

Juntada de petição

01/06/2022, 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2022, 10:24

Conclusos para decisão

01/06/2022, 08:27

Juntada de termo

01/06/2022, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ZENAIDE GONCALVES GOMES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GLAUCO EDUARDO SALLES DOS SANTOS - MA13372 Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A A T O O R D I N A T Ó R I O Fundamentação Legal: §4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento 22/2018-CGJ De ordem do MM. Juiz, INTIMO a parte autora para tomar ciência da juntada de comprovante de depósito judicial, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. São Luís-MA, 30 de maio de 2022. Joselia de Abreu Cavalcante Secretária Judicial do 3º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801521-06.2019.8.10.0008 PJe

01/06/2022, 00:00

Juntada de petição

31/05/2022, 19:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 10:34

Juntada de Certidão

30/05/2022, 16:18

Juntada de petição

30/05/2022, 15:22

Juntada de Certidão

24/05/2022, 08:43

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ZENAIDE GONCALVES GOMES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GLAUCO EDUARDO SALLES DOS SANTOS - MA13372 Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, em cumprimento a DECISÃO (ID 65280222), INTIMO a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado (R$ 5.124,91), conforme cálculo de id 66719344, sob pena de sequestro. GILSON LUIZ CORDEIRO SILVA Servidor Judiciário Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801521-06.2019.8.10.0008 | PJE

13/05/2022, 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 09:23

Conta Atualizada

12/05/2022, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ZENAIDE GONCALVES GOMES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GLAUCO EDUARDO SALLES DOS SANTOS - MA13372 Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO Processo em fase de cumprimento de sentença. Tratam-se de petições da parte exequente (ID’s 52115634 e 60169471) que requer A incidência de multa de 10% sobre o valor da execução, bem como de 10% a título de honorários advocatícios em razão do não cumprimento voluntário a efetivação de sequestro nas contas bancárias da executada. A parte executada se manifestou (ID 54746944), requereu o afastamento do pleito da exequente, com a continuidade da execução nos termos delineados pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 513. Da análise dos autos, verifica-se que foi requisitado à parte executada através de Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), o pagamento do valor atualizado da execução (ID 48264744), todavia, não houve comprovação da realização do pagamento, conforme certidão de ID 50686106. Cumpre mencionar que conforme decisão proferida na ADPF 513, as execuções em face da executada CAEMA passaram a se submeter ao rito da exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Assim, quanto ao pedido de aplicação de multa e incidência de honorários advocatícios, o § 2º do art. 534 do CPC, que disciplina o cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, dispõe: “A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública”. No que se refere ao pedido de bloqueio de valores, a RESOL-GP – 102017, disciplina no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, a expedição, o processamento e o pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor e, estabelece no art. 60: Art. 60. Verificado o inadimplemento da RPV, mesmo que parcial, o juízo da execução determinará seja certificada a omissão, atualizará o valor do crédito e determinará o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão. Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801521-06.2019.8.10.0008 PJe defiro parcialmente os pedidos formulados. Com isso, considerando que o ofício requisitório (ID 47791620) restou desatendido, conforme certidão de ID 52091181, encaminhem-se os autos aos cálculos para atualização do valor exequendo, conforme estabelecido no art. 60 da mencionada resolução. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado, sob pena de sequestro. Decorrido o prazo acima, sem manifestação da parte executada, proceda-se ao sequestro do montante atualizado e, após cumprido o sequestro, autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 14:05

Outras Decisões

10/05/2022, 12:43

Conclusos para despacho

03/02/2022, 07:56

Juntada de termo

03/02/2022, 07:55

Juntada de petição

02/02/2022, 22:59

Publicado Intimação em 21/01/2022.

02/02/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

02/02/2022, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ZENAIDE GONCALVES GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLAUCO EDUARDO SALLES DOS SANTOS - MA13372 Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801521-06.2019.8.10.0008 PJe

19/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 10:19

Evoluída a classe de #Oculto# para #Oculto#

18/01/2022, 09:26

Conclusos para despacho

20/10/2021, 08:18

Juntada de termo

20/10/2021, 08:18

Juntada de petição

19/10/2021, 22:57

Publicado Intimação em 13/10/2021.

13/10/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

11/10/2021, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 13:10

Juntada de petição

03/09/2021, 19:18

Juntada de petição

03/09/2021, 19:17

Conclusos para despacho

03/09/2021, 13:42

Juntada de Certidão

03/09/2021, 13:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2021, 11:47

Juntada de certidão

14/07/2021, 11:47

Juntada de certidão

22/06/2021, 13:20

Expedição de Mandado.

22/06/2021, 13:20

Juntada de requisição de pequeno valor

21/06/2021, 15:57

Juntada de Certidão

17/06/2021, 08:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 14/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 01:11

Decorrido prazo de ZENAIDE GONCALVES GOMES em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 12:03

Publicado Intimação em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 03:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2021, 09:57

Conta Atualizada

27/04/2021, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 10:55

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 01:08

Conclusos para despacho

23/04/2021, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 02:08

Juntada de petição

22/04/2021, 23:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 12:58

Conclusos para despacho

22/04/2021, 10:36

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

22/04/2021, 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2020, 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2020, 09:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/02/2020, 12:07

Conclusos para despacho

06/02/2020, 16:03

Juntada de petição

06/02/2020, 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2020, 07:10

Juntada de Ato ordinatório

06/02/2020, 07:10

Transitado em Julgado em 05/02/2020

06/02/2020, 07:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/02/2020, 07:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 01:00

Decorrido prazo de ZENAIDE GONCALVES GOMES em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 01:00

Expedição de informações pessoalmente.

22/01/2020, 17:30

Julgado procedente o pedido

22/01/2020, 16:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 22/01/2020 15:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

22/01/2020, 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2019, 11:43

Juntada de diligência

02/12/2019, 11:43

Expedição de Mandado.

13/11/2019, 09:11

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/01/2020 15:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

12/11/2019, 14:12

Distribuído por sorteio

12/11/2019, 14:12

Documentos

Sentença

•01/06/2022, 10:24

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 16:18

Decisão

•10/05/2022, 12:43

Despacho

•18/01/2022, 10:19

Despacho

•07/10/2021, 13:10

Despacho

•26/04/2021, 10:55

Despacho

•22/04/2021, 12:58

Cópia de decisão

•22/04/2021, 10:35

Decisão

•07/02/2020, 12:07

Petição

•06/02/2020, 13:48

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 07:10

Ata da Audiência

•22/01/2020, 16:57

11/05/2022, 00:00