Procedimento Comum Cível 0846550-03.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0846550-03.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846550-03.2019.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: EMERSON FARIAS COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE LEANDRO GOULART RIBEIRO - MA12378-A, ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com pedido de tutela antecipada ajuizada por EMERSON FARIAS COSTA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial, Pretende o autor indenização por danos materiais e morais e direito de resposta, decorrentes de sua exposição em matéria veiculada no programa “Fantástico”, bem como, redes sociais e blogs, onde lhe foi atribuída a autoria do Memorando Circular 008/2018, documento que supostamente determinava a espionagem de adversários políticos do Governo do Estado, sob a égide do Governo Flávio Dino. Relatou que é Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais da Polícia Militar, tendo exercido, até 20 de abril de 2018, cargo em comissão de Chefe do Estado Maior do Comando do Policiamento do Interior (CPI). Informou que estritamente em razão de determinação de seu superior hierárquico assinou Memorando Circular n.º 098/2018-Seç.Adm/CPI, solicitando às unidades subordinadas que procedessem levantamento de dados eleitorais e demais informações, e encaminhamento dos dados ao CPI; a assinatura e encaminhamento do referido memorando causou repercussão negativa na mídia estadual e nacional, dado o seu conteúdo, qual seja, de levantamento de informações para o Pleito Eleitoral/2018. Narrou que foi apontado pelo Secretário de Segurança Pública do Estado como único responsável pela confecção e distribuição do documento, embora o tivesse assinado por delegação e ordem de superior hierárquico. Sustentou que estes fatos tiveram ampla repercussão nas redes sociais, sendo acusado em vários blogs de espionagem e isto, implicou em sua exoneração do cargo de “Chefe do Estado Maior do CPI”, bem como, instauração de sindicância investigatória em seu desfavor, por assinar documento que extrapolava sua competência, sem delegação de chefe imediato. Aduziu, ainda, que, ao final, a conclusão da Sindicância acolheu suas alegações, deixando de atribuir-lhe qualquer responsabilidade disciplinar por ter assinado o Memorando Circular 008/2018 e determinou o arquivamento do processo administrativo. Diante destes fatos, requereu em sede de antecipação de tutela, o retorno do pagamento da verba alimentar indevidamente retirada de seu contracheque no valor de R$ 1.760,00 (um mil setecentos e sessenta reais), sob pena de multa diária em caso de descumprimento do preceito, bem como, direito de resposta nos mesmos moldes da ofensa, em rede nacional televisiva pelo tempo de dois minutos, pagos pelo requerido, pugnando no mérito pela condenação do réu em indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 998.000,00 (novecentos e noventa e oito mil reais) e mais R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais) a título de danos materiais, além dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial colacionou documentos. Decisão de Id. 27294686 indeferindo a antecipação de tutela, concedendo apenas os benefícios da justiça gratuita. Regularmente citado, o Estado do Maranhão contestou o feito em Id. 30740235 impugnando a gratuidade de justiça, e no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade de indenizar, pugnando pela improcedência total dos pedidos formulados. A parte autora apresentou réplica em Id. 31855367 rechaçando os argumentos contestatórios, reiterando os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas quedaram-se inertes, conforme Certidão de Id. 33507952. Parecer do Ministério Público Estadual em Id. 56193444 informando que não possui interesse em intervir no feito. É o relatório. DECIDO. Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide, o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. O cerne do debate da presente controvérsia diz respeito à consubstanciação da responsabilidade objetiva do Estado do Maranhão, de sorte que seja verificada a existência ou não de danos morais e materiais causados por agentes do Estado do Maranhão e que resultem em indenização em favor da parte autora. Primeiramente hei por bem indeferir a impugnação a gratuidade de justiça, considerando a presunção juris tantum de veracidade da afirmação formulada na inicial. Ultrapassada esta questão, passo ao apreço do mérito propriamente dito. No que tange a existência da responsabilidade objetiva do Estado, é preciso averiguar a existência dos seus requisitos configuradores, isto é, a conduta, a ocorrência do resultado danoso e a presença de liame jungindo esses dois elementos, consoante preconiza o artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos termos de dolo ou culpa”. Na inicial, a parte autora alega que assinou Memorando Circular n.º 098/2018-Seç.Adm/CPI, solicitando às unidades subordinadas que procedessem levantamento de dados eleitorais e demais informações, e encaminhamento dos dados ao CPI, visando o levantamento de informações para o Pleito Eleitoral/2018, em obediência a determinação de seu superior hierárquico, e que a assinatura e encaminhamento do referido memorando, causou repercussão negativa na mídia estadual e nacional, manchando assim a sua reputação. O cerne da presente controvérsia diz respeito à consubstanciação da responsabilidade objetiva do Estado do Maranhão, de sorte que seja verificada a existência ou não de danos morais e materiais causados pelo Estado do Maranhão e que resultem em indenização em favor da parte autora. No que tange a existência da responsabilidade objetiva pelo Estado, é preciso averiguar a existência dos seus requisitos configuradores, isto é, a conduta, a ocorrência do resultado danoso e a presença de liame jungindo esses dois elementos, consoante preconiza o artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos termos de dolo ou culpa”. Assim, alegou o autor que teve sua reputação manchada em virtude da assinatura de documento oriundo de ordem de superior hierárquico, destarte, a responsabilidade objetiva do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, segundo a qual, é desnecessária a verificação do fator culpa do agente administrativo para fins de indenização. Assim, a responsabilidade objetiva do Estado caracteriza-se pela conjugação de três requisitos, quais sejam: a) o dano; b) a conduta administrativa; e c) o nexo causal entre o dano e a conduta administrativa. Em condições tais, e, contanto que não esteja presente alguma causa excludente ou atenuante da responsabilidade, o Estado é obrigado a ressarcir os prejuízos causados. Vale dizer, é irrelevante, nessas circunstâncias, que o dano tenha decorrido de atividade lícita ou ilícita do Poder Público, pois, para fins do que dispõe o artigo 37, § 6.º, da Constituição da República, basta, repise-se, a existência dos pressupostos da responsabilidade e a ausência das causas excludentes ou atenuantes. A respeito dos pressupostos da responsabilidade objetiva, José dos Santos Carvalho Filho assim esclarece: “A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo (...). O segundo pressuposto é o dano. (...) O último pressuposto é o nexo causal (...) O mais importante, no que tange à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da Administração, é que, presentes os devidos pressupostos, tem esta o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa”. Original com grifos. (Manual de Direito Administrativo, 17ª ed.; Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007, páginas 482-483). Nesse viés, a toda evidência, a hipótese em epígrafe versa sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado, por supostos danos perpetrados por agentes estatais, no exercício da função pública, de natureza objetiva, ou seja, independentemente de qualquer coeficiente de culpa, nos termos do artigo 37, § 6.º, da CF/88. Dessa forma, entendo salvante melhor juízo, que não há que se perquirir acerca da existência ou não de culpa na conduta dos agentes públicos, tampouco a licitude ou ilicitude da ação administrativa. Portanto, é cabível, tão somente, verificar a ocorrência dos pressupostos que dão ensejo à responsabilidade objetiva e descartar, se for o caso, as excludentes ou atenuantes da responsabilidade do Estado Administração em indenizar por danos morais. Diante disso, conforme já observaram doutrina e jurisprudência, o dano moral configura-se mediante lesão a direitos integrantes da personalidade, e repercute nas integridades física, psíquica ou emocional do indivíduo, sob as perspectivas social, afetiva e intelectual, sendo que, toda conduta que viole a vida privada, a honra, a consideração e a reputação de uma pessoa, implicará no direito à reparação pelo prejuízo moral decorrente de sua violação (RE 222795/RJ; Relator: Min. Néri da Silveira; DJ 24-05-2002). No caso dos autos, entendo que não restou configurada a obrigação do Estado de indenizar a parte autora pelo dano moral que alega ter sofrido, vez que não há provas nos autos de que o autor fora obrigado por seu superior hierárquico a assinar o documento que causou todo o transtorno, não há provas, sequer, de que tenha agido dessa forma a mando de um superior. Quanto ao argumento de que o dano experimentado surgiu pelo fato do Secretário de Segurança Pública do Estado ter-lhe apontado como único responsável pela confecção e distribuição do documento, entendo que não havia como apontar pessoa diferente, vez que o Memorando Circular n.º 098/2018-Seç.Adm/CPI fora de fato assinado pelo autor. Com efeito, o conjunto probatório emergido dos autos não demonstrou o nexo causal entre o ato administrativo praticado e o dano, com as consequências advindas deste fato. Portanto, não restaram provados nos autos os pressupostos da responsabilidade civil do requerido, pois, o ônus da prova incumbe a parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Em relação aos danos materiais alegados, sustentou o autor que foi privado do recebimento de quantia correspondente à gratificação por exercício de função de chefia, em razão da sua exoneração de cargo comissionado, de livre nomeação exoneração, em virtude dos fatos narrados, contudo, novamente alega, mas não comprova, e mais, trata-se de função de confiança, portanto, discricionário, de modo que, a qualquer tempo e sem motivação ou processo administrativo, a autoridade pode nomear ou exonerar o servidor, de acordo com a sua conveniência, portanto, a exoneração do autor de cargo em comissão, em razão do qual exercia função de chefia, não constitui ato ilícito a ensejar indenização por danos materiais. Do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, uma vez que não configurados os danos morais e materiais no caso ora em apreço. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, a exigibilidade dos mesmos ficarão suspensos, conforme entendimento dos arts. 85, § 2º c/c 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil vigente, em virtude do benefício da justiça gratuita concedido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 27 de abril de 2022. Osmar Gomes dos Santos Juiz de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública

12/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON FARIAS COSTA em 11/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(46)