Execução de Título Extrajudicial 0029555-84.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0029555-84.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029555-84.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: ISAIAS SANTOS SILVA, IRANIR FREITAS SILVA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Embargos de Declaração opostos SABEMI SEGURADORA S/A contra a decisão proferida no Id. 68887172. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. In casu, o embargante alega não ter tido o seu pleito quando a pesquisa de bens por meio do CNIB devidamente analisado, daí existindo a omissão na decisão atacada, o que, de fato observo ser o caso dos autos. Pois bem. verifico que o exequente pretende a obtenção de informações acerca de existência de contas-corrente, cadernetas de poupança, contas de depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, em nome da executada, com a pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Ocorre que, conforme consta do site do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/sistemas/cadastro-de-clientes-do-sistema-financeiro-nacional-css-bacen), citado cadastro visa a dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Dessa forma, a ampliação do mecanismo para o fim de realização de consulta no sentido de satisfazer direito de crédito é descabida, haja vista que o convênio firmado entre o CNJ e o BACEN possui finalidade específica, resguardada em lei, que possui como intuito o combate à lavagem de dinheiro. Nesse sentido, seguem arestos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa em nome dos executados, via sistema CCS-Bacen, por meio do Sistema Câmbio – Nos termos da Lei nº 9.613/1998, a pesquisa via CCS do BACEN é medida excepcional, devendo ser executada no âmbito da AGU ou em sede própria de natureza criminal, e apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas nela tipificadas, o que não é a hipótese dos autos, já que execução extrajudicial não ostenta natureza criminal, e há tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação executada - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065443-63.2020.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2020; Data de Registro: 13/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento de pesquisa pelo sistema CCS. Medida admitida somente em hipóteses excepcionais não verificadas no caso. Ausência de indícios da prática de crimes pelos recorridos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222730-26.2019.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020). Desta forma, considerando que a mera ausência de bens penhoráveis não indica prática de crime ou fraude financeira, não merece prosperar tal pesquisa junto ao Bacen-CCS, motivo pelo qual o indefiro tal pleito. Assim sendo, acolho os presentes embargos, ante a existência de omissão, contudo, defiro tão somente o pedido de pesquisa de bens junto ao sistema INFOJUD, comunicando-se, em seguida, o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados das consultas solicitadas e/ou requerer o que entender de direito. Antes de realizar a pesquisa acima mencionada, em observância aos termos do item 4.25 da tabela IV da Lei nº 10.590/2017, que acrescentou itens nas tabelas anexas à Lei nº 9.109/99, a qual dispõe sobre custas e emolumentos, intime-se o exequente para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento referente a busca de informações no sistema supracitado No mais, esclareço, desde logo, que o resultado da citada pesquisa será informado por meio de certidão, sem juntada direta nos autos da declaração de imposto de renda do devedor, posto que tal conduta importaria em quebra do sigilo fiscal (CTN, artigo 198). Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxilia – 14º Vara Cível

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Juntada de petição

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(19)