Cumprimento de sentença 0802266-42.2019.8.10.0054 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802266-42.2019.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANIVALDO SILVA REQUERIDO: GENILSON ALVES MATOS SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA (Id. 26394495), interposta em 10 de dezembro de 2019 por ANIVALDO SILVA, em desfavor de ANTÔNIO GENILSON ALVES MATOS, todos já devidamente qualificados. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente, esclareço que o cerne da presente querela está centrado no reconhecimento dos efeitos da revelia, quando a parte requerida não comparece à audiência de conciliação, instrução e julgamento, com base no artigo 20, Lei nº 9.099/1995, embora devidamente citada. Em análise aos autos, verifico que o efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações feitas pelo requerente a respeito dos fatos da causa, não é absoluta, ao ser necessária a análise do conjunto probatório para se concluir pela verdade dos fatos aduzidos. Ademais, a revelia não implica, necessariamente, na procedência dos pedidos iniciais, consoante a redação do artigo 20, Lei nº 9.099/1995. Assim, apesar da decretação da revelia da parte requerida, é imprescindível que a parte requerente comprove, efetivamente, os fatos constitutivos mínimos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). No caso em tela, verifico que o(a) requerente fez prova de boletos emitidos em desfavor do ora requerido (Ids. 26410841 e 26410843), datados dos anos de 2015 a 2017, no valor total original de R$ 14.834,68 (quatorze mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), os quais demonstram a transação comercial realizada entre as partes, por ser o pagador do boleto, e, portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe, já que, friso, o requerido, nos termos do artigo 373, II, CPC/2015, não demonstrou o pagamento da dívida, por exemplo. À vista do exposto, com base no artigo 20, Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 487, I, CPC/2015, julgo procedente o pedido contido na inicial, a fim de determinar que a parte requerida efetue o pagamento da quantia de R$ 14.834,68 (quatorze mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos) ao autor, devidamente corrigido pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do ajuizamento da ação, e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, ao(à) autor(a), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Sem custas e honorários nesta fase, a teor do artigo 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, em caso de cumprimento voluntário, expeça, desde logo, o competente alvará judicial em nome da parte autora. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802266-42.2019.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA

12/05/2022, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Despacho em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(105)