Procedimento Comum Cível 0801579-64.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801579-64.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: J. G. F. G. Advogado: DANIEL SILVA GALVAO - MA7004 Requerido: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE Advogado: MARCELO MARCHON LEAO - RJ174134 INTIMAÇÃO DE DECISÃO Num. 71647810 - Pág. 1 A parte autora, por seu advogado, informou o descumprimento, pela parte requerida, da liminar deferida por este juízo, no que diz respeito ao custeio de seu tratamento para transtorno do espectro autista junto à Clínica Casulo, com profissionais especialistas no método ABA. Após a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida comprovasse a realização dos pagamentos, esta compareceu aos autos informando o cumprimento da decisão judicial e informando que o plano possui coparticipação, a qual não estaria sendo adimplida pela parte autora, motivo pelo qual requereu sua intimação para que realizasse o pagamento, em prazo estabelecido. Por sua vez, a parte autora afirmou que desconhece o valor cobrado e que, ainda que fosse devido, deveria ser realizado por meio de ação própria. Contudo, entendo que tais alegações devem ser apreciadas por ocasião da sentença, motivo pelo qual deixo de conhece-las neste momento processual. Quanto às provas requeridas pelo plano demandado, acolho a manifestação para determinar a expedição de ofício à Clínica Casulo, utilizando-se o e-mail indicado no ID 66213189, para que encaminhe a este juízo os prontuários, relatórios médicos e laudos emitidos por todos os profissionais que acompanham a parte autora, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Recebidos os documentos, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 10 (dez) dias. Em relação à prova pericial, deixo para apreciar o pedido após a juntada dos documentos e manifestação das partes. Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia, 18 de julho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0801579-64.2019.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: J. G. F. G. Advogado: DANIEL SILVA GALVAO - MA7004 Parte Ré: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE Advogado: MARCELO MARCHON LEAO - RJ174134 DECISÃO A parte autora, por seu advogado, informou que a parte ré está descumprindo a liminar deferida por este Juízo, em 05 de abril de 2019, especificamente, no que diz respeito ao custeio de seu tratamento junto à Clínica Casulo, com profissionais especialistas no método ABA e equipe multidisciplinar composta por fonoaudióloga, terapeuta ocupacional e psicólogos (ID’s 18646541 e 66212252). A Clínica responsável pelo tratamento da parte autora estaria sem receber pelos serviços prestados há mais de 120 (cento e vinte) dias, motivo pelo qual, notificou a parte autora que suspenderia o seu tratamento a partir de 01/05/2022. Finda pugnando pela intimação da parte ré para cumprir a liminar, arbitrando-se astreintes no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, além de requerer a inclusão da Clínica Casulo na lide, na qualidade de assistente ou por denunciação da lide. Eis o relevante. Passo à decisão. No que diz respeito à intervenção de terceiro, requerida pela parte autora, rejeito-a. O Instituto jurídico da assistência encontra previsão legal nos arts. 119 a 124 do CPC, enquanto a denunciação da lide, entre os arts. 125 a 129 do CPC. Os referidos institutos exigem o atendimento de requisitos específicos para o seu deferimento os quais sequer foram alegados pela parte autora em sua manifestação. No mais, verifico que a liminar deferida por este Juízo (ID 18646541) encontra-se vigente na medida em que não foi estabelecido prazo para encerramento do custeio do tratamento, tampouco ela foi revogada ou reformada. Verifico ainda, que restou demonstrado o seu descumprimento, conforme notificação da clínica responsável pela realização do tratamento – Casulo –, informando a inadimplência e comunicando a sua suspensão a partir de 01/05/2022. Portanto, demonstrada a vigência da liminar e o seu descumprimento, determino a intimação da parte ré, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos a realização do pagamento da prestação do tratamento da parte autora, conforme periodicidade combinada com a clínica, nos termos da liminar deferida (ID 18646541), sob pena de multa, no valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais), por cada período inadimplido (súmula 410 do STJ). Em relação aos serviços já prestados – e não pagos –, determino a intimação da parte ré, por seu advogado para, no prazo de 48h, comprovar nos autos a sua realização, sob pena de penhora do referido valor. No ensejo, determino ainda a intimação da parte autora, por seu advogado para, no prazo de 03 (três) dias, juntar aos autos a documentação referente ao valor do débito da parte ré junto à Clínica Casulo, de modo a viabilizar a realização da penhora em caso de descumprimento do comando contido no parágrafo anterior. Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia, 10 de maio de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801579-64.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

12/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE em 28/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de petição

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de MARCELO MARCHON LEAO em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SILVA GALVAO em 19/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(21)