Execução de Título Extrajudicial 0831070-14.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0831070-14.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0831070-14.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - OAB/MA 9174-A EXECUTADO: J GALVAO PEREIRA - ME DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte exequente é pessoa jurídica de direito privado e requer a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, sob alegação de que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado. Intimado a comprovar sua condição de hipossuficiência (Id. nº 54871617), a parte autora anexou petição, juntamente, com outros documentos, visando comprovar a sua insuficiência de recursos ou caso não seja reconhecida, postulou que seja oportunizado o pagamento das custas ao final da ação.(Id. nº 56878769). Isto posto, deve-se ressaltar que aos documentos que o exequente traz para instruir seu pedido de gratuidade, não são capazes de lhe atribuir a condição de hipossuficiente, tão pouco faz-se presumir sua impossibilidade de arcar com as custas do processo em detrimento de sua sobrevivência. Neste sentido, importa mencionar que, apesar da Lei nº. 1.060/50 exigir apenas uma declaração de que a pessoa física não tem condições de arcar com as custas do processo para o deferimento do benefício da justiça gratuita, a legislação pátria não concedeu mesma prerrogativa para as pessoas Jurídicas, que devem, comprovar explicitamente sua condição de insuficiência de recursos. Neste sentido o STJ tem se manifestado quanto a presunção relativa de hipossuficiência, permitindo-se ao juiz determinar a comprovação da ausência de condições financeiras da parte que requer os benefícios: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2. No caso, inviável a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à não-comprovação por parte da agravante de seu estado de hipossuficiência, ante o óbice sumular 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 677.170/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2015). Ante o exposto, considerando a ausência de prova efetiva de que a parte Autora não tem recursos suficientes para arcar com as custas do processo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça, requerido pelo exequente. No entanto, diante dos argumentos lançados aos autos, CONCEDO-LHE a possibilidade de recolhimento das custas ao final da demanda, como forma de não comprometer parcialmente seus recursos financeiros. Isto posto, cite-se os executados para pagarem a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, ou, no mesmo prazo, nomearem bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios, cientes de que, decorrido esse prazo sem o pagamento do débito ou nomeação válida de bens, serão penhorados e avaliados bens, tanto quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios. Ficam cientes os executados para indicarem bens passíveis de expropriação e onde se encontram, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito atualizado (art. 772, II c/c inc. V do art. 774, ambos do CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro do prazo de 3 (três) dias. Ficam cientes os executados que têm o prazo de 15 dias para oferecerem embargos à execução, contados da juntada aos autos do comprovante do aviso de recebimento, ou, no prazo dos embargos, reconhecerem o crédito do exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, e requererem o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Uma via deste despacho servirá como MANDADO de CITAÇÃO e PENHORA. São Luís, data do sistema. Dr. José Ribamar Serra Juiz de Direito auxiliar, respondendo pela 1ª Vara Cível

12/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CIRO AUGUSTO MARTINS BRANDAO em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CIRO AUGUSTO MARTINS BRANDAO em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(25)