Procedimento Comum Cível 0809938-37.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809938-37.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809938-37.2017.8.10.0001. AUTOR: JEFFERSON ANDRE FERREIRA VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SOCORRO DO CARMO MACEDO VASQUEZ - MA11308, JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA - MA11548 REU: SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, JEEP DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516 Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS - MG74368 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA contra a sentença proferida no Id. 41191538, Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. Assim, se é a reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, pena de se aviltar a sua ratio essendi. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 67135 RR 2021/0261406-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Portanto, in casu, observa-se que o(s) embargante(s) almeja(m) rediscutir a matéria já apreciada na sentença, razão pela qual REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ademais, tendo a parte ré apresentado apelação ao Id 45370059, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões à apelação do requerente, no prazo legal de 15 dias, conforme previsto no §1º do art. 1010 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Intimem-se. São Luís/MA, 10 de maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Decorrido prazo de JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOCORRO DO CARMO MACEDO VASQUEZ em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 14/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 30/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

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