Tutela Antecipada Antecedente 0862185-58.2018.8.10.0001 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0862185-58.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0862185-58.2018.8.10.0001. REQUERENTE: GRAOS BB MENDES LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-A, GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299-A REQUERIDO: VERONA CONSTRUCOES LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA5078-A, GUSTAVO SAUAIA DE OLIVEIRA - MA6600-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos formulados na petição inicial, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão e, por consequência, REVOGO as tutelas antecipadas deferidas no bojo das decisões de ID nº 16173945 e 17302269. Em virtude da sucumbência do autor, em relação ao réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. No que tange à reconvenção, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito o pedido formulado pela reconvinte e DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO DE ID nº 15901236 pactuado entre as partes por culpa da reconvinda, e, por consequência: a) CONDENO a reconvinda a pagar a quantia de R$ 529.413,45 (quinhentos e vinte e nove mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e cinco centavos) para a reconvinte VERONA CONSTRUÇÕES LTDA-ME, a título de danos materiais pela ausência de pagamento dos serviços executados, devendo ser acrescido de juros moratórios a partir do vencimento da obrigação (art. 397) de 1% ao mês pelo INPC e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ); b) CONDENO a reconvinda ao pagamento de multa contratual de 10% (dez por cento) do valor estimado do contrato, no total de R$ 120.474,14 (cento e vinte mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos) para a reconvinte VERONA CONSTRUÇÕES LTDA-ME, valor este no qual deve incidir apenas a correção monetária a partir da efetiva rescisão contratual, ou seja, a partir desta sentença. Sem incidência de juros de mora por se tratar de valor referente à multa; c) CONDENO a reconvinda a pagar a quantia de R$ 141.929,44 (cento e quarenta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos) para a reconvinte LOQMAQ – LOCADORA DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL – EIRELI, a título de danos materiais pela ausência de pagamento dos serviços executados, devendo ser acrescido de juros moratórios a partir do vencimento da obrigação (art. 397) de 1% ao mês pelo INPC e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ); Condeno a parte reconvinda no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito – Titular da 4ª Vara Cível

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de GUSTAVO SAUAIA DE OLIVEIRA em 01/09/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO SAUAIA DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(35)