Procedimento Comum Cível 0804596-28.2021.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804596-28.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ângela Lima dos Reis Advogada: Dra. Marcilene Gonçalves (OAB/MA 22.354-A) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.442-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO CASSADA. APELO PROVIDO. I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, razão pela qual não é admissível condicionar a propositura da demanda à comprovação de prévia tentativa de composição extrajudicial; II - ainda que o Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal; III – apelo provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do período de 28 de julho a 04 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804596-28.2021.8.10.0026 – BALSAS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 04 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

11/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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