Procedimento Comum Cível 0801235-97.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801235-97.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA Processo nº 0801235-97.2018.8.10.0061 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente(s): MARIA PAULINA MUNIZ LIMA Advogado do(a) DEMANDANTE: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 Requerido(a)(s): UNIVERSO ONLINE S/A Advogado do(a) DEMANDADO: DRº LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/SP 128.998 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a Apelação (ID 67754385), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, 25 de Maio de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA Processo nº 0801235-97.2018.8.10.0061 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente(s): MARIA PAULINA MUNIZ LIMA Advogado do(a) DEMANDANTE: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 Requerido(a)(s): UNIVERSO ONLINE S/A Advogado do(a) DEMANDADO: DRº LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/SP 128.998 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO promovida por MARIA PAULINA MUNIZ LIMA em face do UNIVERSO ONLINE S/A (“UOL”), alegando que em agosto de 2018 foi surpreendida com descontos realizados em sua conta bancária a título de contratação de serviços com a empresa requerida, a qual manteve relação negocial.Na decisão de ID 14381167 este juízo deferiu o pedido de tutela antecipada determinando a suspensão dos descontos realizados pela requerida na conta bancária da parte requerente, cominando multa (astreintes) para o caso de descumprimento.Na oportunidade, adotou o rito ordinário ao procedimento e designou audiência do art. 334, do CPC com intimação/citação das partes.Antes da audiência, a parte requerida juntou petição de cumprimento da determinação judicial (ID 14785481), bem como contestação com documentos (ID 15249861).Em sua defesa alegou exercício regular de um direito ao efetuar as cobranças e descontos em conta bancária, conforme autorização e contratação de seus serviços pela parte requerente, negócio firmado via telemarketing no ano de 2015. Arguiu preliminares de prescrição e carência da ação e, no mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos autorais.Termo de audiência (ID 15277322) sem conciliação das partes.Réplica remissiva aos termos da exordial (ID 15329252), refutando a parte requerente as questões prejudiciais arguidas pela parte requerida.Decisão de saneamento do processo no ID 32052885.Na petição de ID 32117912 a parte requerente dispensou a produção de outras provas e pleiteou o julgamento do feito no estado em que se encontra.Após, vieram os autos conclusos.É o necessário relatar. DECIDO.Inicialmente, verifica-se que a petição inicial tem endereçamento para o juiz de direito, constando pedidos específicos do rito ordinário, ocorrendo apenas equívoco por parte do advogado ao cadastrar o processo no sistema PJe.Assim, DETERMINO A RETIFICAÇÃO do feito para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, rito processual, inclusive, adotado pelo juízo.No mais, as questões prejudiciais foram indeferidas na decisão saneadora, pelo que passo ao mérito diante da preclusão desse decisum.Não pairam mais dúvidas que a relação sub judice é eminentemente consumeristas e sujeitas às normas protetivas do CDC, em especial, o art. 6º, inciso VIII, o qual dispõe que o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos.DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova.Com a inversão ope legis do ônus da prova, compete à parte requerida a prova da contratação do serviço de internet, juntando aos autos, por exemplo, as gravações dos serviços de Telemarketing ou Call Center, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.Todavia, da análise percuciente dos autos, constatou-se que não houve a apresentação em audiência de elemento de valor probante que atestasse a existência de contrato de prestação de serviço, conforme exigência do art. 33 da Lei 9.099/95.Inclusive, a tese de defesa de perecimento da prova diante do lapso temporal da contratação não pode justificar a ausência de prova material desse negócio jurídico anuído e contratado pela parte requerente, devendo, pois, contar em desfavor da requerida.O certo é que, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de demonstrar que o contrato fora firmado pela parte requerente, está preclusa a oportunidade para comprovar a licitude dos seus atos, assumindo, portanto, as consequências de sua desídia.Logo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou o serviço de internet prestado pela parte requerida, e que são descabidos os descontos realizados em conta bancária. Assim, a nulidade do contrato de prestação de serviço é medida que se impõe.Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais.O primeiro decorre do prejuízo monetário que a parte requerente vem suportando, com a perda substancial de parte de seus rendimentos, devido aos descontos indevidos efetuados diretamente de sua conta bancária. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.E dos extratos anexados com a petição inicial, denota-se a título de “PAGTO COBRANÇA - UNIVERSO ON LINE (...)”, 40 descontos desde o ano de 2015 (sem prescrição considerando a distribuição do feito em 2018) que totalizam o prejuízo econômico de R$ 3.184,92 (três mil cento e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), que deverá ser restituído em dobro, em virtude da repetição de indébito (art. 42 do CDC).O segundo, extrapatrimonial, se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências dos descontos mensais retirados diretamente da conta bancária, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Ocasiona dor em sua alma ao lhe subtrair valores de sua conta, diminuindo seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se subitamente diminuído por desconto referente a serviço não contratado.Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil.Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença.Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dele e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la.Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida e considerando o valor indevidamente descontado, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, PARA:a) DECLARAR a NULIDADE do contrato de prestação de serviço de internet firmado fraudulentamente em nome da parte requerente pela parte requerida ou seus prepostos;b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento em dobro de todas as parcelas descontadas indevidamente (repetição de indébito), totalizando o montante de R$ 6.369,84 (seis mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação;c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ;d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.Promova-se A RETIFICAÇÃO do feito para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, rito processual, inclusive, adotado pelo juízo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, inexistindo pedido de execução no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe.Cumpra-se.SÃO LUÍS/MA, 10 de maio de 2022.RODRIGO COSTA NINA, Juiz de Direito Auxiliar,NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais.Portaria-CGJ - 1664/2022.

13/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MARIA PAULINA MUNIZ LIMA em 19/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Todas as movimentações(65)