Procedimento Comum Cível 0803591-94.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803591-94.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/08/2022, 14:17

Juntada de Certidão

19/08/2022, 14:16

Juntada de contrarrazões

16/08/2022, 21:46

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803591-94.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANDRE LOBAO ELOI DE SOUSA REQUERIDA(S): DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO da parte apelada DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. por seu Advogado: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA4214-A, para apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso de APELAÇÃO, no prazo de 15 dias. Imperatriz, Quarta-feira, 20 de Julho de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 11:48

Juntada de Certidão

20/07/2022, 11:44

Juntada de apelação cível

06/06/2022, 20:46

Juntada de petição

16/05/2022, 15:41

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. por Advogado/Autoridade do(a) REU: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA4214-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA (Id nº 66257143) proferida nos autos, que segue transcrita: DISPOSITIVO: SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803591-94.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANDRE LOBAO ELOI DE SOUSA REQUERIDA(S): DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. INTIMAÇÃO (SENTENÇA) INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ANDRE LOBAO ELOI DE SOUSA, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda ajuizada por ANDRÉ LOBÃO ELOI DE SOUSA em face de DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Aduz, em síntese: i) que adquiriu uma unidade no condomínio Ecopark IV; ii) que a construção do condomínio possui diversas irregularidades; iii) que a requerida não entregou todas as benfeitorias ofertadas no material de divulgação do empreendimento; iv) que tais benfeitorias consistem em área verde e brinquedoteca; v) que não há planejamento para a construção e entrega das referidas benfeitorias; e vi) que o muro do condomínio precisa de reparos. Em razão disso, pediu tutela de urgência. No mérito, pediu a condenação da requerida aos danos morais, bem como para que proceda ao reparo do muro e demais benfeitorias. A inicial veio acompanhada de documentos. Em audiência, restou inexitosa a conciliação. Citada, a parte ré apresentou contestação. Arguiu preliminares. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos, aduzindo a regularidade de sua conduta. A parte requerente não apresentou réplica. Devidamente intimados para informarem se possuem outras provas a serem produzidas, os sujeitos processuais não pugnaram pela produção de novas provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que a requerida contestou a demanda, o que evidencia resistência ao pleito autoral. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa da parte para pleitear a condenação da requerida em obrigação de fazer consistente na reparação e construção de benfeitorias da área comum do condomínio, porquanto o art. 1.348, II, do Código Civil, estabelece que competirá ao síndico representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns. Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIOS EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE DO CONDÔMINO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO INTERIOR DAS UNIDADES HABITACIONAIS - LEGITIMIDADE - VERIFICAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1- Nos termos da jurisprudência majoritária firmada neste egrégio Tribunal de Justiça, é do condomínio, representado pelo respectivo síndico, a legitimidade para pleitear em juízo a reparação pelos danos estruturais inexistentes nas áreas comuns. 2- Não há razão para extinção do feito por ilegitimidade ativa quando os autores reclamam de vícios existentes no interior de sua unidade habitacional em conjunto com outros vícios verificados na área comum do condomínio, sobre os quais estes não possuem legitimidade para reclamar em nome próprio. 3- Os pedidos que possuem natureza indenizatória, relativos a vícios de construção verificados em imóvel, não se sujeitam a prazo decadencial, mas prazo prescricional decenal. 4- De acordo com a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, predominante no ordenamento jurídico pátrio, o início do cômputo do prazo prescricional para as ações de reparação civil ocorre com a ciência do fato danoso pela vítima. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.253194-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/0022, publicação da súmula em 19/04/2022). Ilegitimidade ativa – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral – Vícios Construtivos – Área comum – Perito – Honorários – Adiantamento. O condômino não ostenta legitimidade ativa para postular reparação de danos existentes em área comum do condomínio. Não é possível confundir ônus da prova com a obrigação de adiantamento dos honorários periciais para a sua realização. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179741-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – ÁREA DE LAZER COMUM DE VÁRIOS CONDOMÍNIOS – ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO – CONDOMÍNIO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFENDER OS INTERESSES COLETIVOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONSTRUTORA/VENDEDORA – PREJUDICADA – NÃO CONHECIMENTO – PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA – PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CDC – DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. O condômino é parte ilegítima para pleitear para si direito inerentes à área comum, sendo do condomínio, representado pelo síndico, a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos. 2. Reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam do condômino para ajuizar a presente ação em relação aos pedidos de obrigação de fazer ou sua conversão em perdas e danos, fica prejudicada a análise da ilegitimidade passiva, não devendo ser conhecida a matéria. 3. Não se aplica ao caso a prescrição trienal, pois versa a lide sobre indenização decorrente de relação de consumo, cujo prazo prescricional é de cinco anos, conforme artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A última tentativa das partes em solucionar a questão objeto do litigio ocorreu em 27.05.2011, ocasião em que a área ainda não tinha sido construída. Assim, considerando que a ação foi distribuída em 22.07.2014, não restou configurada a prescrição. 4. O simples inadimplemento contratual, sem maiores consequências, constitui mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana, notadamente insusceptível de indenização por dano moral. Na hipótese, embora configurado o inadimplemento contratual, não ficou demonstrado dano moral indenizável, vez que respeitado o direito de moradia da condômina. (TJMS. Apelação Cível n. 0803164-76.2014.8.12.0021, Três Lagoas, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 08/03/2016, p: 11/03/2016) Ao teor do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo EXTINTO o pedido formulado pela parte requerente em relação à obrigação de fazer. Não havendo outras questões de ordem processuais a serem examinadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame do mérito, em relação ao pleito remanescente de indenização pelos danos morais. 2.2 Mérito Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do novo CPC. Inicialmente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, vez que há explícita relação jurídica de consumo entre as partes. Nos termos do art. 2° do CDC, a autora enquadra-se na condição de consumidor e as reclamadas, por sua vez, revestem-se como fornecedora de serviços, consoante art. 3°, do estatuto em comento. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada improcedente. É que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Com efeito, a documentação encartada ao feito não é suficiente para comprovar que a parte autora tenha sofrido lesão originada de suposta publicidade enganosa levada a cabo pela requerida. Isso porque os folhetos de IDs 18032807 e 18032810 evidenciam que as imagens ali contidas são meramente ilustrativas. Ademais, consta, por exemplo, imagem demonstrando a implantação do empreendimento, da qual é possível extrair informações suficientes acerca da disposição geográfica do condomínio e a localização das unidades de moradia e áreas comuns do empreendimento (página 10 do folheto de ID 18032807). Logo, cotejando os elementos probatórios dos autos, verifica-se que a parte autora dispusera das informações necessárias acerca do imóvel no momento da celebração do negócio jurídico entre as partes. Outrossim, o termo de ID 21332640 comprova que no dia 26.03.2014, após vistoria realizada pela parte requerente no imóvel adquirido, efetivou-se a entrega do bem à parte requerente, constando no referido documento que “após nova vistoria, declaro que as pendências/vícios construtivos listados foram corrigidos e que o imóvel acima não apresenta falhas”. Portanto, a parte autora perpetra indevido comportamento contraditório (vedação decorrente do brocardo venire contra factum proprium) quando, já tendo vistoriado e assentido com a entrega do bem adquirido, formula, após extenso lapso temporal – quase 05 (cinco) anos -, pedido de indenização por danos morais em razão de suposta publicidade enganosa levada a cabo pela requerida. Assim, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem. Por outro lado, o art. 188, I, do Código Civil dispõe que não constitui ato ilícito o praticado em exercício regular de um direito reconhecido, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido” A configuração do dever de indenizar necessita da presença dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, nos casos previstos em que não esteja presente a responsabilidade objetiva, o elemento anímico (culpa em sentido amplo), sem os quais não se caracteriza o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, íntegro, voltar à situação existente antes do prejuízo. In casu, não há dano moral indenizável, eis que foi a própria parte requerente quem procurou a parte demandada para celebrar o contrato que se objetiva a rescisão. A conduta da requerida se limitou a cumprir as cláusulas contratuais definidas no instrumento. Nesse sentir, a situação financeira da parte autora é responsabilidade exclusiva sua, e não pode ser atribuída a terceiros que consigo venham contratar. Registre-se que a teoria da responsabilidade civil se baseia, pois, na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, verificando-se que, no caso dos autos, não se provou a conduta antijurídica do réu. Acerca do assunto, oportuno colher a preciosa lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., São Paulo: Editora Atlas, 2007, p.80), que trata da caracterização do dano moral, conforme se vê, in verbis: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos triviais aborrecimentos.” O que se revela importante é entender que o dano moral é agressão à dignidade humana. No presente caso, o evento não é bastante para caracterizá-lo, dado que não resta demonstrada a publicidade enganosa, tampouco que as instalações entregues pela construtora tenham ocasionado os alegados danos sofridos pela parte autora, anos após o recebimento do imóvel. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo: (i) quanto ao pedido relativo à obrigação de fazer consistente na reparação e construção de benfeitorias da área comum do condomínio, extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade de parte; (ii) IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quinta-feira, 12 de maio de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 08:16

Julgado improcedente o pedido

06/05/2022, 16:39

Documentos

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. por Advogado/Autoridade do(a) REU: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA4214-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA (Id nº 66257143) proferida nos autos, que segue transcrita: DISPOSITIVO: SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803591-94.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANDRE LOBAO ELOI DE SOUSA REQUERIDA(S): DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. INTIMAÇÃO (SENTENÇA) INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ANDRE LOBAO ELOI DE SOUSA, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda ajuizada por ANDRÉ LOBÃO ELOI DE SOUSA em face de DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Aduz, em síntese: i) que adquiriu uma unidade no condomínio Ecopark IV; ii) que a construção do condomínio possui diversas irregularidades; iii) que a requerida não entregou todas as benfeitorias ofertadas no material de divulgação do empreendimento; iv) que tais benfeitorias consistem em área verde e brinquedoteca; v) que não há planejamento para a construção e entrega das referidas benfeitorias; e vi) que o muro do condomínio precisa de reparos. Em razão disso, pediu tutela de urgência. No mérito, pediu a condenação da requerida aos danos morais, bem como para que proceda ao reparo do muro e demais benfeitorias. A inicial veio acompanhada de documentos. Em audiência, restou inexitosa a conciliação. Citada, a parte ré apresentou contestação. Arguiu preliminares. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos, aduzindo a regularidade de sua conduta. A parte requerente não apresentou réplica. Devidamente intimados para informarem se possuem outras provas a serem produzidas, os sujeitos processuais não pugnaram pela produção de novas provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que a requerida contestou a demanda, o que evidencia resistência ao pleito autoral. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa da parte para pleitear a condenação da requerida em obrigação de fazer consistente na reparação e construção de benfeitorias da área comum do condomínio, porquanto o art. 1.348, II, do Código Civil, estabelece que competirá ao síndico representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns. Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIOS EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE DO CONDÔMINO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO INTERIOR DAS UNIDADES HABITACIONAIS - LEGITIMIDADE - VERIFICAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1- Nos termos da jurisprudência majoritária firmada neste egrégio Tribunal de Justiça, é do condomínio, representado pelo respectivo síndico, a legitimidade para pleitear em juízo a reparação pelos danos estruturais inexistentes nas áreas comuns. 2- Não há razão para extinção do feito por ilegitimidade ativa quando os autores reclamam de vícios existentes no interior de sua unidade habitacional em conjunto com outros vícios verificados na área comum do condomínio, sobre os quais estes não possuem legitimidade para reclamar em nome próprio. 3- Os pedidos que possuem natureza indenizatória, relativos a vícios de construção verificados em imóvel, não se sujeitam a prazo decadencial, mas prazo prescricional decenal. 4- De acordo com a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, predominante no ordenamento jurídico pátrio, o início do cômputo do prazo prescricional para as ações de reparação civil ocorre com a ciência do fato danoso pela vítima. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.253194-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/0022, publicação da súmula em 19/04/2022). Ilegitimidade ativa – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral – Vícios Construtivos – Área comum – Perito – Honorários – Adiantamento. O condômino não ostenta legitimidade ativa para postular reparação de danos existentes em área comum do condomínio. Não é possível confundir ônus da prova com a obrigação de adiantamento dos honorários periciais para a sua realização. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179741-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – ÁREA DE LAZER COMUM DE VÁRIOS CONDOMÍNIOS – ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO – CONDOMÍNIO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFENDER OS INTERESSES COLETIVOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONSTRUTORA/VENDEDORA – PREJUDICADA – NÃO CONHECIMENTO – PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA – PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CDC – DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. O condômino é parte ilegítima para pleitear para si direito inerentes à área comum, sendo do condomínio, representado pelo síndico, a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos. 2. Reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam do condômino para ajuizar a presente ação em relação aos pedidos de obrigação de fazer ou sua conversão em perdas e danos, fica prejudicada a análise da ilegitimidade passiva, não devendo ser conhecida a matéria. 3. Não se aplica ao caso a prescrição trienal, pois versa a lide sobre indenização decorrente de relação de consumo, cujo prazo prescricional é de cinco anos, conforme artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A última tentativa das partes em solucionar a questão objeto do litigio ocorreu em 27.05.2011, ocasião em que a área ainda não tinha sido construída. Assim, considerando que a ação foi distribuída em 22.07.2014, não restou configurada a prescrição. 4. O simples inadimplemento contratual, sem maiores consequências, constitui mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana, notadamente insusceptível de indenização por dano moral. Na hipótese, embora configurado o inadimplemento contratual, não ficou demonstrado dano moral indenizável, vez que respeitado o direito de moradia da condômina. (TJMS. Apelação Cível n. 0803164-76.2014.8.12.0021, Três Lagoas, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 08/03/2016, p: 11/03/2016) Ao teor do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo EXTINTO o pedido formulado pela parte requerente em relação à obrigação de fazer. Não havendo outras questões de ordem processuais a serem examinadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame do mérito, em relação ao pleito remanescente de indenização pelos danos morais. 2.2 Mérito Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do novo CPC. Inicialmente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, vez que há explícita relação jurídica de consumo entre as partes. Nos termos do art. 2° do CDC, a autora enquadra-se na condição de consumidor e as reclamadas, por sua vez, revestem-se como fornecedora de serviços, consoante art. 3°, do estatuto em comento. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada improcedente. É que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Com efeito, a documentação encartada ao feito não é suficiente para comprovar que a parte autora tenha sofrido lesão originada de suposta publicidade enganosa levada a cabo pela requerida. Isso porque os folhetos de IDs 18032807 e 18032810 evidenciam que as imagens ali contidas são meramente ilustrativas. Ademais, consta, por exemplo, imagem demonstrando a implantação do empreendimento, da qual é possível extrair informações suficientes acerca da disposição geográfica do condomínio e a localização das unidades de moradia e áreas comuns do empreendimento (página 10 do folheto de ID 18032807). Logo, cotejando os elementos probatórios dos autos, verifica-se que a parte autora dispusera das informações necessárias acerca do imóvel no momento da celebração do negócio jurídico entre as partes. Outrossim, o termo de ID 21332640 comprova que no dia 26.03.2014, após vistoria realizada pela parte requerente no imóvel adquirido, efetivou-se a entrega do bem à parte requerente, constando no referido documento que “após nova vistoria, declaro que as pendências/vícios construtivos listados foram corrigidos e que o imóvel acima não apresenta falhas”. Portanto, a parte autora perpetra indevido comportamento contraditório (vedação decorrente do brocardo venire contra factum proprium) quando, já tendo vistoriado e assentido com a entrega do bem adquirido, formula, após extenso lapso temporal – quase 05 (cinco) anos -, pedido de indenização por danos morais em razão de suposta publicidade enganosa levada a cabo pela requerida. Assim, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem. Por outro lado, o art. 188, I, do Código Civil dispõe que não constitui ato ilícito o praticado em exercício regular de um direito reconhecido, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido” A configuração do dever de indenizar necessita da presença dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, nos casos previstos em que não esteja presente a responsabilidade objetiva, o elemento anímico (culpa em sentido amplo), sem os quais não se caracteriza o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, íntegro, voltar à situação existente antes do prejuízo. In casu, não há dano moral indenizável, eis que foi a própria parte requerente quem procurou a parte demandada para celebrar o contrato que se objetiva a rescisão. A conduta da requerida se limitou a cumprir as cláusulas contratuais definidas no instrumento. Nesse sentir, a situação financeira da parte autora é responsabilidade exclusiva sua, e não pode ser atribuída a terceiros que consigo venham contratar. Registre-se que a teoria da responsabilidade civil se baseia, pois, na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, verificando-se que, no caso dos autos, não se provou a conduta antijurídica do réu. Acerca do assunto, oportuno colher a preciosa lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., São Paulo: Editora Atlas, 2007, p.80), que trata da caracterização do dano moral, conforme se vê, in verbis: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos triviais aborrecimentos.” O que se revela importante é entender que o dano moral é agressão à dignidade humana. No presente caso, o evento não é bastante para caracterizá-lo, dado que não resta demonstrada a publicidade enganosa, tampouco que as instalações entregues pela construtora tenham ocasionado os alegados danos sofridos pela parte autora, anos após o recebimento do imóvel. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo: (i) quanto ao pedido relativo à obrigação de fazer consistente na reparação e construção de benfeitorias da área comum do condomínio, extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade de parte; (ii) IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quinta-feira, 12 de maio de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível

13/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(43)